TJPR - 0020508-07.2010.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

CPF *30.***.*10-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:27

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2023 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/10/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/10/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

  • 17/10/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2023 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2023 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:23

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 26/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 14:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/06/2023 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/04/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/03/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 16:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2023 12:40

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 25/11/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 17:27

    Juntada de CUSTAS

  • 10/10/2022 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/07/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2022

  • 13/07/2022 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/06/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/05/2022 18:02

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

  • 18/02/2022 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/10/2021 14:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/10/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

  • 18/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2021 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/08/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:05

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 25/06/2021 14:02

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 15:03

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 15:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/06/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0020508-07.2010.8.16.0030   1.

    O Estado do Paraná, qualificado nos autos, impugnou o pedido de cumprimento de sentença formulado por Brasiliana de Paula da Silva, igualmente qualificada.

    Alega, em síntese, que o cálculo apresentado pela exequente não observou a distribuição da sucumbência quanto aos honorários advocatícios, acarretando em excesso equivalente a R$ 1.015,79.

    Assim, pede o reconhecimento do excesso denunciado.

    A parte exequente foi devidamente intimada, oportunidade em que rebateu a tese apresentada pelo devedor.

    O Ministério Público lançou parecer pelo acolhimento da impugnação.

    Decido. 2.

    A impugnação merece prosperar.

    A questão é de fácil desate.

    Conquanto a exequente afirme que não formulou pedido pela execução integral do valor, observa-se que concordou com a conta elaborada pela Contadoria Pública (seq. 47.1) e, sem apresentar qualquer ressalva, postulou pela deflagração do cumprimento de sentença.

    E como se vê, o aludido cálculo não apresentou qualquer distinção quanto aos valores acessórios devidos, de modo a respeitar a distribuição da sucumbência.

    Nesta situação, como a credora igualmente deixou de apresentar tal ressalva, indicando o montante que lhe seria efetivamente devido, acabou por incorrer no excesso denunciado pelo devedor, tendo se olvidado do ônus que lhe é imposto pelo art. 534 do Código de Processo Civil.

    Enfim, não existem dúvidas quanto ao excesso de execução, impondo-se o acolhimento da impugnação apresentada pelo Estado do Paraná. 3.

    Pelo esposado, julgo procedentes os pedidos formulados em sede de impugnação, para o fim exclusivo de afastar o excesso denunciado pelo Estado do Paraná.

    Diante da sucumbência, e devido ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários de advogado em favor do Procurador do Estado, os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, atendendo ao trabalho desenvolvido e grau de complexidade da questão, tudo em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    A exigibilidade desta verba fica condicionada ao disposto no art. 98, § 3.º, do aludido diploma de lei. 4.

    Com a preclusão desta decisão, intime-se a exequente para que informe se renuncia ao limite excedente ao disposto pela Lei Estadual n. 18.664/2015, de modo a possibilitar o pagamento pela via da obrigação de pequeno valor.

    Com a informação, voltem conclusos para extração de RPV ou precatório requisitório. 5.

    Intimações e diligências necessárias.   Foz do Iguaçu, datado eletronicamente.   Rodrigo Luis Giacomin      Juiz de Direito   

  • 07/05/2021 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:56

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 19/04/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 11:26

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 11:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2021 14:14

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 22:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 12:13

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 17:46

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/01/2021 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2021 15:23

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2020 13:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 16:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2020 07:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2020 13:20

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 14:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 05/10/2020 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 13:53

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 13:53

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2020 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/10/2020 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 18/09/2020 10:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/09/2020 14:56

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2020 05:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/07/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

  • 10/07/2020 21:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/06/2020 11:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 29/06/2020 11:18

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 23/06/2020 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/06/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

  • 31/05/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 01:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 17:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2020 00:00 ATÉ 26/06/2020 23:59

  • 19/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 15:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/05/2020 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/05/2020 12:39

    REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO

  • 19/05/2020 12:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 20:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2020 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2020 19:01

    Recurso Especial não admitido

  • 14/05/2020 19:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2020 19:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 19:32

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 19:27

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2020 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/05/2020 18:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/05/2020 18:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 18:23

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 15:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/05/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2020 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/02/2020 18:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:46

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/12/2019 14:12

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 12/12/2019 13:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/12/2019 12:31

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/12/2019 12:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 11/12/2019 12:36

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:35

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:34

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:32

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:31

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 12:28

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 12:25

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 12:23

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 12:21

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 11/12/2019 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 12:19

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 10/12/2019 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 10/12/2019 17:17

    Processo Desarquivado

  • 05/06/2019 14:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/06/2019 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2018 12:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/11/2018 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2018 11:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/04/2018 01:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 12:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/09/2017 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2017 00:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2017 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2017 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2017 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2017 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BRASILIANA DE PAULA DA SILVA

  • 23/11/2016 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 13:39

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2016 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2016 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2016 18:57

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2010

Ultima Atualização
28/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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