TJPR - 0004043-63.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 76.080.852/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2025 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/01/2025 14:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 17:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/12/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2024 08:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2024 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 01:14

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/04/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/08/2023 12:15

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/08/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/08/2023 01:02

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2023 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/03/2023 18:34

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/12/2022 19:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2022 18:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 21:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 11:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2021 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/07/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/07/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/06/2021 18:41

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/06/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0004043-63.2013.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$21.702,13 Exequente(s):   Município de Londrina/PR Executado(s):   KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Nos termos do art. 555 do Código de Normas do Foro Judicial da e.

    CGJ/PR, determino a inclusão das taxas e emolumentos indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (seq. 39.1), na conta geral do processo, para quitação futura pelo sucumbente. 2.

    REQUISITE-SE ao 1º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS o envio de cópia da matrícula (integral) do imóvel penhorado (matrícula 49.112). 3.

    PEDIDO DE “REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL” PARA O SÓCIO (seq. 80): É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio do sócio administrador falecido, conforme entendimento jurisprudencial superior (STJ, Resp 877359/PR).

    Para tanto, é imprescindível que o sócio administrador tenha agido, no exercício da gerência, com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, sem o que não há falar-se em responsabilidade do administrador falecido (CTN, art. 135, III) e, consequentemente, do seu espólio (CTN, art. 131, III).

    Na última hipótese (dissolução irregular da empresa), é indispensável que o sócio administrador tenha exercido poderes de gerência na data em que configurada a sua dissolução irregular ou da presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ).

    Observe-se que o c.

    STJ afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Recursos Especiais 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP - "Tema nº 981/STJ") a discussão sobre ser necessário, para fins de responsabilidade do administrador, que ele tenha exercido poderes de gerência concomitantemente na data da dissolução irregular e na data do fato gerador, ou se basta que tenha exercido poderes de gerência na data da dissolução irregular da empresa.

    De qualquer sorte, é imperioso para o nascimento da responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN, que o sócio administrador tenha exercido poderes de gerência pelo menos na data em que configurada a dissolução irregular da empresa ou a presunção de sua ocorrência, afinal, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato.

    No caso em análise, o(a) sócio(a) administrador(a) contra quem o credor pretende direcionar a execução fiscal já havia falecido (31/12/2018 – página eletrônica 03, seq. 80.1) quando do surgimento no processo dos indícios de encerramento irregular da empresa, conforme certidão de seq. 75.1, datada de 09/03/2021.

    Tal circunstância afasta, de pronto, a responsabilidade tributária do(a) administrador(a) falecido(a) e, consequentemente, do seu espólio.

    Portanto, INDEFIRO o redirecionamento da execução fiscal contra o Sr.

    ELIAS FERREIRA ou seu espólio. 4.

    AO EXEQUENTE, para requerer o que entender de direito, em 20 (vinte) dias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Juiz de Direito Substituto Leonardo Delfino Cesar

  • 12/05/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2021 13:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/03/2021 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2021 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:46

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2019 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/04/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2018 13:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/12/2018 12:12

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2018 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 12:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2018 09:32

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 09:32

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/11/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2018 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/07/2017 12:37

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/07/2017 12:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2017 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2017 11:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2017 11:56

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/02/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 09:00

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/10/2016 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/09/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2016 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2016 10:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2016 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 18:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2016 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 10:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2016 18:03

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 01/04/2016 09:43

    Expedição de Mandado

  • 17/03/2016 18:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/03/2016 10:10

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2015 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2015 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 01:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2015 13:36

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2015 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2015 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2015 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2015 18:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/08/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 11/03/2015 14:58

    Recebidos os autos

  • 11/03/2015 14:58

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 11/03/2015 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/01/2015 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2014 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 01/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2014 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2014 17:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/02/2014 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE KRYS BELT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

  • 18/02/2014 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 11:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/07/2013 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2013 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2013 12:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2013 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2013 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2013 15:20

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2013 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/01/2013 09:47

    Distribuído por sorteio

  • 22/01/2013 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2013 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2013

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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