31/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
30/01/2023 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/01/2023 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
28/01/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
28/01/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
23/01/2023 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2023 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/12/2022 18:22

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
01/12/2022 15:43

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
01/12/2022 15:43

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2022 15:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
06/11/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 13:06

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:50

Recebidos os autos
26/10/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
26/10/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
26/10/2022 12:50

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/10/2022 12:50

Distribuído por dependência
26/10/2022 12:50

Recebido pelo Distribuidor
26/10/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
26/10/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
25/10/2022 11:04

Juntada de Petição de recurso especial
25/10/2022 11:04

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2022 17:31

Juntada de ACÓRDÃO
19/09/2022 12:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 15:16

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59
16/08/2022 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
16/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
08/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
02/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
28/07/2022 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/07/2022 11:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/07/2022 14:35

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/07/2022 14:35

Recebidos os autos
18/07/2022 14:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/07/2022 14:35

Distribuído por dependência
18/07/2022 14:35

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2022 16:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 20:08

Juntada de ACÓRDÃO
27/06/2022 17:15

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
27/06/2022 17:15

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
27/06/2022 17:15

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO
29/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
17/05/2022 22:42

Pedido de inclusão em pauta
17/05/2022 22:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:36

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/02/2022 16:36

Conclusos para despacho INICIAL
10/02/2022 16:36

Recebidos os autos
10/02/2022 16:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2022 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 21:22

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2022 21:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
08/02/2022 16:05

DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM CONFLITO
27/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 16:25

Recebidos os autos
24/11/2021 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2021
24/11/2021 16:25

Baixa Definitiva
23/11/2021 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 12:18

Conclusos para despacho INICIAL
16/11/2021 12:18

Recebidos os autos
16/11/2021 12:18

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/11/2021 12:18

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
12/11/2021 13:58

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/11/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
11/11/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
29/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 15:47

PREJUDICADO O RECURSO
13/10/2021 13:32

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/10/2021 15:03

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/10/2021 15:02

Juntada de DOCUMENTO
04/10/2021 16:25

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2021 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/09/2021 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/09/2021 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 16:13

Juntada de Certidão
01/09/2021 13:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/08/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 17:40

Juntada de Certidão
31/08/2021 15:19

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/08/2021 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
30/08/2021 18:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/08/2021 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002732-40.2017.8.16.0097 SENTENÇA RELATORIO Trata-se de ação cominatória formulada por CLEUSA PARAGUAIOI RAMOS e GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS MEDEIROS e em face de ELES PAULO MADEIROS VENDRAMETTO E FILHOS LTDA - EPP.

Aduz a parte autora que é proprietária e possuidora do imóvel registrado na Matrícula 29.670 e que em novembro de 2016 a requerida iniciou escavações removendo grande volume de terra, sem a elaboração de cortinas de estacas, que culminou no desmoronamento dos muros da sua propriedade, com abalo no restante da construção.

Disse, ainda, que a requerida invadiu a propriedade da autora para a fixação de estacas e sapatas.

Liminarmente, pediu a prestação de caução de R$ 100.000,00.

No mérito, pediu a procedência para determinar que a requerida efetue as regularizações necessárias da obra, com a devida reparação dos danos materiais causados no imóvel da parte autora.

Pede, também, a condenação da requerida ao pagamento dos lucros cessantes, pela impossibilidade de exploração dos estabelecimentos comerciais contidos nos prédios ameaçados e, por fim, a condenação ao pagamento do R$ 100.000,00, a título de danos morais (evento 1.1).

Documentos (evento 1.1/1.8 e 1.10/.1.43).

O pedido liminar foi concedido, com determinação do depósito de R$ 100.000,00 a título de caução (evento 23.1).

Houve interposição de recurso de agravo (evento 41.1), que teve provimento negado (evento 112.1).

O depósito foi realizado (evento 72.2).

O requerido foi citado (evento 35.2).

Audiência de conciliação que restou infrutífera (evento 46.1).

O requerido ofertou contestação.

Alegou, em preliminar, a necessidade da correção do valor dado à causa de R$ 1.000.000,00 para R$ 120.000,00, que seria o correspondente à soma das pretensões dos autores.

Ainda em preliminar, sustentou a ausência de interesse jurídico porque os problemas teriam ocorrido no período de chuva (início de março de 2017).

