29/05/2025 16:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2025 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 16:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/04/2025 14:16

Recebidos os autos
29/04/2025 14:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
25/04/2025 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2025 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2025 15:21

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 15:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
31/03/2025 10:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/03/2025 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2025 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 15:21

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
24/03/2025 01:11

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2025 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
24/02/2025 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2025 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 10:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2024 18:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/09/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 14:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/07/2024 12:03

Conclusos para decisão
19/10/2023 15:06

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/10/2023 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/10/2023 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 20:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 20:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/10/2023 13:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
06/10/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
19/09/2023 17:36

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
28/03/2023 09:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/03/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 18:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/06/2021 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000595-69.1996.8.16.0017 Processo: 0000595-69.1996.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.992,15 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): CARROCERIAS TREVO DE MARINGA LTDA Trata-se de execução fiscal proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de CARROCERIAS TREVO DE MARINGA LTDA., ambos já qualificados nos autos.

Foi determinada no mov. 68.1, a intimação da exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.

Em resposta, a Fazenda Pública no mov. 71.1, defende a inoperância da prescrição.

Aduz que a matéria já foi apreciada pela decisão de mov. 24.1, na qual manteve o prosseguimento da execução quanto aos débitos fiscais com vencimento em 14/02/95.

Sustenta não ser possível discussão sobre a prescrição por ofensa a coisa julgada.

Requer a continuação do feito, com o deferimento de penhora on-line sobre o patrimônio da parte executada.

Após, os autos vieram conclusos.

Breve relato.

Decido.

Compulsando os autos, de fato verifica-se a inocorrência de prescrição intercorrente em face do decurso do prazo prescricional quinquenal.

Observa-se que, mesmo diante do longo período de tramitação do feito sem a satisfação do débito, a análise sobre a prescrição já foi amplamente apreciada pela r. decisão de mov. 24.1, datada de 05/05/2017, na qual manteve o prosseguimento da execução quanto aos débitos com vencimento em 14/02/1995, nos seguintes termos: “Diante do exposto, AFASTO a exceção de pré-executividade, ante a ausência de legitimidade da excipiente e, DE OFÍCIO, pronuncio a prescrição pretensão executória dos créditos tributários vencidos entre 20.02.1991 e 30.03.1994, devendo a execução seguir quanto aos demais créditos.

Reconheço, ainda, a prescrição total da pretensão executória dos créditos tributários em relação ao sócio e de conseguinte JULGO EXTINTO o feito em face de Carlos Batista, conforme o art. 487, II, do novo CPC".

Nesse aspecto, não é possível reanálise dos atos da Fazenda Pública no período anterior à decisão de mov. 24.1 (datada de 05/05/2017), no tocante à prescrição, eis que com o decurso do prazo recursal, a matéria resta protegida pela coisa julgada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil[1].

No mesmo sentido, segue julgado recente: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DÍVIDA CONDOMINIAL – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, TRANSITADO EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA – ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA – REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO REGULARIZADA – PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000435-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.05.2021); (destaque nosso).

Com efeito, é devido o prosseguimento da presente execução fiscal com a regular apreciação de atos processuais requeridos pela Fazenda Pública.

Porém, registra-se que este Juízo preza pelo princípio constitucional da razoável duração do processo, entendendo que “a interrupção da prescrição por prazo indeterminado não encontra respaldo em nosso ordenamento” (STJ – REsp 811.300/RS – Rel.

Min.

Denise Arruda – 1ª Turma – DJ. 23/04/2008, p.1).

A criação de um crédito imprescritível é totalmente inadmissível em nosso direito e ofende toda e qualquer garantia de segurança e estabilidade de relações jurídicas.

Desta forma, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente e, dando andamento ao feito, defiro o pedido de mov. 71.1.

Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, observado estritamente o limite do valor exequendo.

Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado.

Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD, bem assim proceder à consulta por meio do Sistema INFOJUD, acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pelo exequente.

Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [2] Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando assim prosseguimento ao feito.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema. NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. [2] Art. 385.

As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.
12/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 18:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/05/2021 12:26

Conclusos para decisão
28/04/2021 17:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 12:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 12:00

Conclusos para decisão
02/02/2021 01:36

Processo Desarquivado
24/02/2019 17:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
24/02/2019 17:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2018 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2018 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 14:16

PROCESSO SUSPENSO
24/10/2018 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 17:10

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2018 12:32

Conclusos para decisão
20/10/2018 01:14

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/10/2018 16:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/07/2018 14:22

PROCESSO SUSPENSO
11/07/2018 14:21

EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)
11/07/2018 14:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/05/2018 16:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/04/2018 15:25

PROCESSO SUSPENSO
24/04/2018 15:25

Juntada de Certidão
03/04/2018 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
03/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2018 15:34

Juntada de Certidão
02/04/2018 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2018 16:02

Juntada de Certidão
28/03/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2018 15:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2018 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2018 15:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
26/03/2018 10:04

Recebidos os autos
26/03/2018 10:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/03/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2018 17:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2018 16:39

Juntada de Certidão
16/03/2018 14:44

CONCEDIDO O PEDIDO
15/03/2018 10:54

Conclusos para decisão
22/11/2017 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/10/2017 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2017 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 16:02

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/04/2017 12:09

Conclusos para decisão
24/04/2017 16:09

Ato ordinatório praticado
18/11/2016 17:13

Juntada de Petição de contestação
07/11/2016 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2016 17:22

Recebidos os autos
31/10/2016 17:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/10/2016 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2016 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 13:52

Ato ordinatório praticado
27/10/2016 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/10/2016 13:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/10/2016 13:42

Cancelada a movimentação processual
27/10/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2016 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 14:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/02/2016 10:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2015 17:07

Juntada de Certidão
16/10/2015 17:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2015

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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