TJPR - 0025276-28.2018.8.16.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Edison de Macedo Pacheco

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO ELOY DE ALMEIDA

CPF *57.***.*89-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

RUBIANO VIEIRA

CPF *38.***.*75-00

THIAGO VIEIRA

CPF *51.***.*42-20

RUBIELLY VIEIRA

CPF *50.***.*87-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 14:00

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 19/11/2021 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE RUBIELLY VIEIRA

  • 19/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE THIAGO VIEIRA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE RUBIANO VIEIRA

  • 03/11/2021 23:50

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 23:50

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 02/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 17:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/10/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/10/2021 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 22:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 10/10/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2021 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/10/2021 13:30

  • 29/09/2021 14:20

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/09/2021 13:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/09/2021 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 18:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 18/08/2021 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2021 11:45

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0025276-28.2018.8.16.0019/1 1.

    Em petição acostada ao mov. 24.1 - TJ, a defesa requer seja determinada nova vista à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça “(...) tendo em vista que no parecer de movimento nº 19, data máxima vênia não faz menção ao que informado pela defesa técnica em evento nº 708, autos de ação penal, em manifestação onde colaciona recente entendimento do STJ no tocante a dosimetria da pena, matéria esta que requer-se a concessão de habeas corpus de ofício.”, referindo-se à impossibilidade de aplicação da agravante da reincidência, nos casos em que não tenha sido debatida em plenário.   2.

    O pleito defensivo deve ser indeferido, pois o pedido de afastamento da agravante da reincidência (juntado ao mov. 708) foi realizado de forma incidental, em petição extemporânea, protocolada posteriormente às contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa.   Neste sentido:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    HOMICÍDIO QUALIFICADO. (...) ADITAMENTO À APELAÇÃO.

    FUNDAMENTOS NÃO ANALISADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DOS TEMAS TRATADOS EM ADITAMENTO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO, APRESENTADAS PELA ANTERIOR DEFESA DO RÉU, JÁ QUE, UMA VEZ PRATICADO O ATO PROCESSUAL, ESTE, COMO REGRA, É ABARCADO PELO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NÃO SE PODENDO ADMITIR A APRESENTAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS ANTE A CONSTITUIÇÃO DE DIFERENTES ADVOGADOS PARA REPRESENTÁ-LO, O QUE, ALÉM DE ACARRETAR TUMULTO PROCESSUAL, FERIRIA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, POIS ENSEJARIA DESEQUILÍBRIO ENTRE OS SUJEITOS ATUANTES NO PROCESSO. (...) 4.

    AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.” (AGRG NO ARESP 809.662/GO, REL.

    MINISTRO JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17.05.2018, DJE 01.06.2018).   “APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E SURPRESA - ART. 121, § 2º, INC.

    II E IV, DO CP. - ADITAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO - CONDENAÇÃO - BUSCA-SE A CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI POR CONTRARIAR À PROVA DOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DUAS VERTENTES PROBATÓRIAS DEBATIDAS - ACOLHIMENTO DA EXPOSIÇÃO DE ACUSAÇÃO - CONVENCIMENTO DOS JURADOS AMPARADO NO ACERVO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1425470-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.

    Desembargador Antonio Loyola Vieira - Unânime - J. 16.06.2016).   Assim, indefiro o pedido de que os autos sejam remetidos, novamente, à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para que proceda a análise da petição de mov. 708, eis que protocolada a destempo.

    Registro, contudo, que a matéria será objeto de análise da apelação.   3.

    Intimações e diligências necessárias.   4.

    Após, retornem os autos conclusos para análise do recurso de apelação.   Curitiba, 10 de maio de 2021.   Paulo Edison de Macedo Pacheco Desembargador

  • 10/05/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 12:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 12:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/04/2021 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2021 17:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/04/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2021 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2021 16:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/03/2021 19:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2021 15:05

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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