TJPR - 0021119-47.2006.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS

CPF *35.***.*19-87

AUTO POSTO RENASCER LTDA

CNPJ: 03.440.472/0002-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO RENASCER LTDA

  • 06/06/2025 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 14:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/06/2025 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2025 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2025 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2025 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59

  • 03/06/2025 16:00

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2025 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2025 18:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/05/2025 08:45

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:43

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2025 16:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2025 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/03/2025 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO RENASCER LTDA

  • 25/03/2025 18:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/03/2025 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS

  • 14/03/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2025 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2025 18:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 12:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/02/2025 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 07:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2025 13:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 17/02/2025 12:46

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 12:46

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 17/02/2025 12:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/02/2025 11:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2025 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/02/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 17:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 18:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2024 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2024 18:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/10/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 17:06

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO RENASCER LTDA

  • 04/04/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 26/03/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 15:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/03/2024 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 16:41

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2024 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2023 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO RENASCER LTDA

  • 10/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 16:49

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/09/2023 07:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 05/09/2023 14:43

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/07/2023 15:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/07/2023 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 15:54

    Expedição de Mandado

  • 31/03/2023 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2023 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/10/2022 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/09/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0021119-47.2006.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$50.251,03 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   AUTO POSTO RENASCER LTDA CARLOS GUSTAVO NOVI DOS SANTOS DECISÃO Vistos etc. 1.

    DEFIRO o pedido de seq. 30.

    EXPEÇA-SE mandado para os fins requeridos. 2.

    O c.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA julgou recentemente o TEMA/REPETITIVO 1026 (REsp 1.807.180/PR, Rel.

    Min.

    Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021), fixando o entendimento de que "O art. 782, §3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (STJ, Informativo nº 0686, publicado em 1º de março de 2021: https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270686%27).

    Por isso, CANCELE-SE a vinculação do processo ao TEMA/REPETITIVO 1026 3.

    Destarte, cumprida a diligência determinada no item “1”, INTIME-SE a parte exequente para que, em 20 (vinte) dias, se manifeste sobre a diligência, bem como informe se possui interesse na inscrição do nome da parte executada no SERASAJUD.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.     Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 28/04/2021 17:51

    Alterado o assunto processual

  • 06/04/2021 19:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/04/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/03/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2020 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/04/2020 19:38

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 17/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2018 19:10

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2018 17:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/07/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/06/2018 01:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2018 14:55

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AUTO POSTO RENASCER LTDA

  • 05/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 19:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2016 12:35

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2016 12:33

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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