TJPR - 0003760-98.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 11ª Vara Civel e Empresarial Regional

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CVN - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 11.120.337/0001-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2025 14:51

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/12/2024 14:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2024 15:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 01/12/2024 19:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2024 19:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2024 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 19:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/11/2024 14:55

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 06/11/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 19:57

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/11/2024 13:30

  • 25/10/2024 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 09:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/10/2024 09:38

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 08/10/2024 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/11/2024 00:10 ATÉ 08/11/2024 23:59

  • 02/10/2024 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2024 14:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/09/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2024 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/09/2024 15:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2024 14:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 15:31

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 15:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 15:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/08/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 15:28

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 15:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/08/2024 15:27

    Recebidos os autos

  • 12/08/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/08/2024 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/08/2024 15:27

    Distribuído por dependência

  • 12/08/2024 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/08/2024 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 12/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/08/2024 15:10

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 12/08/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 12/08/2024 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 16/07/2024 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2024 18:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2024 18:59

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 11/07/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/07/2024 18:59

    Recurso Especial não admitido

  • 28/05/2024 14:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/05/2024 14:48

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/05/2024 12:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/05/2024 13:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:36

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:35

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/05/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2024 16:22

    Distribuído por dependência

  • 15/05/2024 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 15/05/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 15/05/2024 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/05/2024 16:21

    Distribuído por dependência

  • 15/05/2024 16:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/05/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/05/2024 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 15/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 15/05/2024 15:51

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 12/04/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/04/2024 17:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/04/2024 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2024 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 17:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/03/2024 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 21:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59

  • 05/02/2024 14:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/02/2024 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 16:53

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/01/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/01/2024 16:53

    Distribuído por dependência

  • 25/01/2024 16:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/01/2024 16:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/12/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2023 18:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/12/2023 18:01

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 05/12/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 07:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/12/2023 13:30

  • 08/11/2023 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2023 09:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2023 09:54

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 06/10/2023 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 11:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59

  • 28/09/2023 14:13

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/09/2023 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 14:45

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 26/09/2023 14:45

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2023 14:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 26/09/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/09/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 25/09/2023 13:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 22/09/2023 18:47

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM O {0}

  • 29/08/2023 15:01

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 20:19

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/08/2023 20:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2023 20:19

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/06/2022 16:02

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 04/10/2021 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 13:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 26/08/2021 13:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 12:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/06/2021 12:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 11:52

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/06/2021 19:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/06/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 28/06/2021 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 13:13

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/06/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:10

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 13:09

    Recebidos os autos

  • 14/06/2021 13:05

    Juntada de RETORNO DO STF

  • 14/06/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003760-98.2017.8.16.0014 Processo:   0003760-98.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.048.007,09 Autor(s):   CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) Rua Doutor Elias César, 55 14º andar - sala 1403 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 Réu(s):   Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901      

    VISTOS.

    I.

    Indefiro o pedido de suspensão à seq. 77.1.

    Ausente determinação acerca do sobrestamento dos processos em trâmite, não cabe a este juízo deliberar de forma diversa.

    Efetivamente, “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (STF, RE 966177 RG-QO (Questão de Ordem na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 966177/RS), Relator (a): Min.

    LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019).

    No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    ANISTIA POLÍTICA.

    DECADÊNCIA.

    SOBRESTEMENTO DO FEITO.

    RE 817.338.

    TEMA 839 DA REPERCUSSÃO GERAL.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    A suspensão dos processos prevista no art. 1.035, § 5º, do CPC, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. 2.

    O reconhecimento de que a questão tratada nos autos ostenta repercussão geral não infirma a formação de jurisprudência dominante acerca da matéria.

    Embora seja possível, em posterior julgamento, a alteração da compreensão jurisprudencial, vige no direito o postulado de que lei formal goza de presunção de constitucionalidade até declaração em contrário.

    Art. 525, §§ 12, 14 e 15 do CPC/2015. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 31853 AgR, Relator (a): Min.

    EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 21-08-2018 PUBLIC 22-08-2018 – grifos nossos).   ROCESSUAL CIVIL.

    REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF, CONTUDO SEM ORDEM DE SUSPENSÃO DOS DEMAIS FEITOS.

    AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.

