TJPR - 0000496-06.2016.8.16.0177

1ª instância - Xambre - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDIRLEI JOSE MARTINS

CPF *91.***.*26-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDIRLEI JOSE MARTINS

  • 09/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/08/2024 14:30

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 13:48

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 13:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/07/2024 18:26

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 18:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 17:28

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/07/2024 11:49

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2024 20:28

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 20:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2024 16:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 27/05/2024 17:51

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/04/2024 17:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/11/2023 19:13

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/09/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2023 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 19:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 16/06/2023 15:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2023

  • 16/05/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 17:14

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 17:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2023 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 13:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2022 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:17

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 16:00

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 19/05/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/04/2022 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2022 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/03/2022 18:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/02/2022 02:19

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 21/09/2021 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:36

    Expedição de Carta precatória

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000496-06.2016.8.16.0177 Processo:   0000496-06.2016.8.16.0177 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   20/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Réu(s):   EDIRLEI JOSE MARTINS (RG: 11848030 SSP/MS e CPF/CNPJ: *91.***.*26-00) Rua Pioneiro Carlos João Basso, 948 - CASA B - MARINGÁ/PR - Telefone(s): (44) 3259-2508       DESPACHO   Com o fito de se evitar futura arguição de nulidade, intime-se conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 401.1), no endereço indicado em mov. 398.1.

    Com o retorno da diligência, abra-se vista ao Ministério Público.

    Cumpra-se conforme a Portaria do Juízo.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê-PR, datado e assinado digitalmente.

    Fabio Caldas de Araújo Juiz de Direito

  • 20/09/2021 17:45

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:42

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 09:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 21:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 21:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 21:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 23:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/06/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 12:33

    Juntada de CUSTAS

  • 04/06/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/06/2021 11:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/06/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/06/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2020

  • 01/06/2021 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2020

  • 31/05/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ VARA CRIMINAL DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, Nº 500 - Centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44)3632-1255 Autos nº. 0000496-06.2016.8.16.0177 Processo:   0000496-06.2016.8.16.0177 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   20/02/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Roque Gonzalles, 500 - Centro - XAMBRÊ/PR - CEP: 87..53-5-0 Réu(s):   EDIRLEI JOSE MARTINS (RG: 11848030 SSP/MS e CPF/CNPJ: *91.***.*26-00) Rua Pioneiro Carlos João Basso, 948 - CASA B - MARINGÁ/PR - Telefone: (44) 3259-2508       DECISÃO Vistos e etc.

    Proferida sentença condenatória em 16.12.2019 (seq. 211), em desfavor do réu EDIRLEI JOSÉ MARTINS, imputando-lhe a prática do crime de estelionato, capitulado no art. 171, caput, do Código Penal, por 08 (oito) vezes e em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do mesmo Diploma Legal, o Ministério Público informou que após o advento da Lei nº 13.964/2019, entrou em contato com as vítimas para, querendo, exercerem o direito à representação, dada a alteração legislativa da natureza da ação penal do crime de estelionato.

    Intimadas, algumas vítimas manifestaram o desejo de ver o réu processado e condenado pelos fatos praticados, enquanto outras manifestaram desinteresse pela representação (seq. 340/359).

    Com vista, o representante do Ministério Público manifestou-se contrário à extinção da punibilidade do réu relativamente ao desinteresse reportado por algumas vítimas na representação, pugnando pela manutenção da sentença condenatória na forma como está lançada (seq. 363).

    Intimada, a defesa pleiteou a reforma da sentença para o fim de condenar o réu tão somente nos crimes em que houve expressa vontade da vítima em representa-lo (seq. 369).

    Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

    Passo a decidir.

    Realizando uma breve análise cronológica dos atos processuais praticados, verifica-se que a denúncia foi oferecida em 14.06.2018 (seq. 71.2) e recebida em 20.06.2018 (seq. 76).

    Após regular instrução processual, proferiu-se sentença condenatória em 16.12.2019, restando o réu condenado à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa no montante de 1/30 avos do salário mínimo (seq. 211).

    Com efeito, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) foi publicada em 24.12.2019 e dentre outras alterações incluídas na legislação penal e processual penal, alterou a natureza da Ação Penal do crime de Estelionato, passando a ser pública condicionada à representação da vítima, conforme nova redação dada ao art. 171, §5º do Código Penal, in verbis: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. [...] § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. pela Lei nº 13.964, de 2019)   Com a alteração da natureza da Ação Penal do crime de estelionato que antes era pública incondicionada e passou a ser mediante a representação do ofendido que não se inclui no rol taxativo previsto no §5º, do art. 171/CP acima transcrito, todas as vítimas dos fatos narrados na exordial acusatória foram intimadas a manifestarem o desejo de representar criminalmente o réu, sendo que algumas manifestaram desinteresse e outras o interesse em vê-lo processado e condenado pelos fatos denunciados (seq. 340/359).