Por fim, alegou ausência de legitimidade passiva da requerida, uma vez que teria contrato construtora para o fornecimento de estruturas e execução dos serviços.

No mérito, sustentou que uma das construções dos autores não foi averbada e, portanto, não se pode afirmar que foram construídas com observância de todas as regras técnicas.

Explicou que se houve qualquer dano ao imóvel dos autores, decorrer de conduta da empresa contratada para a execução dos serviços.

Asseverou que todos os danos causados nos imóveis dos autores foram reparados antes do ingresso da ação.

Denunciou a lide para a construtora.

Pediu a improcedência (evento 48.1).

Documentos 48.2/48.32).

Réplica (evento 49.1).

Decisão saneadora, que afastou as preliminares e determinou a produção de prova oral e pericial (evento 102.1).

O perito nomeado formulou proposta de honorários (evento 156.1).

A parte autora procedeu ao depósito dos honorários (evento 166.1).

Laudo pericial (evento 280).

Manifestação acerca do laudo pericial (evento 292).

A parte autora apresentou alegações finais (evento 301) e o autor apresentou suas alegações finais (evento 335). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Anoto que o pedido de denunciação da lide formulado no evento 292.1 e indeferido no evento 307, que serviu como sustentáculo para a interposição de recurso de agravo de instrumento de evento 314, trata-se, em verdade, de mera reiteração de pedido já analisado por ocasião da decisão senadora de evento 102, contra a qual não houve interposição de recuso em tempo hábil.

Importante ressaltar que o processo se trata de feitos inseridos na Meta 2 do CNJ, sendo primordial que, com a máxima brevidade, seja submetido a julgamento.

A providência requerida pelo requerido, além de estar acometido pela preclusão, tem o condão de retardar, ainda mais, o andamento do feito, uma vez que ensejaria a necessidade de renovação de produção de todas as provas até então produzidas, uma vez que não teriam sido produzidas sob o crivo do contraditório da nova parte processual.

Não havendo preliminares, passo ao mérito.

No mérito, o pedido é PROCEDENTE EM PARTE.

A responsabilidade civil existente nos autos é extracontratual ou aquiliana, pautada na máxima de que aquele que causa prejuízo a outrem precisa reparara o dano.

No caso dos autos, importantíssimo o teor do laudo pericial de evento 280.

Ele referendou a tese da parte autora de que a construção levada a efeito pelo requerido deu causa aos danos estruturais em imóvel de sua propriedade.

Não resta dúvida alguma quanto a isso, tanto que o próprio requerido, em sua manifestação posterior ao laudo pericial (evento 292), tenta esquivar-se de sua responsabilidade e atribuiu à empresa construtora que contratou para a execução da obra.

Assim, na visão da parte requerida, monocular diga-se, a responsabilidade civil seria da construtora por ela contratada e não dela, a contratante.

Referido posicionamento da requerida, ao menos, serve ao propósito de, neste momento processual, tornar indene de dúvidas, que, de fato, o laudo pericial bem apontou a causa dos danos causados ao imóvel dos autores.

Assim, a responsabilidade civil da requerida é inquestionável, restando, como última análise da quantificação de tais danos.

Para o enfrentamento dos pedidos, é imperiosa a análise da prova oral.

Vejamos o teor da prova oral.

CLEUSA PARAGUAIO RAMOS, em depoimento pessoal, disse que construiu o imóvel em 2008 e não a averbou na matrícula do imóvel.

Disse que não sabia que a construção do mercado era de responsabilidade de uma construtora.

Disse que, após os danos no imóvel, conheceu o construtor do imóvel do requerido, que disse que faria uma cortina de contenção, o que não ocorreu.

Disse que identificou os problemas no seu imóvel após 01 ano do início da construção do requerido.

Disse que o seu imóvel foi consertado pelo requerido, mas, atualmente, apresenta os mesmos problemas.

Disse que houve troca de pisos, concretagem da calçada, pintura do imóvel, e remendas no imóvel da autora, tudo por conta da empresa, exceto os pisos, que a autora precisou pagar.

Disse que os consertos ocorreram após o ajuizamento da ação, mas que persistiu com a ação porque o conserto não foi efetivo.

Disse que não precisou sair do imóvel e que seu filho e a esposa também não saiu do local.

Disse que não pararam de trabalhar, embora houvesse recomendação para fechar o estabelecimento comercial.

