TJPR - 0031335-28.2010.8.16.0014

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA

CNPJ: 01.937.920/0008-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2025 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/09/2024 19:27

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 04/09/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 13:36

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 03/09/2024 13:25

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 29/08/2024 17:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CHEBLI MITRE ABOU NABHAN FILHO LTDA

  • 05/08/2024 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 10:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/07/2024 18:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 16/07/2024 01:06

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:14

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 28/12/2023 08:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2023 17:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2023 17:02

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 17:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/11/2023 15:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/11/2023 23:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 20:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2023 14:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/08/2023 13:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 28/08/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/11/2022 12:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/08/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2022 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 16:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/07/2022 21:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2022 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected]   D E C I S Ã O O STJ, “‘em precedentes submetidos ao  rito  do  art.  543-C,  firmou  entendimento  segundo  o  qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados  a  fim  de  autorizar-se  a  penhora  on  line (sistemas BACEN-JUD,  RENAJUD  ou  INFOJUD),  em  execução  civil  ou execução fiscal’.  (AgInt  no  REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017). 4.  Ademais,  o  STJ  posiciona-se  no sentido de que o entendimento adotado  para  o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja  vista  que  são meios colocados à disposição dos credores para simplificar  e  agilizar  a  busca  de  bens  aptos  a satisfazer os créditos  executados”. (REsp 1.679.562/RJ, 2ª Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, unânime, DJe 13-9-2017).

    Assim, consulte-se o RenaJud, como requerido pelo Exequente, observando-se o art. 9º da Portaria nº 28/2019 deste Juízo.

    Londrina, data gerada pelo sistema.   MAURICIO BOER - Juiz de Direito B

  • 19/01/2022 19:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2021 10:25

    APENSADO AO PROCESSO 0048969-51.2021.8.16.0014

  • 29/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 09:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 11:04

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 12/08/2021 14:05

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/07/2021 13:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 21/06/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 02/06/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 08:35

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 02/06/2021 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo:   0031335-28.2010.8.16.0014 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:   R$194.199,57 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   PURA MANIA CONFECÇÕES LTDA DECISÃO Vistos etc. 1.

    Inicialmente, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para informar o valor atualizado do crédito em execução, em 20 (vinte) dias. 2.

    Em seguida, ao CONTADOR, para elaboração de "conta geral" (principal, honorários advocatícios de 10% e custas processuais). 3.

    DEFIRO os pedidos de seq. 72 e 73.

    LAVREM-SE OS TERMOS DE PENHORA do crédito objeto do precatório nº. 0000054-68.1998.8.16.7000, bem como do processo 0000146-67.1989.8.16.0014 da 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central até o limite da dívida em execução. 4.

    Lavrados os termos: (i) COMUNIQUE-SE a penhora, com cópia do referido termo, ao E.

    TJPR (Central de Precatórios - Departamento de Gestão de Precatórios) e ao Juízo de origem do Precatório, para os devidos registros, nos termos do art. 15 do Decreto Judiciário 918/2010; (ii) OFICIE-SE ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública deste Foro Central, solicitando a averbação da penhora no rosto daqueles autos, na forma do art. 860 do CPC. 5.

    Cumprido o item anterior, INTIMEM-SE as partes para ciência.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Leonardo Delfino Cesar – Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 11:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/05/2021 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/04/2021 17:15

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 23:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 18:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/07/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2019 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2019 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2019 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2019 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/05/2019 13:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 08:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 17:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2019 14:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/01/2019 20:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/12/2018 12:30

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/11/2018 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/10/2018 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2018 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 05/04/2018 16:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 20/03/2018 19:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 13:07

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2018 10:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2018 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2018 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 18:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2018 08:21

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 09/01/2018 19:25

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/01/2018 10:17

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2017 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2017 12:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2017 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2017 08:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/08/2017 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2017 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 10:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/07/2017 10:34

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2017 11:42

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 24/01/2017 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2017 09:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2016 08:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/11/2016 10:48

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2016 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:09

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/09/2016 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2016 15:06

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 16/09/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2016 15:04

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2016 15:03

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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