TJPR - 0000710-77.2021.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

CNPJ: 19.973.145/0001-05

Advogados

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB: 56511/PR

Polo Passivo

Partes

ALANA LETICIA HERCULANO FERREIRA

CPF *96.***.*24-73

NAIARA HERCULANO DE OLIVEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 17:52

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/09/2023 08:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 08:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

  • 09/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 15:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/08/2023 10:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/08/2023 09:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 18:04

    EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA

  • 24/07/2023 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/07/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 14:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2023 14:22

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 14:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 11:44

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2023 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 19:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 05/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/03/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 01:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 16:35

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 07:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE NAIARA HERCULANO DE OLIVEIRA

  • 22/12/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:07

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO CANCELADA

  • 02/12/2022 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/11/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 16:37

    Juntada de RELATÓRIO

  • 25/11/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2022 16:49

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 14/11/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2022 09:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 17:35

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/11/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:21

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 14:18

    AUDIÊNCIA EM EXECUÇÃO DESIGNADA

  • 31/10/2022 14:17

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/10/2022 22:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 06/10/2022 22:21

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2022 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2022 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO MARCELINO DE BARROS

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 08:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 17:31

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2022 17:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/05/2022 16:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:21

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2022 17:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE NAIARA HERCULANO DE OLIVEIRA

  • 02/02/2022 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:27

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 30/11/2021 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/11/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 07:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:11

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/09/2021 15:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/09/2021 18:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/09/2021 19:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/09/2021 19:15

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/09/2021 12:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/09/2021 12:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 20/07/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE NAIARA HERCULANO DE OLIVEIRA

  • 29/06/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 14:14

    Alterado o assunto processual

  • 17/06/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 18:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 28/05/2021 11:35

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 11:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2021 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 18:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-77.2021.8.16.0029   Processo:   0000710-77.2021.8.16.0029 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$633,08 Exequente(s):   COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Executado(s):   ALANA LETICIA HERCULANO FERREIRA   1- Melhor analisando os autos, em atenção ao teor da certidão de 5.1, considerando a disparidade existente entre a pessoa executada nestes autos e a que consta como contratante no título executivo extrajudicial, sem prejuízo do cumprimento do item 2 do despacho de mov. 27.1, derradeiramente, intime-se a exequente para, no prazo de 03 dias, esclarecer sobre a legitimidade da parte executada e regularizar o polo passivo caso seja necessário.   2- Cumprido o item 1, retornem os autos conclusos.   Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 16:07

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000710-77.2021.8.16.0029   Processo:   0000710-77.2021.8.16.0029 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$633,08 Exequente(s):   COLOMBO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI Executado(s):   ALANA LETICIA HERCULANO FERREIRA     1- Em relação ao teor da certidão de mov. 25.1, da análise do contrato social juntado no mov. 1.8 observa-se que o nome da pessoa jurídica exequente era denominada ROCHA & TOMASELLI ODONTOLOGIA LTDA (como consta no contrato executado nestes autos), não obstante em 29.05.2019 a pessoa jurídica passou a se chamar COLOMBO CLINICA ODONTOLÓGICA LTDA como foi cadastrado no sistema Projudi.  Assim, por economia processual, determino o prosseguimento do feito.    2- Nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei n. 12.153/09, dos enunciados n. 135 do FONAJE[1] e n. 9 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[2], intime-se a parte exequente a, no prazo de 05 dias, comprovar sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte.

    A exequente deverá, em conformidade ao que preceitua o art.3º, caput, incisos I e II e §4º, da Lei complementar 123/06, juntar aos autos[3]:   a) documentos atualizados demonstrando a sua qualificação tributária atual;   b) certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome do sócio/administrador;   c) certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.   3- Decorrido o prazo do item 2, retornem os autos conclusos   Diligências necessárias.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito       [1] ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) –fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento /TO). - g.n [2] Enunciado N°. 9. - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados. [3] A qualificação tributária pressupõe, diante da previsão do art. 3º, caput, incisos I e II, do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a comprovação de que aufere renda bruta anual de até R$360.000,00 para as microempresas e desse valor até R$ 4.800.000,00 para empresas de pequeno porte.

    Além disso, deve ser também demonstrada a ausência de subsunção da empresa postulante aos pressupostos negativos do art. 3º, §4º da Lei Complementar 123/2006, mediante juntada de seus atos constitutivos, certidão explicativa informando a existência ou não de outras empresas em nome dos sócios/administrador e certidão simplificada atualizada emitida pela Junta Comercial.”(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0045128-19.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 09.02.2021) – g.n

  • 07/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:27

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001185-31.2021.8.16.0159

Municipio de Itaipulandia/Pr

Jose Aparecido Felicissimo Ribeiro

Advogado: Carla Eliane Mohr

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/11/2024 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0006851-31.2020.8.16.0035

Valor Real Empreedimentos Imobiliarios L...

Monaliza Feitosa Pereira dos Santos

Advogado: Natalia Brotto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 0002607-58.2012.8.16.0126

Rubem Pastore

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Catanduva Serpa SA

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/03/2022 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0018101-09.2010.8.16.0004

Municipio de Curitiba

Bdo Engenharia LTDA

Advogado: Karin Bergit Jakobi

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 05/10/2020 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0002235-09.2020.8.16.0101

Edilson Ferreira da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/03/2025 14:39

Exibir Processo