TJPR - 0001882-47.1998.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 20ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/02/2025 20:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2025 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2025 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2024 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 14:57
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
09/12/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024
-
09/12/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024
-
09/12/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024
-
09/12/2024 16:30
Recebidos os autos
-
09/12/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2024
-
09/12/2024 16:30
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 16:30
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 16:30
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 16:30
Baixa Definitiva
-
09/12/2024 16:28
Recebidos os autos
-
09/12/2024 16:28
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 16:27
Recebidos os autos
-
06/11/2024 09:43
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
06/11/2024 09:43
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
08/10/2024 11:53
APENSADO AO PROCESSO 0017458-72.2024.8.16.0194
-
07/10/2024 15:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/10/2024 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
01/10/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/09/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2024 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2024 18:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/09/2024 15:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/09/2024 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 13:56
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
04/09/2024 13:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
04/09/2024 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 12:43
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2024 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2024 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 14:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
26/06/2024 20:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/06/2024 11:12
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/06/2024 14:07
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2024 12:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/05/2024 13:15
Recebidos os autos
-
27/05/2024 13:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/05/2024 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2024 12:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/05/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE
-
13/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2024 10:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
07/12/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
07/12/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
07/12/2023 13:25
Recebidos os autos
-
07/12/2023 13:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2023
-
07/12/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
07/12/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
07/12/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
07/12/2023 13:25
Baixa Definitiva
-
07/12/2023 13:23
Recebidos os autos
-
07/12/2023 13:23
Juntada de Certidão
-
07/12/2023 13:19
Recebidos os autos
-
22/11/2023 13:20
Conclusos para decisão
-
20/11/2023 09:58
Cancelada a movimentação processual
-
13/11/2023 10:16
Cancelada a movimentação processual
-
10/11/2023 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2023 13:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2023 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
28/09/2023 10:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/09/2023 10:50
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/09/2023 10:49
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/09/2023 10:45
Juntada de Petição de substabelecimento
-
28/09/2023 09:54
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/09/2023 09:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/07/2023 10:00
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 12:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ADJUDICAÇÃO
-
30/06/2023 12:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2023 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/06/2023 09:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/06/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE
-
29/06/2023 00:22
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BRUM DA SILVA
-
28/06/2023 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2023 14:58
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/06/2023 17:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
11/06/2023 20:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 21:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
01/06/2023 21:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 18:28
OUTRAS DECISÕES
-
01/06/2023 14:20
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
30/05/2023 15:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/05/2023 09:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2023 19:21
Recebidos os autos
-
23/05/2023 19:21
Juntada de LAUDO
-
20/05/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2023 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
09/05/2023 13:30
Recebidos os autos
-
09/05/2023 13:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
09/05/2023 13:30
Distribuído por dependência
-
09/05/2023 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
09/05/2023 12:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
09/05/2023 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
09/05/2023 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
10/04/2023 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2023 19:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/04/2023 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
04/04/2023 18:40
Recurso Especial não admitido
-
14/03/2023 15:09
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
14/03/2023 15:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
08/03/2023 10:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 09:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
02/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 17:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2023 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2023 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/02/2023 11:25
Recebidos os autos
-
17/02/2023 11:25
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/02/2023 11:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 13:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR
-
10/02/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2023 15:43
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/02/2023 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2023 14:56
Juntada de Certidão
-
07/02/2023 13:30
Recebidos os autos
-
07/02/2023 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
07/02/2023 13:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
07/02/2023 13:30
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
07/02/2023 13:30
Distribuído por dependência
-
07/02/2023 13:30
Recebido pelo Distribuidor
-
07/02/2023 01:04
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BRUM DA SILVA
-
06/02/2023 23:08
Juntada de Petição de recurso especial
-
06/02/2023 23:08
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/12/2022 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO EDIFICIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE
-
12/12/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 12:39
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 00:06
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/11/2022 10:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
21/11/2022 09:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2022 17:34
Juntada de PARECER
-
17/11/2022 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2022 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2022 18:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2022 13:30
-
20/10/2022 18:39
Deliberado em Sessão - Adiado
-
11/10/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 15:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2022 16:09
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 27/10/2022 13:30
-
03/10/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2022 17:09
Pedido de inclusão em pauta
-
03/10/2022 17:09
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
02/10/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2022 15:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2022 15:14
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
-
20/09/2022 13:13
Pedido de inclusão em pauta
-
20/09/2022 13:13
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2022 14:01
Conclusos para despacho
-
22/08/2022 11:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/08/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2022 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2022 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 14:46
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/06/2022 22:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
21/06/2022 00:44
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BRUM DA SILVA
-
18/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2022 15:00
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2022 11:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/06/2022 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 18:19
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 15:40
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/05/2022 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2022 14:32
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/05/2022 14:32
Recebidos os autos
-
27/05/2022 14:32
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
27/05/2022 14:32
Distribuído por dependência
-
27/05/2022 14:32
Recebido pelo Distribuidor
-
27/05/2022 11:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2022 11:57
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/05/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 11:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/05/2022 13:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/05/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2022 19:26
Juntada de ACÓRDÃO
-
09/05/2022 16:14
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 12:05
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/05/2022 10:51
Expedição de Mandado
-
05/05/2022 17:25
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
29/04/2022 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
-
19/04/2022 14:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2022 17:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 05/05/2022 13:30
-
12/04/2022 17:10
Deliberado em Sessão - Adiado
-
04/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 10:24
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/03/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 18:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/04/2022 13:30
-
22/03/2022 18:27
Deliberado em Sessão - Adiado
-
21/03/2022 15:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2022 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
-
15/03/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.
