TJPR - 0002307-91.2020.8.16.0134

1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO DA SILVA PENA

CPF *83.***.*41-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 19:16

    Arquivado Definitivamente

  • 10/05/2024 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/05/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2024 11:08

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 11:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/05/2024 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2024 18:24

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2024 13:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/05/2024 13:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 13:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:22

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 07/05/2024 18:33

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 14:52

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 14:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2024 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2024 18:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2024 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2024 22:34

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2024 18:03

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2024 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2024 13:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/01/2024 13:26

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 23/10/2023 16:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2023 16:07

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 10:59

    Recebidos os autos

  • 19/10/2023 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2023 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2023 13:05

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 26/09/2023 13:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/08/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 07/08/2023 12:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 13:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/08/2023 13:25

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/08/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 17:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 10:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 10:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/01/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 13:59

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 13:57

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/12/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2022 10:48

    Recebidos os autos

  • 08/12/2022 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/11/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 14:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 14:46

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 10:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 23/11/2022 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 17/11/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 09:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2022 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 05/09/2022 14:09

    BENS APREENDIDOS

  • 05/09/2022 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/07/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADILTO APARECIDO RIBEIRO

  • 09/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 10:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:55

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2022 22:39

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 22:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2022 22:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/02/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/02/2022 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/02/2022 12:59

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/02/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/11/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 24/11/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 01:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 02/11/2021 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 02/11/2021 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021

  • 02/11/2021 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 02/11/2021 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 02/11/2021 08:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2021

  • 07/10/2021 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/10/2021 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 16:55

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 16:03

    Recebidos os autos

  • 30/09/2021 16:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2021 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2021 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 19:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 11:04

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 18:17

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/08/2021 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2021 15:44

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/08/2021 14:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 12/08/2021 19:05

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/08/2021 17:46

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 09/08/2021 17:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/08/2021 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/08/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DA SILVA PENA

  • 21/07/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:27

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 11:27

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2021 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 17:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2021 13:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/07/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 13:50

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 30/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 30/06/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 19:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 24/05/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:58

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 11/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 11/05/2021 13:32

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 10:37

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002307-91.2020.8.16.0134 Processo:   0002307-91.2020.8.16.0134 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   11/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s):   FABIANO DA SILVA PENA (RG: 139811380 SSP/PR e CPF/CNPJ: *83.***.*41-17) RUA LAURO FERREIRA CALDAS, 6 CASA - VILA CALDAS - PINHÃO/PR - CEP: 85.884-000 - Telefone: (42) 99956-6959 (Eliane - Mãe)       DECISÃO Ofertada a resposta à acusação, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.

    Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”.

    Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a defesa técnica, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses.

    Os temas alegados pela defesa no mov. 99.1 demandam instrução probatória, portanto, serão examinados quando do momento oportuno.

    Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.

    Diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 31 de maio de 2021, às 16h, a ser realizada na forma semipresencial, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.

    Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail ou número de telefone para recebimento do convite com até 48h de antecedência.

    Intime-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.

    Intimem-se as testemunhas arroladas por mandado, bem como requisite-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, Código de Processo Penal).

    Intimações e diligências necessárias.

    Pinhão/PR, 06 de maio de 2021.   Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

  • 07/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/05/2021 18:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2021 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/04/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:05

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 17:03

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 16:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 16:10

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/04/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/03/2021 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2021 21:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/02/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2021 09:19

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/02/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 10:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/01/2021 16:22

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 20/01/2021 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/01/2021 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2021 16:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/01/2021 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/01/2021 16:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/01/2021 15:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/01/2021 14:50

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2021 14:36

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/01/2021 14:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/01/2021 09:27

    Recebidos os autos

  • 14/01/2021 09:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 12/01/2021 19:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/12/2020 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/12/2020 12:23

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/12/2020 12:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/11/2020 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 13:27

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 17/11/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2020 09:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 16/11/2020 19:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2020 12:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 12/11/2020 19:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 12/11/2020 19:02

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 19:01

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2020 19:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 18:44

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 12/11/2020 17:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2020 15:01

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 14:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2020 14:24

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 12/11/2020 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2020 13:24

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2020 22:48

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 21:39

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2020 19:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2020 13:59

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 13:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/11/2020 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/11/2020 11:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/11/2020 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2020 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2020 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2020 10:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/11/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 11/11/2020 10:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/11/2020 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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