TJPR - 0005120-66.2019.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

CPF *01.***.*19-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 26/03/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 18:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/03/2023 18:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/03/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 15/03/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 15/03/2023 18:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 15/03/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 15/03/2023 18:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 07/02/2023 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 31/01/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 10:26

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 08/11/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 04/11/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 15:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2022 12:31

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2022 00:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2022 13:51

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 24/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 17/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 22:52

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 22:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 11:30

    DECRETADA A REVELIA

  • 29/03/2022 14:52

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 28/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/03/2022 18:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 18:23

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2022 14:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2022 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/03/2022 17:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2022 17:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 16:42

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 01/06/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005120-66.2019.8.16.0089   Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, caput, c.c. o artigo 61, inciso II, alíneas "e" e "h", ambos do Código Penal.

    O réu foi citado no mov. 79.1, apresentando resposta à acusação no mov. 95.1, por meio de defensor dativo, oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório.

    DECIDO.

    Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado.

    Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo.

    Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico.

    Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial.

    Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal).

    A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito.

    Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais.

    Designo o dia 28 de março de 2022, às 16:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s).

    Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público.

    Caso necessário, requisite-se.

    Dil.

    Necessárias.

    Ibaiti, datado e assinado digitalmente.   FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito    

  • 12/05/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 18:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/05/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 10:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 23:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2020 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/07/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 29/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 11:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/06/2020 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2020 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2020 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/03/2020 17:40

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO HENRIQUE DOS SANTOS

  • 27/01/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 17:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/01/2020 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2020 12:46

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 12:46

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/01/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/01/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2020 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/01/2020 13:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 16/01/2020 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2020 13:20

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2020 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 17:33

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/01/2020 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/01/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2020 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 10/01/2020 12:29

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 10/01/2020 12:11

    Juntada de DENÚNCIA

  • 10/01/2020 12:11

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 18:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/01/2020 18:03

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:54

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2020 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/01/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/12/2019 13:20

    APENSADO AO PROCESSO 0005810-95.2019.8.16.0089

  • 12/12/2019 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/12/2019 13:09

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 05/12/2019 09:08

    Recebidos os autos

  • 05/12/2019 09:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2019 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 04/12/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 04/12/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 03/12/2019 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2019 18:32

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2019 18:31

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 02/12/2019 18:31

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 18:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/12/2019 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 16:33

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 02/12/2019 16:30

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2019 15:43

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 02/12/2019 13:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 02/12/2019 13:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 01/12/2019 18:47

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2019 18:43

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2019 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2019 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2019 17:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/12/2019 16:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/12/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 16:28

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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