TJPR - 0004353-05.2014.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TOOLPLAYER INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS E SISTEMAS DE ILUMINACAO LTDA

CNPJ: 07.453.516/0001-30

MARCIO LARA

CPF *14.***.*99-00

JOSE DAMIGO NETO

CPF *98.***.*52-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2025 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 19:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 19:34

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2025 16:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/10/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2024 08:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 17:49

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/09/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 15:30

    Processo Desarquivado

  • 21/06/2024 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE DAMIGO NETO

  • 06/02/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 08:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2024 15:53

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/01/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 21:37

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 23/01/2024 16:28

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 15:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2023 18:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2023 10:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 22/04/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/01/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 05/09/2022 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:00

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 14:55

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/07/2022 20:06

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/06/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 11/04/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/04/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 13:51

    Declarada incompetência

  • 01/04/2022 11:16

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2022 18:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/03/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2021 14:57

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PO DER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO PARANÁ F o r o R e g i o n a l de Al mi r a n t e T a ma n d a r é 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública AUTOS N° 0004353-05.2014.8.16.0024 1.

    José Damigo Neto opôs exceção de pré executividade (Mov. 100.1) em face da União – Fazenda Nacional, na qual sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, vez que seu nome não consta na Certidão de Dívida Ativa.

    Defende, ainda, a irregularidade do redirecionamento da execução, em virtude de não ter agido com excesso de poderes.

    Intimada, a excepta apresentou resposta à Mov. 104.2. 2.

    Quanto ao fato de não constar o nome do sócio executado na CDA como sujeito passivo da obrigação tributária, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que basta que o exequente demonstre uma das causas que autorize a responsabilização, nos termos do art. 135, do CTN, para que se viabilize o redirecionamento.

    Razão pela qual não se aplicam as regras do artigo 133 e ss., do Código de Processo Civil, atinentes à desconsideração da personalidade jurídica. “É pacífico no âmbito da Primeira Seção do STJ o entendimento de que o redirecionamento de execução fiscal a sócios que não constam da certidão de dívida ativa como co-responsáveis tributários está vinculada à comprovação, por parte da exequente, dos requisitos do art. 135 do CTN.

    Matéria decidida em sede de recurso representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC.

    Precedentes: REsp 1.101.728/SP, Rel.

    Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 23/03/2009; AgRg no Ag 1.265.124/SP, Rel.

    Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/05/2010”. (...) ” (AgRg no Ag 1346462/RJ, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) (destaquei).

    Por ter havido o encerramento irregular das atividades da empresa executada em seu domicílio fiscal, deliberou-se pelo redirecionamento da execução contra os sócios administradores (Mov.14), dentre eles o ora excipiente, conforme se verifica da certidão de Mov.12.

    Tendo sido encerrada irregularmente a empresa, recai sobre o sócio administrador, o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, a fim de que veja afastada a condição de responsável tributário.

    Veja-se, portanto, que não se está diante de hipótese em que há desconsideração da personalidade jurídica, mas sim de responsabilização tributária, segundo os preceitos normativos do artigo 135, do CTN, o que torna prescindível, e até mesmo inadequada, a instauração de incidente de que cuida o artigo 134, do CPC.

    Em situação semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DO ADMINISTRADOR - AUSÊNCIA DO NOME DO SÓCIO GERENTE NA CDA QUE NÃO INVIABILIZA O REDIRECIONAMENTO CASO COMPROVADA, PELO FISCO, UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, III DO CTN OU A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – (...).” (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1213735-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - Por maioria - J. 29.07.2014) (destaquei).

    Irrelevante, portanto, o fato de que o excipiente não figura na CDA.

    Aliás, acaso o executado tivesse sido apontado desde o início da demanda como sujeito passivo da obrigação tributária, sequer teria sido necessário o redirecionamento.

    Passando-se as coisas dessa maneira, incumbe ao sócio administrador valer-se dos meios processuais adequados, no caso, dos embargos, para buscar comprovar que não agiu com culpa ou excesso de poder, a fim de ver afastada a presunção que resulta do encerramento irregular da atividade empresaria, mormente porque a estreita via da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. 3.

    Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO oposta pelo executado. 4.

    Vez que o executado veio aos autos, o que faz dele citado, bem como porque decorrido o prazo para pagamento e nomeação de bens à penhora, proceda-se à tentativa de constrição de ativos do excipiente, via SISBAJUD/RENAJUD. 5.

    Acaso frutífera a penhora, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu procurador para que, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos. 6.

    Se infrutífera a penhora online, intime-se a credora para que, em 10 (dez) dias, requeira como entender de direito. 7.

    Int.

    Diligencie-se como pertinente.

    Almirante Tamandaré, 26 de fevereiro de 2021.

    ALEXANDRE MOREIRA VAN DER BROOCKE JUIZ DE DIREITO

  • 12/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/03/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/02/2021 18:56

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 25/02/2021 16:57

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2020 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 26/10/2020 19:41

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 26/10/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 20/10/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DAMIGO NETO

  • 19/10/2020 14:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2020 22:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/09/2020 10:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/08/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 14:21

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2020 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2020 14:19

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/07/2020 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/07/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/07/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 14:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/07/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2020 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2020 01:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 26/05/2020 22:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/05/2020 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2020 01:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 20:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 20:40

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/05/2020 20:40

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 08/05/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 18:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2019 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO LARA

  • 01/08/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/06/2019 16:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/06/2019 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2019 13:19

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2018 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 15:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2018 15:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2017 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 09:04

    Recebidos os autos

  • 07/11/2017 09:04

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2017 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2017 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/04/2017 16:41

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2015 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2015 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2015 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2015 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2014 14:58

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2014 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2014 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/06/2014 11:02

    Recebidos os autos

  • 03/06/2014 11:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/06/2014 08:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2014 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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