TJPR - 0005218-53.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 19ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO ANTUNES SPRENGEL

CPF *24.***.*72-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 08:34

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 07:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2022 07:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/04/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 19/04/2022 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2022 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2022

  • 28/03/2022 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2022 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 21/01/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 09:50

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/11/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/11/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/09/2021 11:10

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/09/2021 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:26

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/08/2021 14:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/05/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 11/05/2021 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0005218-53.2021.8.16.0001   Processo:   0005218-53.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Propriedade Fiduciária Valor da Causa:   R$58.989,12 Autor(s):   ITAU UNIBANCO S.A.

    Réu(s):   RODRIGO ANTUNES SPRENGEL A comprovação da constituição em mora do devedor é pressuposto de constituição válida do processo, sendo imprescindível sua prévia demonstração, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, pela instituição financeira credora, ainda que haja cláusula resolutória expressa estabelecendo a desnecessidade de prévia interpelação, decorrendo a mora do simples vencimento da obrigação (artigos 394 e 397 do Código Civil).

    Porém, tal notificação deve ser enviada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos ou de Protesto, conforme entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BUSCA E APREENSÃO NOTIFICAÇÃO POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA IMPOSSIBILIDADE - ATO PRIVATIVO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DE PROTESTOS INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA, CONFORME EXIGÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DEC.

    LEI Nº 911/69 E DA SÚMULA 72 DO STJ - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL IRREGULARIDADE NÃO SUPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ERA DE RIGOR - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0672686-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G.

    Fabian Schweitzer - Unânime - J. 21.07.2010).

    Dessa forma, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de apresentar comprovante hábil de constituição em mora do réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento.

    Intime-se.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    Evandro Portugal Juiz de Direito

  • 10/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 30/04/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 22/04/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 08/04/2021 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 12:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 12:31

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 13:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/03/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 11:44

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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