TJPR - 0004169-39.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROS NGELA ROBERTA DE PAULA

CPF *24.***.*51-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE PAULA

CPF *24.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 15:05

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2023 17:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/08/2023 17:28

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 18:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2023 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2023 21:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 28/07/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 15:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 23/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 25/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 06/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:53

    Juntada de CUSTAS

  • 31/01/2023 12:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/11/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA ROBERTA DE PAULA

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 20/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA ROBERTA DE PAULA

  • 27/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:08

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 12:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/04/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA ROBERTA DE PAULA

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 03/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROSÂNGELA ROBERTA DE PAULA

  • 04/11/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DE PAULA

  • 08/10/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:55

    ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V

  • 19/08/2021 02:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2021 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 14:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2021 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004169-39.2021.8.16.0045   Processo:   0004169-39.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$14.000,00 Embargante(s):   ROSÂNGELA ROBERTA DE PAULA Embargado(s):   ROBERTO DE PAULA I.

    Apense-se aos autos da execução principal.

    Futuras conclusões devem ser remetidas ao MM.

    Juiz Titular a quem compete o feito principal.

    II.

    Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC/2015), tem-se que: 1.

    Sendo a parte pessoa jurídica, a presunção não persiste (referido §3º a contrariu sensu). 2.

    Sendo a parte pessoa natural, na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).

    No caso, tendo em vista  o negócio que deu ensejo à execução sugerindo a capacidade, concedo à embargante, prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de holerite ou extrato do INSS, declaração de IR ou extrato bancário em período não inferior a 30 dias para comprovação da condição de pobreza.

    Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração de IR não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o art. 98 do CPC não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.

    Então, nessa hipótese deverá ser apresentado algum dos outros documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo CPC/2015, permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º).

    Diligências necessárias.   Arapongas, 11 de maio de 2021.     Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 12:40

    APENSADO AO PROCESSO 0006189-71.2019.8.16.0045

  • 11/05/2021 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 17:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 17:32

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/05/2021 16:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:56

    Distribuído por dependência

  • 10/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/05/2021 14:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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