TJPR - 0001979-32.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OSEAS RIBAS FERREIRA JUNIOR

CPF *99.***.*11-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/04/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 22:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 22:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 15:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 08/02/2025 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE OSÉAS RIBAS FERREIRA JUNIOR

  • 05/12/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2024 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0011938-22.2024.8.16.0004

  • 04/12/2024 15:23

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 04/12/2024 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 13:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 09:02

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 09:02

    Juntada de CUSTAS

  • 12/09/2024 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2024 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/08/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2024 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2024 16:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 27/08/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OSÉAS RIBAS FERREIRA JUNIOR

  • 12/08/2024 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2024 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/08/2024 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2024 15:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2024 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 06/08/2024 13:27

    Baixa Definitiva

  • 06/08/2024 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 05/08/2024 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2024 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2024 17:02

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/07/2024 16:07

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/05/2024 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/07/2024 00:00 ATÉ 05/07/2024 16:00

  • 22/05/2024 18:36

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/05/2024 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 12:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/04/2024 00:23

    Recebidos os autos

  • 16/04/2024 00:23

    Juntada de PARECER

  • 02/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2024 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2024 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2024 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 17:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/03/2024 17:47

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/03/2024 17:47

    Distribuído por sorteio

  • 21/03/2024 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/03/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 15:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/03/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/03/2024 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2024 13:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/02/2024 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 20:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 15:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/12/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 11/12/2023 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/12/2023 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 12:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2023 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2023 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 17:31

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2023 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2023 15:54

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 31/07/2023 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 19:10

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/09/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2022 14:24

    Recebidos os autos

  • 13/08/2022 14:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 16:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 11/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/06/2022 23:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/06/2022 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:46

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 10/05/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/02/2022 17:16

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/01/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2021 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/10/2021 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/10/2021 16:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/10/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 16:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 11:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 23/07/2021 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:17

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/07/2021 16:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/06/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 21/05/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0001979-32.2021.8.16.0004 Sequencial ímpar (45275) Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Restabelecimento Requerente: OSEAS RIBAS FERREIRA JUNIOR Requeridos: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DESPACHO 1.

    Reporto-me, por brevidade, ao relatório do despacho inicial de mov. 15.1.

    Em cumprimento à determinação deste Juízo (mov. 15.1), o Requerente emendou a petição inicial e, quanto ao item a) manifestou-se sobre a certidão de prevenção, arguindo que os processos lá mencionados não são conexos a esta demanda; e, quanto ao item b) esclareceu que “Os parâmetros utilizados para fixar o valor são os de que a ação é meramente declaratória sem pedido de conteúdo econômico” (mov. 18.1).

    Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    Por dever de ofício, consultei os autos mencionados na certidão de prevenção de mov. 7.1, e verifiquei não ser possível a existência de conexão entre aqueles autos e a presente demanda, em razão do que dispõe o artigo 55, caput do Código de Processo Civil.

    Feita a análise acerca da competência judicial, passo a dar regular seguimento ao feito.

    Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.

    Do valor da causa Compulsando detidamente os autos, observei que, instado a elucidar os parâmetros utilizados para a fixação do valor da causa, a parte Requerente se limitou a alegar que “Os parâmetros utilizados para fixar o valor são os de que a ação é meramente declaratória sem pedido de conteúdo econômico” (fl. 03, mov. 18.1).

    Pois bem.

    Analisando os argumentos expostos pelo Requerente ao mov. 18.1, entendo que o valor atribuído à causa está incorreto.

    Vejamos a pretensão meritória formulada pelo Requerente (fl. 30, mov. 1.1): Verifica-se que a pretensão possui cunho de natureza meramente declaratória. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o valor da causa na ação declaratória deve corresponder ao 1 benefício econômico que se pretende auferir com a demanda .

    Ao fixar o valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) para a causa, sem qualquer respaldo legal, entendo que a parte Requerente age com o intuito de fixar a competência deste Juízo para análise do feito, o que é vedado 1 REsp 4.242/RJ e REsp 190.008/SP.

    Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 pelo ordenamento jurídico, uma vez que fere o princípio do juiz natural previsto no artigo 5º, inciso XXXVII da Constituição Federal.

    Dessa forma, depreende-se do conjunto fático probatório anexado aos autos que o Requerente almeja a reposição dos benefícios previdenciários que alega ter direito. É o valor desse benefício que deve ser dado à causa.

    Logo, intime-se o Requerente para que, em quinze dias, informe o valor do benefício previdenciário que pretende receber/ser restituído e, por consequência, corrija o valor da causa.

    Na mesma oportunidade, manifeste-se sobre a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para análise do feito. 4.

    Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações.

    Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema .

    CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

    Página 3 de 3

  • 12/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2021 15:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/03/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/03/2021 15:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/03/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2021 15:34

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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