    SÚMULA 211/STJ.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ART , 1.022 DO CPC.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    ILEGITIMIDADE DO SEBRAE. 1.

    O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015.

    Dessarte, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercussão geral pelo STF não impõe, em regra, o sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. (...) 5.

    Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1709769/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018 – grifos nossos).   Destaque-se que não há que se falar em irreversibilidade do dano ao erário advindo de eventual cancelamento dos débitos tributários, diante da própria previsão do art. 520, I e II do CPC.

    Intime-se a parte executada para cumprimento provisório da obrigação de fazer no prazo de 05 dias.

    Intimem-se.

    Londrina, 10 de maio de 2021.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka

  • 10/06/2021 23:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:22

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003760-98.2017.8.16.0014 Processo:   0003760-98.2017.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$1.048.007,09 Autor(s):   CVN - Empreendimentos Imobiliários Ltda (CPF/CNPJ: 11.***.***/0001-59) Rua Doutor Elias César, 55 14º andar - sala 1403 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-640 Réu(s):   Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901      

    Vistos. 1.

    Conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

    Não tendo sido concedido efeito suspensivo aos recursos interpostos pela parte executada, admite-se o cumprimento provisório da sentença mesmo que pendente de julgamento de recurso extraordinário.

    Neste sentido: PROCESSO CIVIL.

    CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE SEGUNDO GRAU.

    OBRIGAÇÃO DE FAZER DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO.

    NÃO PRODUÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.

    NULIDADE DA SENTENÇA.

    PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

    APELAÇÃO PROVIDA. 1.

    Trata-se de apelação manejada por ERISVALTO ALVES LUNA contra decisão de primeiro grau, a qual nos autos da Ação Ordinária nº 0800065-89.2017.4.05.8309, rejeitou, liminarmente, o pleito de cumprimento provisório da decisão proferida por esta Turma Julgadora. 2.

    O exequente objetivou o cumprimento provisório do acórdão proferido nos autos do processo nº 0800065-89.2017.4.05.8309, que reformou a sentença de improcedência do pedido autoral, concedendo o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição especial, com termo inicial da obrigação no ajuizamento da ação. 3.

    Nodecisumapelado consta que após a remessa dos autos ao juízoad quem,o INSS interpôs Recurso Especial e Extraordinário debatendo todos os capítulos do julgado objeto destes recursos (ID 4058309.6796723).

    Assim, entendeu o juízoa quoque a execução provisória da decisão desse Juízoad quemdeverá ser requerida diretamente ao STJ, isso porque o art. 299 do CPC dispõe que a tutela provisória de urgência (ou seu cumprimento) deve ser requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. 4.

    O entendimento do MM.

    Juiza quopela impossibilidade da execução provisória do acórdão, mesmo não tendo efeito suspensivo os recursos excepcionais pendente de julgamento, não se coaduna com a orientação do STJ, no sentido de que se tratando de obrigação de fazer (e não, de prestar quantia certa), a regra é diferente da que seria para pagamento de precatório, em que se exigiria sentença transitada em julgado, conforme disposto no art. 100, parágrafo 1º, da CF, não havendo, portanto, óbice à execução manejada, embora a executada seja a Fazenda Pública. 5.

    Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1056742/RS, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 11/10/2010); Processo: 08037461520174058100, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, Julgamento: 30/06/2017, Publicação: ). 6.

    Cabível o cumprimento provisório da obrigação de fazer requerida pelo apelante.

    Nulidade da sentença.

    Prosseguimento da execução provisória de obrigação de fazer.

    Retorno dos autos ao Juízo de Origem. 7.

    Apelação Provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução provisória de obrigação de fazer.

    Retorno dos autos ao Juízo de Origem. (TRF-5 - AC: 08076860620184058309, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento: 05/06/2019, 2ª Turma)   AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA - AÇÃO DE DESPEJO - POSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - SEM EFEITO SUSPENSIVO.

    Nos termos do disposto no art. 995 do CPC, os recursos em regra não terão efeito suspensivo.

