TJPR - 0001409-56.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SARA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF *03.***.*78-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:21

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:35

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/07/2022 17:34

    Processo Reativado

  • 30/07/2021 11:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2021 09:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2021 09:08

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 22/07/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 09/07/2021 17:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/06/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/06/2021 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/06/2021 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2021

  • 15/06/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 21/05/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] SENTENÇA   Processo:   0001409-56.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Autor(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s):   SARA RIBEIRO DOS SANTOS Vistos etc... 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de SARA RIBEIRO DOS SANTOS, na qual a parte autora alega, em síntese, que: a) as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0009197.19, em 23 de outubro de 2019, entretanto, em 23 de Abril de 2020, a cliente solicitou a repactuação do referido contrato, o que gerou uma nova Cédula de Crédito Bancário com o nº 1.00184.0002974.20, no valor de R$ 14.229,08, vencendo-se a primeira em 15/07/2020 e a última em 15/04/2024; b) em garantia sob ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, a ré entregou o veículo MARCA: HONDA/CG 160 FAN FLEX TIPO: MOTOCICLETA ANO: 2019 / MOD: 2020 COR: PRETA PLACA : BDS0J51 CHASSI: 9C2KC2200LR017979; c) a ré tornou-se inadimplente não efetuando os pagamentos nos prazos estipulados, dando ensejo a um e a DÍVIDA INTEGRAL de R$ 15.864,69 (Quinze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), sendo constituído em mora através de notificação extrajudicial.

    Requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem.

    Ao final, pediu que a demanda fosse julgada procedente, para o fim de que seja confirmada a liminar e consolidada a posse e a propriedade do veículo em seu favor.

    Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.8).

    Foi concedida, liminarmente, a busca e apreensão do veículo (mov. 16), a qual foi cumprida (mov. 24).

    Citado (mov. 14.1), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.

    Instada a se manifestar, a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 30.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    Em razão da inércia da parte ré que, apesar de citada, não apresentou contestação no prazo legal, DECRETO A SUA REVELIA, com a incidência do ônus de presunção de veracidade em relação à matéria de fato (CPC, artigo 344), razão pela qual o feito também comporta julgamento antecipado (CPC, artigo 355, II). 2.2.

    Inicialmente, o principal efeito da revelia é, na forma da lei, tornar incontroversos os fatos narrados na inicial.

    Dessa forma, considerando que a parte ré foi revel, cumpre a este Juízo apenas analisar as questões de direito decorrentes, considerando, desde logo, verdadeiros os fatos alegados na inicial.

    Compulsando os autos observa-se que o pedido formulado pelo autor se encontra devidamente instruído com a cópia do contrato celebrado entre as partes (mov. 1.5), no qual consta a cláusula de alienação fiduciária; com o demonstrativo do débito (mov. 1.7), e a notificação extrajudicial, comprovando que, de fato, notificou a ré, sem que este tivesse efetuado o pagamento da dívida, purgado a mora, ou mesmo demonstrado o pagamento do débito vencido (mov. 1.6).

    Dessa forma, a procedência do presente pedido é medida que se impõe.

    Sobre o tema já decidiu a jurisprudência pátria: “1.

    Não exercitando a devedora a faculdade legal de purgar a mora, em que restou regularmente constituída, através de notificação extrajudicial efetivada no endereço indicado nos autos, correta a sentença que julga procedente o pedido de busca e apreensão do veículo, objeto da alienação fiduciária pactuada. 2.

    Na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, a defesa de mérito está limitada legalmente ao pagamento do débito vencido ou cumprimento das obrigações assumidas - art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. ” (Apelação Cível nº 20.***.***/9710-14 (Ac. 173575), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

    Adelith de Carvalho Lopes. j. 05.05.2003, unânime, DJU 11.06.2003).

    Assim sendo, mister se faz, ante a inadimplência do réu, reconhecer em favor do autor o direito ao domínio do bem descrito na inicial, autorizando a expedição de novo certificado de registro e propriedade em seu nome, livre do ônus da propriedade fiduciária, conforme art. 3º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 911/69.

    Art. 3º.

    O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.DISPOSITIVO 3.1.

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para consolidar, em seu favor, a posse e a propriedade do veículo descrito na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. 3.2.

    Oficie-se ao órgão de trânsito responsável, para a transferência do bem em favor do autor ou de quem este indicar, independente do DUT – Documento Único de Transferência. 3.3.

    Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, atendido o disposto no artigo 85, §2º do CPC, notadamente pela simplicidade da demanda e seu julgamento antecipado. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverá incidir correção monetária pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda e juros de mora de 1% a.m., a partir do trânsito em julgado. 3.4.

    Promova-se, se houver, a baixa no bloqueio sobre o veículo via Sistema Renajud. 3.5.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 3.6.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se.

    Paranavaí, 07 de maio de 2021.

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

  • 10/05/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/04/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 31/03/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2021 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 18:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 18:24

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 11:30

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/03/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2021 10:36

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2021 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2021 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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