Disse que, como o muro caiu, a requerida fez um novo muro que divisa o seu imóvel com o imóvel do requerido e que, quando foi reconstruído, aumentou dois metros de altura.

Disse que a troca de cerâmica por piso porcelanato se deu por conta da autora, que pagou pelo material melhor.

Disse que havia troca de construtor com frequência.

Analisada o laudo técnico de evento 48.24, a autora reconheceu o seu imóvel e que se trata de seu imóvel após o conserto realizado pelos requeridos.

O único dano restante no imóvel da autora é o muro dos fundos do imóvel.

A informante Anne Kettely Pereira de Souza, arrolada pelos autores, disse que é funcionária da padaria dos autores e que os danos causados no imóvel dos autores foram "remendados", mas há diversos danos ainda.

Disse que há rachaduras, portas empenadas, janelas tortas, infiltração de água etc.

Todos esses danos estão localizados no imóvel em que funciona a padaria.

Disse que houve uma invasão no imóvel dos autores, que não foi reparada até o momento.

Disse que quando aconteceram os problemas, um pedreiro compareceu no imóvel dos autores, porque o engenheiro não ficava no local da obra.

Disse que, após o ocorrido, a requerida efetuou alguns reparos no imóvel dos autores, porém foram insuficientes para sanar todos os danos.

Asseverou que há infiltração de águas no interior do imóvel, mesmo após os reparos.

Disse que a padaria não chegou a ficar fechada, mas precisaram trabalhar em condições extremas.

Analisando o laudo de evento 48.24, a depoente confirmou a veracidades das fotografias e disse que, após tais obras, houve a pintura do imóvel.

Disse que todos os reparos na padaria foram pagos pela autora.

Rodney Ribeiro de Paiva, informante arrolado pelo requerido, disse que começou a trabalhar na obra em 1 de junho de 2015, porque foi contratado para gerenciar a obra do requerido.

Disse que quando assumiu a obra os danos no imóvel da autora já haviam ocorridos e que as obras para reparo no imóvel foram realizadas.

Disse que trocaram pisos, azulejos, reparos nos muros, reparo na estrutura da obra, refez sistema de alimentação de água da casa.

Disse que ao assumir a obra o reforço já havia sido feita.

Disse que havia estacas de contenção no local e que o período era chuvoso, que pode ter contribuído para os danos no imóvel.

Disse que houve recuperação integral do imóvel da autora, com exceção das obras no espaço superior, atendendo a pedido expresso dos autores, em razão da existência de uma criança pequena no local, sendo que, até o momento não efetuou esses reparos porque o autor nunca mais solicitou qualquer reparo.

Disse que a requerida pagou toda a pintura.

Disse que a troca de piso de cerâmica por porcelanato, asseverou que Cleusa, como não gostou dos pisos, porque queria um piso de melhor qualidade, e ela pagou a diferença pelo piso de melhor qualidade.

Disse que os reparos levaram de junho a final de setembro.

Disse que ingressou com processo para requerer alvará de construção, porém, estão sem alvará ainda ante a pendência do projeto de incêndio do imóvel.

Disse que os autores puderam, inclusive, escolher a cor das tintas para pintura do imóvel.

Disse que não pode avaliar a estrutura do imóvel dos autores, mas que houve reparos mínimos da estrutura do imóvel dos autores, como a compactação de solo e o reforço de alguma viga.

Disse que não havia risco de desabamento do imóvel dos autores, porque nada do imóvel denotava tal risco.

Disse que no prédio dos autores aconteceu, no máximo, pequenas fissuras.

Disse que, atualmente, não sabe o estado atual do imóvel em que a padaria funciona.

Disse que não notou qualquer inclinação do prédio, bem como, não verificou qualquer trinca no prédio em que a padaria existe.

Disse que viu uma pintura nova, uma troca do rodapé e a reforma da calçada da padaria.

Disse que as portas de madeira do referido prédio, no pavimento superior, apresentavam dificuldades para abrir e fechar, porém, por opção dos autores, não procedeu à reforma no local, em razão do nascimento de uma criança.