-
10/03/2022 00:18
DECORRIDO PRAZO DE GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.
-
04/03/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/03/2022 13:30
-
25/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 16:28
Recebidos os autos
-
15/02/2022 16:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/02/2022 15:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 21:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
14/02/2022 09:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/02/2022 09:25
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2022 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 17:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
11/02/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 12:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2022 17:21
Pedido de inclusão em pauta
-
10/02/2022 17:21
DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
-
10/02/2022 17:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/02/2022 09:10
Conclusos para despacho
-
04/02/2022 22:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:12
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59
-
12/01/2022 15:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 16:27
Pedido de inclusão em pauta
-
16/12/2021 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2021 13:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2021 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
06/11/2021 01:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 15:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/10/2021 15:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2021 09:04
Conclusos para despacho
-
22/10/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/10/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
06/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2021 10:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 13:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2021 19:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2021 14:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
26/07/2021 12:30
Conclusos para decisão
-
22/07/2021 18:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2021 18:13
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/07/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 09:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 17:01
Juntada de COMPROVANTE
-
26/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 21:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
23/06/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 14:58
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/06/2021 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2021 10:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 09:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/06/2021 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/06/2021 18:38
Não Concedida a Medida Liminar
-
18/06/2021 09:38
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 17:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
15/06/2021 17:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
15/06/2021 17:28
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
15/06/2021 16:30
Recebido pelo Distribuidor
-
15/06/2021 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2021 14:37
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/05/2021 13:27
Alterado o assunto processual
-
25/05/2021 13:26
Alterado o assunto processual
-
22/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2021 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2021 15:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001882-47.1998.8.16.0001 Processo: 0001882-47.1998.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Valor da Causa: R$937.823,58 Exequente(s): CONDOMINIO EDIFICIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE Executado(s): GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.
Varanda administradora de hotéis ltda Autos nº. 0001882-47.1998.8.16.0001 (em fase de cumprimento de sentença) Impugnante: GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.
Impugnado: CONDOMÍNIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE I.
Relatório GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA., qualificado nos autos, por intermédio de procurador regularmente constituído, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença promovido por CONDOMINIO DOM RODRIGO FLAT SERVICE, igualmente qualificado, alegando, em síntese a sua ilegitimidade para responder pelo débito em execução e, portanto, a inexigibilidade da obrigação, por entender a não ocorrência de sucessão empresarial na forma reconhecida por este juízo.
Defendeu, ainda, a ocorrência de excesso na execução, ante a ausência de intimação da devedora originária para cumprimento espontâneo da obrigação, o que sob sua ótica tornariam nulos todos os atos praticados após o retorno dos autos à Vara de origem.
Sucessivamente, caso não reconhecida a nulidade arguida, sustentou a necessidade se supressão do quantum debeatur da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 e os honorários advocatícios, indicando como correta a quantia de R$ 581.511,29.
Finalizou, requerendo o provimento da presente impugnação para o fim de reconhecer a inocorrência de sucessão empresarial, com a determinação de sua exclusão da lide, senão do excesso de execução.
A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo (mov.42.1), tendo o impugnado apresentado resposta (mov.46.1), limitando-se a defender que a questão atinente sua legitimidade para responder pelo débito em execução restou atingida pela coisa julgada, sendo incabível a sua rediscussão, nada falando sobre a nulidade ou excesso apontados. II.
Fundamentos Executa-se nestes autos a sentença de f. 448/450, modificada parcialmente pelo acórdão de f. 506/510, que julgando ação de prestação de contas na segunda fase, condenou a empresa Varanda Admnistração de Hotéis Ltda a satisfazer a favor do Condomínio Dom Rodrigo Flat Service, o pagamento do valor de R$ 76.518,80, com os acréscimos legais. Na fase executiva, este juízo admitiu a ocorrência da sucessão empresarial da devedora originária pela ora impugnante e, por conseguinte, a sua responsabilidade pelo pagamento do débito constituído pela pessoa jurídica executada antes da sucessão.