    Logo, a pendência de julgamento de Recurso Especial ou Extraordinário não impede o cumprimento provisório da sentença ou acórdão quando não restar devidamente comprovado pelo agravante a excepcional concessão do referido efeito suspensivo pelo Relator, nos termos estabelecidos no art. 520 do CPC. (TJ-MG - AI: 10452020057728007 Nova Serrana, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2017)   Diante da interrupção do prazo para propositura de qualquer outro recurso, por força do disposto no art. 1.026, “caput”, do CPC, o prazo para interpor outro recurso cabível é restituído integralmente a todos os que tenham legitimidade para recorrer, e passa a fluir a partir da intimação da decisão ou sentença que julgar os Embargos de Declaração.

    Se alguma das partes já havia interposto o recurso principal, e se o objeto dos embargos de declaração interferir no do recurso principal, incide, no que couber, o disposto no art. 1.024, §§ 4.º e 5.º, do CPC/2015.

    Intimem-se.

    Londrina, data lançada eletronicamente.   (Assinatura digital) Emil T.

    Gonçalves Juiz de Direito coka  

  • 10/05/2021 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2021 13:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 10/05/2021 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 09:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 17:45

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/03/2021 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 15:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/03/2021 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 14:36

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/03/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 05/05/2020 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 10:37

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 27/04/2020 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 14/04/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:09

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/04/2020 18:39

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 13/04/2020 16:14

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 16:12

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/04/2020 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/04/2020 12:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 13/04/2020 12:23

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2020 12:13

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 16:20

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 26/02/2020 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/02/2020 14:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2020 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2020 19:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 18:31

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 03/02/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 17:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2020 17:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 30/01/2020 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2020 16:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/01/2020 16:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/01/2020 16:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:30

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 17:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2019 16:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/11/2019 16:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/11/2019 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/11/2019 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2019 18:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/11/2019 18:04

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 26/11/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/11/2019 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/11/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 26/11/2019 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 14/10/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 18:58

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 02/10/2019 18:58

    Recurso Especial não admitido

  • 27/09/2019 17:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 27/09/2019 17:20

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/09/2019 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/09/2019 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 18/09/2019 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 15:59

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 16/09/2019 15:58

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 16/09/2019 14:54

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2019 14:53

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/09/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2019 14:14

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/07/2019 14:13

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 11/07/2019 14:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/07/2019 14:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:32

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2019 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 17:31

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2019 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/02/2019 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/02/2019 17:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/02/2019 16:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/02/2019 16:50

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/02/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 19/02/2019 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 03/01/2019 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2018 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2018 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2018 18:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/11/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2018 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 27/11/2018 13:30

  • 05/11/2018 08:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/11/2018 08:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 15:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/10/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2018 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2018 16:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/09/2018 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/09/2018 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/09/2018 16:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/08/2018 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 15:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2018 16:11

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 31/07/2018 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/08/2018 13:30

  • 24/07/2018 15:22

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2018 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/05/2018 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2018 18:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/05/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/05/2018 17:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2018 11:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2017 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 17:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 10/10/2017 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/09/2017 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2017 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 15:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2017 12:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2017 14:53

    Recebidos os autos

  • 10/07/2017 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2017 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2017 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2017 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2017 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2017 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2017 18:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/05/2017 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2017 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2017 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2017 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2017 14:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/02/2017 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2017 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2017 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2017 16:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/01/2017 14:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/01/2017 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2017 14:49

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 14:49

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
28/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010512-72.2017.8.16.0148

Marcos Roberto Trevizan

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Marcio Renato Pierin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0021014-02.2018.8.16.0030

Sistema de Comunicacao Tres Fronteiras L...

Organizacao Contabil Tekla LTDA - ME

Advogado: Marcelo Ricardo Urizzi de Brito Almeida

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 10/12/2024 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0011150-08.2017.8.16.0148

Jose de Marque

Companhia de Saneamento do Parana Sanepa...

Advogado: Marcio Renato Pierin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/06/2021 09:15

Exibir Processo

Processo nº 0016487-36.2014.8.16.0001

Solve Securitizadora de Creditos Finance...

F G Industria de Madeiras LTDA.

Advogado: Alexandre Nelson Ferraz

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 16/05/2014 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0001528-04.2015.8.16.0170

Joseni Felipe Nery

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosemeira da Silva Stockmanns

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/05/2019 09:00

Exibir Processo