Ainda, da leitura da petição inicial de evento 1.9, percebe-se que a parte autora formulou os seguintes pedidos: a) obrigação de fazer consistente da regularização do imóvel para garantir a segurança; b) reparação dos danos causados ao imóvel, inclusive, em caso de ruína dos imóveis, com a reconstrução dos prédios do autor, cujos valores deveriam ser objeto de liquidação de sentença; c) indenização pelos lucros cessantes em razão da impossibilidade de exploração comercial dos imóveis comerciais e d) danos morais de R$ 50.000,00 para cada um dos autores.

Pois bem.

Os pedidos consistentes na “obrigação de fazer consistente da regularização do imóvel para garantir a segurança” e “reparação dos danos causados ao imóvel, inclusive, em caso de ruína dos imóveis, com a reconstrução dos prédios do autor, cujos valores deveriam ser objeto de liquidação de sentença” são, na verdade, um único pedido.

Os autores, ou pretendem a obrigação de fazer – caso em que o réu deve reparar, por sua conta, o imóvel - ou a indenização – caso em que o réu deve ser, apenas, condenado ao pagamento de uma indenização e, de posse do valor, o próprio autor decide o faz.

O que se entende, então, é que os pedidos são alternativos, de modo que o autor estará satisfeito com o acolhimento de um ou de outro pedido, já que os dois não são passiveis de acolhimento simultâneo – porque importariam em dupla sanção – e não houve a elucidação de qual pedido seria preferencial.

Quanto a tal pedido – alternativo - tenho que a formulação ilíquida, no caso do pedido indenizatório, não era impossível à época, posto que, quando do ajuizamento da ação, não se podia precisar a vultuosidade do problema causado ao imóvel dos autores.

Daí porque, ao formular pedido indenizatório ilíquido, não houve violação da ampla defesa ou do contraditório.

E, sabe-se, a melhor técnica processual é a de que, a sentença, se for possível, deve ser líquida, ainda que o pedido se ilíquido.

Neste compasso, o laudo pericial de evento 280, constatou que, quando da realização da prova pericial (14/11/2019), muitos dos danos causados ao imóvel da autora já haviam sido reparados, voluntariamente, pela requerida e que não há risco algum aos moradores, porque a construção está estabilizada, sem risco de desabar (evento 280.2 – fls. 25/26).

Constatou, ainda, que somente restaram para serem recuperados algumas fissuras – com técnica de armação e aplicação de vedação; retirada de umidade da parede da suíte; repintura das paredes afetadas na suíte; recuperações para as fissuras apresentadas na edícula conforme imagens 08 e 09; recuperação de rachaduras de piso conforme imagens 1 0e 11 e conserto de esquadria da escada e da porta da loja de produtos naturais, com valor estimado de R$ 8.330,00, na data de realização da prova pericial (evento 280.2 – fls. 28).

O valor estimado para os reparos faltantes, já atualizado até a data de realização do laudo (14/11/2019) é de R$ 8.330,00 e nada mais.

Ainda, pelo que se pode declinar o teor da prova oral, sobretudo pelo teor do depoimento pessoal da autora CLEUSA e da informante ANNE, os reparos foram realizados, pelo requerido, antes mesmo do ajuizamento da ação.

Assim, os danos materiais emergentes constatados foram de R$ 8.330,00 e nada mais, visto que o imóvel dos autores, apesar de ter sofrido outros danos estruturais mais acentuados em razão da obra realizada pela requerida, já havia sido reparado pelos requeridos, voluntariamente a e antes do ajuizamento da ação.

Quanto ao pedido de “indenização pelos lucros cessantes em razão da impossibilidade de exploração comercial dos imóveis comerciais” tenho que a improcedência é medida que se impõe.

Isto porque, ao contrário do que afirmado pela parte autora, a prova oral produzida nos autos revelou que, apesar dos danos ocasionados ao imóvel, os comércios existentes no local não deixaram de exercer suas atividades, embora com um certo transtorno. É o que verte do depoimento de CLEUSA que afirmou que, mesmo contrariando as recomendações, não parou de trabalhar e do depoimento da informante ANNE, que afirmou que a padaria não parou suas atividades em razão do evento.

Assim, apesar dos transtornos causados, que são evidentes, não conseguiu a parte autora demonstrar qualquer queda de rendimento que tivesse nexo de causalidade com os danos estruturais causados aos imóveis, donde se concluí que o pedido comporta rejeição.

Quanto ao pedido de compensação pelos “danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada um dos autores” tenho que o pedido procede, em parte.

