TJPR - 0003126-75.2020.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI MARCIO GEVEHR

CPF *32.***.*34-00

Advogados

JOSE FERNANDO ROCHA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2025 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/06/2025 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/06/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2025 12:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/05/2025 12:19

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/05/2025 09:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 28/03/2025 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 17:33

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 14/03/2025 15:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 14/03/2025 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 15:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/03/2025 23:42

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 21:27

    Recebidos os autos

  • 11/03/2025 21:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2025 17:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2025 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/01/2025 11:22

    Recebidos os autos

  • 24/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 12:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2024 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2024 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 12:24

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 12/12/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/12/2024 22:28

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 22:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 18/10/2024 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2024 13:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 12:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/10/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AMARILDO LUIZ GARCIA

  • 03/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 08:44

    Expedição de Mandado

  • 06/07/2024 16:42

    Recebidos os autos

  • 06/07/2024 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 06/07/2024 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/05/2023 17:58

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 31/01/2023 13:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 17/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 10/03/2022 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:05

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 07/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/11/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 08/11/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 28/10/2021 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:53

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 20/10/2021 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 18/10/2021 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:13

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/10/2021 20:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 01:08

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 19:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/06/2021 21:16

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 21:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2021 01:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CRIMINAL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Fórum - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3642-8700 - E-mail: [email protected] Processo:   0003126-75.2020.8.16.0086 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   15/09/2020 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Indiciado(s):   SIDNEI MARCIO GEVEHR (RG: 73356199 SSP/PR e CPF/CNPJ: *32.***.*34-00) RUA OTÁVIO BACHEGA, S/N - VILA SÃO DOMINGOS - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000 - Telefone: (44) 98435-5570         Vistos, etc.    1 - Determino que a serventia inutilize a manifestação ministerial de mov. 34, "por se referir a inquérito diverso", na forma destacada pelo Parquet no mov. 35.1.    2 - Nos termos do art. 28-A do CPP, “Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: [...]”.

    Reza o § 3º de referido artigo que “O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor”.

    O § 4º, de seu turno, determina que “Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

    Este Juízo, logo no início da implantação do instituto do acordo de não persecução penal, designou audiências nas quais o acordo foi exposto pela primeira vez aos investigados, tendo havido inclusive caso de recusa em relação ao benefício, o que indicou que a designação do ato judicial seria desnecessária se tivesse havido o prévio contato entre as partes.

    Reinterpretando os dispositivos legais acima expostos, em análise mais detida da dicção legal, adoto novo entendimento no sentido de que a designação da audiência deverá ocorrer apenas para a homologação do acordo já firmado pelo MP e pelo investigado.

    Explico.

    A uma, o oferecimento do acordo é ato privativo do Ministério Público, de natureza extrajudicial, conforme o “caput” do art. 28-A do CPP.

    Não há previsão legal de participação do Juízo na fase da proposta do acordo e da aceitação, mas tão somente na fase da homologação.

    Assim, nada impede que o Ministério Público contate o investigado, ofereça o acordo (inclusive por meio virtual, se o caso) e, se houver a aceitação, junte aos autos o instrumento devidamente assinado pelas partes (MP, investigado e advogado), nos termos do art. 28-A, § 3º, do CPP, caso em que será designada audiência para homologação, se preenchidos os requisitos legais.

    A duas, nos casos em que a lei prevê a necessidade da presença do juiz na fase do oferecimento do benefício, a previsão nesse sentido é expressa. É o caso, por exemplo, do art. 89, § 1º, da Lei 9.099/95, em que se prevê que “Aceita a proposta [de suspensão condicional do processo] pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições [...]”.

    No caso do acordo de não persecução penal, repita-se, a fase de proposta e aceitação ocorre sem participação do juiz e, portanto, sem qualquer menção a audiência judicial (cf. “caput” do art. 28-A do CPP).

    A realização de audiência judicial só é prevista na fase de homologação, presumindo-se que já tenha havido o contato entre as partes e a juntada aos autos de instrumento assinado pelo MP e pela defesa, conforme o § 3º do art. 28-A.

    A própria ordem e posição topográfica dos §§ 3º e 4º do art. 28-A deixam claro que, primeiramente, deve haver a formalização do ANPP por escrito, assinado pelas partes, e somente depois deve ser designada audiência para eventual homologação.

    Transcrevo novamente os parágrafos em questão: § 3º O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.     § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade.  Ante o exposto, particularmente por não haver previsão legal de audiência judicial para oferecimento de ANPP, mas tão somente para eventual homologação, evitando-se eventual alegação de nulidade, converto o julgamento do feito em diligência para oportunizar o oferecimento da proposta do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público de mov. 33.2 diretamente ao investigado SIDNEI MARCIO GEVEHR.  Prazo: 30 (trinta) dias.

    Caso haja aceitação e o Parquet junte aos autos o acordo devidamente assinado, tornem conclusos para designação de audiência para homologação. Manifestado desinteresse, abra-se vista ao Parquet para manifestação.  Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Guaíra, data do sistema.   Matheus Pereira Franco Juiz de Direito 

  • 12/05/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 12:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2021 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2020 14:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/09/2020 17:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2020 17:58

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/09/2020 17:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/09/2020 17:02

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 17:02

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2020 16:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/09/2020 14:29

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 14:26

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 22/09/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 22/09/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/09/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 19:30

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 17/09/2020 17:44

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/09/2020 16:10

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 17:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2020 17:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/09/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 16/09/2020 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/09/2020 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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