    Calha observar que a intimação das vítimas ocorreu após a prolação da sentença condenatória e esta, por sua vez, restou proferida em data anterior à publicação da Lei nº 13.964/2019, de modo que o réu já se encontrava condenado em primeira instância pelo crime de estelionato praticado 08 (oito) vezes em face das vítimas arroladas na inicial acusatória.

    Nesse viés, o C.

    Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a retroatividade da representação da vítima no delito de estelionato não alcança os processos cuja denúncia já foi oferecida.

    Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    CRIME DE ESTELIONATO.

    RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.964/2019.

    INOCORRÊNCIA.

    DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA.

    ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DA PRIMEIRA TURMA DO STF.

    ACORDO ENTRE AS PARTES.

    EFEITOS DIVERSOS DA ABSOLVIÇÃO.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida.

    Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime". 2.

    No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 187.341, da relatoria do E.

    Ministro ALEXANDRE DE MORAES, decidiu, por unanimidade de votos, que é inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal às hipóteses em que o Ministério Público tiver oferecido a denúncia antes da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019. [...] (STJ - RHC: 139715 SP 2020/0333777-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 02/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/02/2021) (g.n)   “[...] 1.

    A Lei nº 13.964/2019, ao exigir a representação para a propositura da ação penal pública nos crimes de estelionato, não previu qualquer manifestação da vítima nos processos em curso (como o fez o legislador na Lei nº 9.099/1995, artigo 91).

    Assim, a exigência de representação não se aplica caso já tenha sido recebida a denúncia ao tempo da entrada em vigor da referida Lei, por haver ato jurídico perfeito, não se exigindo sequer a oitiva da vítima para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo. 2.

    O entendimento jurisprudencial pacífico é no sentido de que a representação da vítima para a deflagração da ação penal prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca do seu interesse no sentido de ver apurado o episódio delituoso, como o registro da ocorrência policial e as declarações perante à autoridade policial (Precedentes do STF, STJ e TJDFT). 3.

    Consoante disposto no artigo 25 do Código de Processo Penal: “A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. [...] (STJ - REsp: 1905734 DF 2020/0302324-2, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data de Publicação: DJ 01/02/2021) (g.n)   DIREITO PENAL.

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    ESTELIONATO.

    LEI N. 13.964/2019.

    PACOTE ANTICRIME.

    AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE RIGOR FORMAL QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

    POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO ATÉ O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.

    PRECLUSÃO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Com o advento da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública incondicionada, passará a ter o seu processamento mediante ação pública condicionada à representação. 2.

    A representação da vítima para a investigação ou deflagração de ação penal prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca de que a vítima tem interesse na persecução penal, o que ocorreu nos autos, visto que a vítima foi à delegacia registrar ocorrência, narrou os fatos e reconheceu os autores do estelionato.

    Precedentes do STF e STJ. 3.

    O prazo para retratação da representação da vítima é preclusivo.

    O marco temporal limite para sua apresentação, de acordo com o art. 102 do CP e o art. 25 do CPP, é o oferecimento da denúncia.

    Ofertada a denúncia, a representação da vítima será irretratável e o processo deve ter seu curso normal. 4.

    Recurso conhecido e desprovido. (STJ - HC: 649019 DF 2021/0061938-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Publicação: DJ 10/03/2021) (g.n)   Nessa linha de intelecção, conquanto o novo comando normativo apresente caráter híbrido – pois além de incluir a representação do ofendido como condição de procedibilidade para a persecução penal, apresenta também potencial extintivo da punibilidade -, o entendimento sobre os processos em curso é que os efeitos da alteração legislativa não podem atingir o ato jurídico perfeito e acabado (oferecimento da denúncia, de modo que a retroatividade da representação no crime de estelionato deve se restringir à fase policial.

    Do contrário, estar-se-ia atribuindo efeito distinto ao estabelecido na nova regra, transformando a representação da vítima em condição de prosseguibilidade e não procedibilidade.

    Nesse sentido: (STJ - AgRg na PET no AREsp: 1649986 SP 2020/0013865-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020). É evidente, portanto, a impossibilidade de retroagir os efeitos da alteração promovida no art. 171, §5º, do CP ao presente caso, sendo desnecessária a intimação dos ofendidos para manifestarem o (des)interesse na representação do réu, visto que a denúncia já havia sido oferecida e recebida muito antes da publicação da alteração legislativa.