O dano moral, como dano extrapatrimonial que é, deve sempre decorrer de ofensa aos direitos da personalidade, valores como nome, honra, integridade física, psíquica, dentre outros tantos direitos da personalidade.

No caso dos autos, em decorrência de conduta praticada pela requerida, que, sem observar os cuidados necessários, deu causa a danos estruturais ao imóvel de propriedade dos autores, é evidente que os autores sofreram violação de sua integridade psíquica.

A residência de qualquer pessoa, por mais simples que seja, é seu abrigo físico, espiritual e psíquico e retirar de qualquer pessoa a possibilidade e a paz de espirito de estar no interior de seu imóvel, viola seu direito da personalidade e, como consequência, impõe o dever de compensar, em pecúnia, o dano causado.

Trata-se de dano in re ipsa, ou seja, não depende de demonstração de abalo psicológico, porquanto, é algo inerente a todo e qualquer ser humano médio.

Quanto ao valor dos danos morais a serem compensados, tenho que, a indenização deve ser fixada em um patamar que, ao mesmo tempo, não se mostre irrisória para aquele que paga e, também, não seja tão alta a ponto de ensejar o enriquecimento daquele que recebe, a ponto de chegar a desejar que o episódio se repita somente para o recebimento de nova indenização.

Assim, valendo-me de um critério de razoabilidade e, ainda, considerando o poderio econômico dos requeridos e visando evitar o enriquecimento ilícito dos requeridos, fixo a compensação pelos danos morais causados em R$ 20.000,00 para cada uma das autoras CLEUSA e GLEISIANE.

Quanto à fixação de honorários em favor da parte requerida, tenho que, considerando o elevado valor da causa (R$ 1.000.000,00) e a aplicação cega do art. 85, §2º do CPC, causaria verdadeiro prejuízo à parte autora, com a fixação de vultuosos honorários de, no mínimo 10% sobre o valor atualizado da causa. É certo que a condenação da parte autora em honorários com tamanha vultuosidade, teria o condão de, na prática, causa imenso prejuízo à parte autora, violando, inclusive seu consagrado direito de acesso à justiça.

Assim, é certo que em tais casos se permite a aplicação analógica do art. 85, §8º do CPC para que, não somente quando o valor da causa for muito baixo, mas também – como é o caso dos autos – quando o valor for muito elevado, para que a fixação dos honorários se dê por equidade.

O espírito do art. 85, §8º é o de evitar que os honorários sejam desproporcionais para menos, quando o valor da causa for irrisório.

O mesmo espírito deve evitar a fixação de honorários vultuosos simplesmente porque o valor da causa é elevadíssimo, posto que as duas situações seriam desproporcionais.

Desse modo, excepcionalmente, os honorários serão fixados por equidade.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, unicamente, para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 8.330,00, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos desde a confecção do laudo pericial (14/11/2019) e b) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais, em favor de cada uma das autoras CLEUSA PARAGUAIOI RAMOS e GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS MEDEIROS, com correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Rejeitados os demais pedidos.

Em razão da sucumbência em grande parte da parte autora, custas e despesas processuais na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte requerida.

Condeno a requerida em honorários de 10% sobre o valor atualizado das condenações.

Condeno a autora ao pagamento de honorários de R$ 8.000,00, fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC, conforme fundamentação anterior.

DETERMINO QUE CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA SEJA JUNTADA AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO PELO RÉU, COMO FORMA DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS.

PRIC Ivaiporã, 29 de julho de 2021. José Chapoval Cacciacarro Magistrado
30/07/2021 17:51

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 19:52

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
26/07/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/07/2021 13:05

Juntada de INFORMAÇÃO
06/07/2021 14:00

Juntada de Certidão
31/05/2021 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/05/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/05/2021 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed.

Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002732-40.2017.8.16.0097 Processo: 0002732-40.2017.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): Cleusa Paraguaio Ramos GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO Réu(s): Vendrametto & Filhos Ltda. - EPP Manifeste-se o peticionário de evento 325.1, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o decurso do lapso temporal para apresentação de alegações finais pela parte autora.

Sem prejuízo, defiro o pedido de evento 281.1.

Proceda-se conforme requerido.

Diligências necessárias.

Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito
07/05/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
26/04/2021 17:09

Conclusos para despacho
08/04/2021 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
12/03/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
12/03/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
08/03/2021 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 18:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2021 01:10

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
23/02/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
22/02/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2021 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2021 17:45

INDEFERIDO O PEDIDO
01/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
30/01/2021 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
30/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2021 18:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/01/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2021 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 18:41

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 12:54

Conclusos para despacho INICIAL
19/01/2021 12:54

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
19/01/2021 09:57

Recebido pelo Distribuidor
18/01/2021 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/01/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2020 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos
23/11/2020 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA
17/11/2020 13:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/11/2020 09:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2020 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 20:53

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2020 11:42

Conclusos para decisão
10/07/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VENDRAMETTO & FILHOS LTDA. - EPP
17/06/2020 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
04/06/2020 13:57

Juntada de Petição de laudo pericial
01/06/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 16:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
27/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2020 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 11:17

Juntada de Certidão
16/04/2020 11:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 19:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2020 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
05/02/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA
04/02/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2020 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2020 03:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 15:43

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
29/12/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/12/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2019 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2019 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
12/12/2019 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2019 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2019 13:53

Juntada de Certidão
27/11/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2019 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2019 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
29/10/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 11:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/10/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 18:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:36

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/09/2019 13:33

Juntada de Certidão
12/09/2019 18:44

CONCEDIDO O PEDIDO
09/09/2019 17:10

Conclusos para despacho
27/08/2019 08:49

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
27/08/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA
13/08/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 17:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2019 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2019 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2019 22:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 19:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
23/04/2019 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2019 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
26/02/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
20/02/2019 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/02/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2019 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 16:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2019 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2019 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2018 15:38

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
21/11/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA
08/11/2018 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 15:23

Ato ordinatório praticado
06/10/2018 01:18

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA
05/10/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2018 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 15:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2018 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 16:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/09/2018 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2018 11:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2018 16:13

Expedição de Mandado
08/09/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2018 00:55

DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CESAR MENDES CASTANHA
05/09/2018 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2018 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2018 17:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
18/08/2018 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2018 16:22

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/08/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
16/08/2018 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
16/08/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
16/08/2018 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
15/08/2018 09:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 00:23

DECORRIDO PRAZO DE VENDRAMETTO & FILHOS LTDA. - EPP
13/08/2018 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 17:16

Juntada de INFORMAÇÃO
07/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 16:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/08/2018 16:28

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
02/08/2018 00:13

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
02/08/2018 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
26/07/2018 07:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE GLEISIANE PARAGUAIO RAMOS DE MEDEIRO
26/07/2018 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CLEUSA PARAGUAIO RAMOS
24/07/2018 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
24/07/2018 13:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 18:04

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 17:43

Conclusos para despacho
18/07/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2018 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2018 16:12

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
11/07/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 13:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/06/2018 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2018 19:07

CONCEDIDO O PEDIDO
02/05/2018 15:55

Conclusos para despacho
03/04/2018 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2018 13:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2018 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2018 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 14:12

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2018 12:55

Juntada de Certidão
29/12/2017 17:03

MANDADO DEVOLVIDO
22/12/2017 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2017 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/12/2017 18:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2017 17:35

Expedição de Mandado
16/12/2017 22:39

CONCEDIDO O PEDIDO
30/11/2017 14:34

Conclusos para despacho
24/11/2017 18:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/11/2017 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2017 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:43

Juntada de Certidão
20/11/2017 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 10:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2017 15:13

Conclusos para decisão
17/11/2017 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 17:17

Juntada de Certidão
30/10/2017 16:41

Juntada de Petição de impugnação à contestação
10/10/2017 17:44

Juntada de Petição de contestação
02/10/2017 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
21/09/2017 11:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
11/09/2017 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2017 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2017 19:08

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/08/2017 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 17:20

Juntada de Certidão
28/08/2017 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
14/08/2017 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2017 18:00

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2017 13:36

Expedição de Mandado
03/08/2017 14:16

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2017 17:46

Conclusos para decisão
27/07/2017 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/07/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 14:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
17/07/2017 14:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/07/2017 13:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/07/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 18:26

CONCEDIDO O PEDIDO
20/06/2017 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2017 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2017 15:21

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/06/2017 15:19

Juntada de Certidão
19/06/2017 15:17

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/06/2017 00:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2017 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2017 15:12

Juntada de Certidão
09/06/2017 14:36

Recebidos os autos
09/06/2017 14:36

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/06/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2017 10:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/06/2017 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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