TJPR - 0002553-85.2007.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO DOS MUNCIPIOS DO LITORAL DO PARANA - PARANA LIT. PARANAGUA

CNPJ: 02.700.732/0001-10

GUILHERME CHEROBIM FILHO

CPF *91.***.*59-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 13:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2025 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/02/2025 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME CHEROBIM FILHO

  • 14/02/2025 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2025 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2025 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2025 11:41

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 30/01/2025 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2025 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2024 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2024 03:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2024 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2024 15:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2024 10:49

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/06/2024

  • 14/06/2024 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 17:05

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 13:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/03/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2024 16:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 07/03/2024 08:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/02/2024 01:10

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2023 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2022 10:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/09/2022 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/08/2022 13:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/05/2022 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 16/01/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 17:04

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 06/12/2021 13:21

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 06:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 08:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 08:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 01/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 17:54

    Alterado o assunto processual

  • 31/08/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 16:15

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 13:02

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 10:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 08/03/2021 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 10/02/2021 11:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    1.

    Defiro. 2.

    Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 3.

    Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4.

    Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1.

    Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5.

    Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6.

    De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7.

    Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8.

    Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9.

    Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1.

    Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2.

    Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Curitiba, data gerada pelo sistema.

    VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

  • 26/01/2021 18:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/11/2020 18:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 14:14

    Recebidos os autos

  • 08/10/2020 14:14

    Juntada de CUSTAS

  • 08/10/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2020 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2020 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2020 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/07/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 10:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 12:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2020 14:24

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/07/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 18:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME CHEROBIM FILHO

  • 11/05/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 12:15

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2019 06:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 17:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/03/2019 12:16

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 27/02/2019 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/02/2019 15:12

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2018 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 11:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 11:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2018 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2017 17:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2017 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2017 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/05/2017 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2017 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2017 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 17:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/03/2017 14:30

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 17/03/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2016 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 23/09/2016 17:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2016 12:32

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2016 10:20

    Recebidos os autos

  • 30/03/2016 10:20

    Juntada de CUSTAS

  • 23/03/2016 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/03/2016 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2016 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2016 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME CHEROBIM FILHO

  • 23/02/2016 14:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2016 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2015 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2015 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2015 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2015 12:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 16:35

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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