    Posto isso, acolho o parecer ministerial de mov. 363, para o fim de manter a sentença condenatória proferida em desfavor de EDIRLEI JOSÉ MARTINS tal como está lançada em mov. 211.

    Para tanto, cumpra-se as deliberações finais da sentença condenatória de mov. 211.

    Intime-se a defesa.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Xambrê, datado e assinado eletronicamente.

    FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

  • 12/05/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 07:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2021 16:59

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2021 12:49

    Recebidos os autos

  • 26/01/2021 12:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HILTON MARCOS DA SILVA

  • 25/01/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2021 16:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 21:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/01/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 15:19

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 23/11/2020 18:08

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 18:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2020 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WALDEMAR ROBERTO BIACA

  • 04/10/2020 02:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 02:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2020 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 10:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/07/2020 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/07/2020 18:41

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2020 18:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/07/2020 17:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2020 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2020 14:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 14:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 10:54

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2020 10:52

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 16:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 20:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 20:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/06/2020 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/06/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 22:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/05/2020 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/05/2020 15:22

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2020 21:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 13:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/05/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2020 13:17

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 13:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2020 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2020 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 18:42

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 18:39

    Expedição de Mandado

  • 17/04/2020 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 12:29

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2020 10:56

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/04/2020 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2020 12:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2020 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 12:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/04/2020 08:44

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 19:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 18:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2020 18:04

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2020 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2020 18:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:50

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2020 17:45

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2020 17:43

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2020 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 10:59

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2020 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2020 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 09:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2020 09:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2020 09:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/03/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 15:45

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:44

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:43

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:42

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:40

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:38

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:36

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 15:28

    Expedição de Mandado

  • 28/02/2020 13:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE EDIRLEI JOSE MARTINS

  • 28/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/12/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 19:32

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 26/11/2019 10:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/11/2019 19:36

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/11/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 16:45

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 01/11/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2019 14:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/10/2019 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 14:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/10/2019 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 12:39

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2019 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/08/2019 13:03

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 16:40

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 16:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2019 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2019 18:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2019 18:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2019 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/06/2019 17:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2019 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2019 12:36

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 21:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2019 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2019 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/05/2019 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/05/2019 13:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2019 17:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/05/2019 13:33

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2019 13:33

    Expedição de Mandado

  • 01/04/2019 17:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDIRLEI JOSE MARTINS

  • 16/03/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2019 13:31

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2019 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2019 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2019 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2019 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/02/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 15:20

    Recebidos os autos

  • 07/02/2019 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2019 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 12:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 12:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2019 12:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2019 19:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2019 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/02/2019 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 07:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2019 07:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 21/01/2019 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2019 16:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2019 16:46

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:45

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:44

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:44

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:43

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:42

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:41

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 16:38

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2019 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2019 15:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2019 19:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/01/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 30/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2018 17:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2018 13:04

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 13/08/2018 14:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2018 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2018 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2018 22:24

    Recebidos os autos

  • 22/07/2018 22:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/07/2018 16:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/07/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

  • 03/07/2018 16:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 03/07/2018 15:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/07/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2018 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2018 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 19:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 19:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/06/2018 19:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/06/2018 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 17:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/06/2018 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2018 12:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 15/06/2018 12:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 14/06/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 14/06/2018 13:38

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 13:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2018 15:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/01/2018 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/01/2018 17:35

    Recebidos os autos

  • 25/01/2018 17:35

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/01/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2018 18:51

    Recebidos os autos

  • 22/01/2018 18:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/11/2017 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/11/2017 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/11/2017 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 13:26

    Recebidos os autos

  • 06/11/2017 13:26

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/08/2017 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 14/08/2017 17:50

    Recebidos os autos

  • 14/08/2017 17:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2017 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2017 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/08/2017 17:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/05/2017 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/05/2017 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/05/2017 17:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2017 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2017 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2017 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2017 17:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/03/2017 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 22/03/2017 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2017 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2017 14:21

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 14:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2017 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 25/01/2017 17:03

    Recebidos os autos

  • 25/01/2017 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2017 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2017 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2017 14:50

    Recebidos os autos

  • 13/01/2017 14:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2016 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/11/2016 16:36

    Recebidos os autos

  • 09/11/2016 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/11/2016 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2016 17:20

    Recebidos os autos

  • 04/11/2016 17:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/09/2016 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 12/09/2016 14:10

    Recebidos os autos

  • 12/09/2016 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2016 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2016 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2016 14:01

    Recebidos os autos

  • 08/09/2016 14:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2016 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/07/2016 11:18

    Recebidos os autos

  • 19/07/2016 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/07/2016 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 14:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2016 14:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/07/2016 18:28

    Recebidos os autos

  • 07/07/2016 18:28

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/07/2016 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2016

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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