TJPR - 0003818-25.2019.8.16.0146
1ª instância - Rio Negro - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2023 18:24
Arquivado Definitivamente
-
19/06/2023 15:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2023 13:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/06/2023 13:47
Recebidos os autos
-
14/06/2023 16:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2023 15:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/06/2023 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 16:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
24/05/2023 18:07
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
24/05/2023 13:04
Recebidos os autos
-
24/05/2023 13:04
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/05/2023 09:50
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 09:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/05/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2023
-
24/05/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
24/05/2023 09:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023
-
24/05/2023 09:49
Cancelada a movimentação processual
-
24/05/2023 09:47
Alterado o assunto processual
-
24/05/2023 09:46
Alterado o assunto processual
-
24/05/2023 09:46
EVOLUÍDA A CLASSE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
24/05/2023 09:46
Juntada de REQUERIMENTO
-
15/05/2023 14:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2023 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2023 18:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2023 16:39
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:39
Juntada de CUSTAS
-
10/04/2023 16:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2023 16:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/03/2023 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 22:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2023 15:26
Recebidos os autos
-
28/02/2023 15:26
Juntada de CIÊNCIA
-
28/02/2023 15:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/02/2023 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2023 18:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 14:12
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/11/2022 13:58
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
23/11/2022 21:26
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2022 00:39
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
17/11/2022 14:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 13:11
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
14/10/2022 13:11
Recebidos os autos
-
14/10/2022 13:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/10/2022 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2022 19:01
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/10/2022 13:38
Conclusos para decisão
-
27/09/2022 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2022 10:30
Recebidos os autos
-
05/09/2022 10:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
04/09/2022 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2022 17:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/08/2022 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2022 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2022 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2022 16:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 14:28
OUTRAS DECISÕES
-
22/06/2022 17:03
Conclusos para decisão
-
22/06/2022 17:03
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/06/2022 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 12:59
Juntada de Certidão
-
22/06/2022 12:38
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 18:15
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2022 11:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2022 18:13
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/06/2022 17:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/06/2022 17:11
Recebidos os autos
-
13/06/2022 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/06/2022 13:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 22:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 22:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 09:49
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/06/2022 15:59
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/06/2022 10:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/05/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/05/2022 12:13
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 07:57
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 18:55
Expedição de Mandado
-
20/05/2022 18:53
Expedição de Mandado
-
20/05/2022 14:43
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2022 10:35
Expedição de Mandado
-
20/05/2022 10:32
Expedição de Mandado
-
20/05/2022 10:21
Expedição de Mandado
-
19/05/2022 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 19:26
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/05/2022 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2022 15:56
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
13/05/2022 15:56
Recebidos os autos
-
13/05/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 17:32
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:31
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:30
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:28
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:14
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2022 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/05/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2022 16:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
12/05/2022 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2022 15:54
OUTRAS DECISÕES
-
26/04/2022 15:15
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 11:33
Recebidos os autos
-
18/04/2022 11:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/04/2022 11:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 12:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/04/2022 12:01
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2022 15:04
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 01:39
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2022 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2022 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/11/2021 12:12
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 15:58
Expedição de Mandado
-
24/11/2021 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2021 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2021 15:48
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 16:08
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021
-
16/08/2021 16:08
Baixa Definitiva
-
16/08/2021 16:08
Recebidos os autos
-
16/08/2021 16:02
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 14:01
Conclusos para despacho
-
11/08/2021 16:22
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
11/08/2021 16:22
Recebidos os autos
-
11/08/2021 16:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 10:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 17:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 17:34
Juntada de Certidão
-
31/07/2021 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2021 01:52
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
27/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 14:15
Juntada de CIÊNCIA
-
18/06/2021 14:15
Recebidos os autos
-
18/06/2021 14:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 12:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 10:18
Juntada de ACÓRDÃO
-
14/06/2021 13:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/06/2021 15:07
Conclusos para decisão
-
04/05/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2021 14:20
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59
-
04/05/2021 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 09:32
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2021 09:32
Pedido de inclusão em pauta
-
30/04/2021 12:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/04/2021 08:21
Juntada de PARECER
-
30/04/2021 08:21
Recebidos os autos
-
30/04/2021 08:21
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/04/2021 10:18
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 14:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
13/04/2021 00:28
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
16/03/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 00:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2021 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2021 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/03/2021 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/03/2021 17:34
Recebidos os autos
-
04/03/2021 17:34
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
04/03/2021 17:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 14:46
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/03/2021 19:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/03/2021 19:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2021 01:34
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
23/02/2021 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2021 17:47
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/02/2021 17:47
Distribuído por sorteio
-
22/02/2021 15:23
Recebido pelo Distribuidor
-
22/02/2021 13:52
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/02/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/02/2021 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 14:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003818-25.2019.8.16.0146 DECISÃO O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.
Antes de indeferir o pedido, contudo, deve-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do NCPC).
Por entender que os documentos juntados no mov. 130 não eram suficientes para comprovar a alegada pobreza, o Juízo concedeu mais prazo para que o requerido juntasse outros documentos capazes de comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 132).
