26/02/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 09:18

Recebidos os autos
26/02/2025 09:18

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/02/2025 07:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2025 07:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025
03/02/2025 20:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 15:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
29/11/2024 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/11/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/11/2024 10:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2024 10:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE DALMIR WOLLMANN
22/10/2024 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/10/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 14:14

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/10/2024 13:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/10/2024 12:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2024 12:30

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
03/02/2023 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/08/2021 01:57

DECORRIDO PRAZO DE DALMIR WOLLMANN
23/08/2021 00:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2021 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0012643-73.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): DALMIR WOLLMANN MARIA LUCIA VARELA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.

Sustentam os autores que o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS incidente sobre a energia elétrica ocorre no momento em que ela sai do estabelecimento do fornecedor e é utilizada pelo consumidor final, de modo que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica (tarifas TUSD e TUST), além de Pis/Cofins e demais encargos setoriais, não podem compor a base de cálculo do referido imposto.

Buscam, por meio da concessão da tutela de evidência (CPC, art. 311, inc.

II), a suspensão da exigibilidade do ICMS sobre a TUSD e a TUST.

Por derradeiro, requerem a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

No mov. 17.1 a Companhia Paranaense de Energia – COPEL e a COPEL Distribuição S.A. apresentaram contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo, para que seja substituída a Companhia Paranaense de Energia – COPEL pela COPEL Distribuição S.A. ou, então, que seja deferida a inclusão da COPEL Distribuição S.A. como ré no processo.

Pleitearam, outrossim, a suspensão do feito até ulterior julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1537839-9 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Além disso, sustentaram a ilegitimidade ativa dos autores para discutir a relação jurídica tributária entre a COPEL Distribuição S.A. e o Estado do Paraná, assim como alegaram a ilegitimidade passiva da COPEL no que se refere à exigibilidade ou não do ICMS.

No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos formulados. 2.

Com razão a Companhia Paranaense de Energia – COPEL em relação à sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ações que tratam da cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD.

Com efeito, a COPEL é mera prestadora de serviço de fornecimento de energia elétrica, inexistindo relação jurídico-tributária entre a referida sociedade de economia mista e o contribuinte de ICMS, uma vez que a capacidade tributária ativa é exclusiva do Estado do Paraná.

Posto isso, devido a ilegitimidade passiva quanto à COPEL, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e do artigo 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, remeta-se ao Ofício Distribuidor para as baixas e anotações necessárias. 3.

Para a concessão da tutela de evidência, será desnecessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando (CPC, art. 311): I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

O parágrafo único do artigo em questão prevê que nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso, os autores requereram a exclusão imediata da TUSD e da TUST da base de cálculo do ICMS cobrado em suas faturas de energia elétrica, sob a justificativa de que suas alegações podem ser comprovadas documentalmente e há tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou súmula vinculante (CPC, art. 311, inc.

II).

Acerca do tema: Fica nessa segunda hipótese evidenciada a necessidade de probabilidade de existência do direito do autor, elemento essencial da tutela de evidência.

O legislador tomou o cuidado de exigir essa probabilidade tanto no aspecto fático quanto no jurídico, exigindo prova documental para comprovar os fatos alegados e tese jurídica já firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante[1].

Ocorre que, da análise da petição inicial, não se verifica qualquer tese de recurso repetitivo ou súmula vinculante que corrobore as alegações dos autores.

Nada obstante isso, em 28/11/2017 o STJ, no julgamento do REsp 169203/MT, do REsp 1699851/TO e do EREsp 1163020/RS, submeteu a questão referente à "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS" à sistemática de recursos repetitivos (Tema 986), sendo que também determinou a suspensão nacional dos processos afetados pelo julgamento (destacou-se).

No mesmo sentido, no TJPR há Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas tratando da matéria (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000), onde determinou-se a suspensão de todas as demandas que tratem de igual tema.

Assim, a afetação do tema pelo STJ e a admissão de IRDR pela Seção Cível do TJPR, decorrentes da existência de pronunciamentos judiciais em ambos os sentidos - possibilidade e impossibilidade de inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo do ICMS -, indicam a incerteza, e não a probabilidade do direito dos autores. 4.

Posto isso, indefiro a tutela de evidência pleiteada. 5.

Além disso, suspendo o processo até ulterior determinação do STJ (Tema 986) e do TJPR (processo n. 1537839-9 - 0015679-63.2016.8.16.0000). 6.

Cite-se o réu para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. 7.

Diligências necessárias. 8.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de direito processual civil.

Volume único. 12. ed.

Salvador: Juspodivm, 2019. p. 565.
28/07/2021 15:35

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
28/07/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
28/07/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 19:29

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
26/07/2021 17:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/07/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2021 22:13

Juntada de Petição de contestação
27/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 22:06

OUTRAS DECISÕES
15/06/2021 16:27

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/06/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Processo nº: 0012643-73.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): DALMIR WOLLMANN MARIA LUCIA VARELA Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ESTADO DO PARANÁ Intimem-se os autores para, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 321) e sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), trazerem à colação: (i) procurações atualizadas, considerando que os instrumentos juntados nos movs. 1.2 e 1.5 são datados de abril de 2017 e agosto de 2020, respectivamente; e (ii) comprovantes de residência atualizados.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito
07/05/2021 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 18:23

OUTRAS DECISÕES
29/04/2021 10:44

Recebidos os autos
29/04/2021 10:44

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 10:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2021 10:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/04/2021 17:56

Recebidos os autos
28/04/2021 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/04/2021 17:56

Distribuído por sorteio
28/04/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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