Contudo, os documentos juntados no mov. 135, aliados aos já juntados no mov. 130, não fazem prova da alegada hipossuficiência financeira da parte ré.
Com efeito, o próprio réu esclareceu no mov. 130 que recebe rendimento mensal superior ao valor critério utilizado pelo Juízo - taxa de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98) - para a concessão do benefício da justiça gratuita. É que o Juízo entende que, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais.
Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita.
Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) No caso, inobstante afirmar não possuir condições de arcar com os ônus do processo, os elementos dos autos indicam que o postulante não se enquadra no conceito de necessitado a que alude a Legislação de regência (art. 2°, parágrafo único), pois possui rendimento superior a faixa de isenção do imposto de renda e não demonstrou situação excepcional.
Ademais, foi oportunizado ao réu a juntada de documentos oficiais que demonstrassem seu rendimento anual (vide documentos arrolados no mov. 132), contudo, a parte ré se limitou a afirmar não os possuir e, ainda, juntou notas fiscais esparsas (mov. 135), que não são capazes de confirmar que o único rendimento recebido por ele se limita aos valores constantes nas notas fiscais.
Ainda, o fato do réu ter família e despesas com mercado, farmácia, a alimentação, combustível, não importa na necessária conclusão de que lhe deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça, pois tais despesas são inerentes a todos os cidadãos e, se assim fosse, todos os processos tramitariam sob o pálio da gratuidade da justiça.
Dessa feita, ante a não comprovação da hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu.
Dando seguimento ao feito, conforme determinado no mov. 110, intime-se o requerido para proceda ao depósito judicial do valor dos honorários periciais, em 15 dias.
Observe-se a decisão de mov. 110 no que pertinente.
Intimações diligências necessárias.
Rio Negro, 23 de janeiro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito -
25/01/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2021 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2021 18:24
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
07/01/2021 14:05
Conclusos para despacho
-
14/12/2020 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2020 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2020 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2020 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
20/10/2020 15:12
Conclusos para decisão
-
19/10/2020 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
27/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
22/09/2020 14:42
Recebidos os autos
-
22/09/2020 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2020 14:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/09/2020 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2020 17:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2020 11:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2020 21:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/09/2020 03:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2020 02:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2020 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2020 18:34
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/08/2020 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 17:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2020 17:11
REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR
-
24/08/2020 13:22
Conclusos para decisão
-
21/08/2020 21:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/08/2020 20:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2020 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2020 13:48
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 00:30
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA PAGLIARINI FABRICIO DOS SANTOS
-
28/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 14:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 01:08
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/06/2020 13:10
PROCESSO SUSPENSO
-
09/06/2020 10:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
05/06/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2020 02:26
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
25/05/2020 17:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2020 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 02:43
DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANGELICA PAGLIARINI FABRICIO DOS SANTOS
-
04/05/2020 12:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/04/2020 10:59
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
14/04/2020 10:59
Recebidos os autos
-
14/04/2020 10:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 19:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 19:14
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2020 18:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/04/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 18:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2020 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2020 16:27
Conclusos para decisão
-
11/03/2020 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 13:04
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/02/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
17/02/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 11:30
Recebidos os autos
-
10/02/2020 11:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
10/02/2020 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 13:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/02/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2020 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/01/2020 16:41
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
19/12/2019 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2019 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
10/12/2019 00:40
DECORRIDO PRAZO DE JEAN JONATAS LUIZ
-
05/12/2019 18:29
Juntada de PARECER
-
05/12/2019 18:29
Recebidos os autos
-
05/12/2019 18:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 08:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/12/2019 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 12:53
Juntada de Certidão
-
03/12/2019 17:29
Recebidos os autos
-
03/12/2019 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/11/2019 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/11/2019 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2019 16:55
Recebidos os autos
-
20/11/2019 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/11/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 16:01
Juntada de Certidão
-
20/11/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/11/2019 14:49
Recebidos os autos
-
19/11/2019 14:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
-
19/11/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2019 14:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/11/2019 14:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2019 11:17
Recebidos os autos
-
19/11/2019 11:17
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
19/11/2019 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2019 00:16
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2019 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/11/2019 12:01
Juntada de Petição de contestação
-
06/11/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO BLUMENTHAL
-
28/10/2019 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 11:53
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/10/2019 18:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 15:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/10/2019 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2019 15:13
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
16/09/2019 10:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/09/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 16:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/09/2019 14:51
Expedição de Mandado
-
04/09/2019 14:50
Recebidos os autos
-
04/09/2019 14:50
Juntada de CIÊNCIA
-
04/09/2019 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2019 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2019 14:23
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2019 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2019 12:45
Concedida a Antecipação de tutela
-
03/09/2019 16:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
03/09/2019 16:08
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
-
03/09/2019 15:25
Recebidos os autos
-
03/09/2019 15:25
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
02/09/2019 16:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/09/2019 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2019
Ultima Atualização
23/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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