Citada, a executada, ora impugnante, se insurgiu contra a decisão por meio da interposição de agravo de instrumento e ofereceu a presente impugnação ao cumprimento de sentença, onde novamente questionou o reconhecimento da sucessão empresarial.
Em sede recursal, embora acatada a tese da inexistência de sucessão empresarial, restou reconhecida a caracterização de grupo econômico e, portanto, a sua legitimidade para responder à execução.
Nesses termos, estando a questão ainda sub judice nas instâncias recursais, não cabe a este juízo emitir qualquer pronunciamento em reapreciação aos fundamentos expostos na impugnação, porque já submetidos à ao juízo recursal, sendo por ele repelidos. No que se refere ao excesso de execução, falece razão à exequente ao afirmar a ocorrência nulidade dos atos processuais praticados após o retorno dos autos à Vara de origem, dada a ausência de intimação da devedora originária para o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar.
A sentença teve seu trânsito em julgado em 21/07/2006 (f. 513, mov. 1.8).
A execução da sentença inaugurou-se em 15/09/2006 (f. 518, mov. 1.9) já na vigência do novo procedimento de execução introduzido pela Lei nº 11.232/2005.
Neste momento, contudo, havia na jurisprudência entendimento de que o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação iniciava-se do transito em julgado da decisão, motivo pelo que, decorrido este e, sobrevindo, o pedido de cumprimento de sentença (f. 515/517) este juízo determinou apenas a adição ao cálculo do valor da multa prevista no art. 475-J e a indicação de bens suscetíveis de penhora.
Desse despacho, foi intimado o antigo procurador da devedora Varanda Administração de Hoteis, Paulo Vinicius de Barros Martins Jr (mov. 1.9, f. 519), uma vez que a regularização de sua representação processual, com a substituição do causídico pelos atuais após a comunicação de renúncia, se deu apenas em instância recursal (mov. 1.6/.1.7).
Não obstante, todos os atos processuais que se seguiram, que visavam essencialmente a busca de bens e que restaram infrutíferos, até nova renúncia de poderes, comprovadamente comunicada, dos novos procuradores da devedora (mov. 1.12, f. 590), foram regularmente publicados em nome de Ugo Ulisses Antunes de Oliveira.
Significa dizer, apresentada a memória de cálculo com a inclusão da multa sancionatória, seguiram-se vários pronunciamentos judiciais, todos voltados à efetivação da constrição e, em momento algum o devedor se insurgiu invocando a necessidade de prévia intimação para cumprimento espontâneo da sentença.
Diante desse retrospecto, entendo que a discussão a respeito da ausência de intimação prévia para pagamento espontâneo restou preclusa, porque a parte devedora foi intimada de todos os pronunciamentos judiciais voltados a efetivação da penhora e não se insurgiu no momento próprio.
De mais a mais, prevalece no ordenamento jurídico que não haverá decretação de nulidade se, atingida a finalidade do ato processual, inexistir prejuízo (art. 277, CPC).
E na hipótese dos autos não há tal demonstração, nem em relação à devedora originária, que como dito teve oportunidade de se insurgir contra os atos até então praticados, mantendo-se inerte e, tampouco, em relação a impugnante, pois foi regularmente citada e intimada para que promovesse o pagamento espontâneo do débito em prazo fixado em lei, bem como apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, como de fato fez, exercendo o contraditório e ampla defesa lhe assegurados.
Portanto, não há que se falar em nulidade processual, não havendo, ademais, motivação plausível para a insurgência quanto à alegação de ausência de intimação para pagamento espontâneo.
Destaque-se, ademais, que a ausência de pagamento espontâneo é o fato gerador da multa prevista no art. 523 do Código de Processo Civil, que manteve a mesma técnica de execução indireta empregada pelo art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973.
Ao optar o impugnante por discutir questões processuais e materiais do cumprimento de sentença, só restaria afastada a incidência da multa caso fossem acolhidas as exceções.
No caso, como visto, não há como se acolher a defesa processual suscitada, já se reconhecendo em instância superior a legitimidade da ora impugnante para figurar no polo passivo da execução.
Logo, por esse fato, já se autorizaria a incidência da multa de 10%, situação que revelaria até mesmo ausência de pertinência em se perquirir se em momento anterior já havia restado caracterizado o seu fato gerador. III.
Dispositivo Ante esses fundamentos, rejeito a impugnação oposta pelo devedor. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, em especial sobre o contido na petição do mov. 99.1.
Oportunamente, tornem Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto -
11/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 15:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 09:57
Alterado o assunto processual
-
10/04/2021 15:51
Ato ordinatório praticado
-
04/01/2021 14:25
Juntada de Petição de substabelecimento
-
20/07/2020 10:17
Conclusos para decisão
-
15/07/2020 00:11
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BRUM DA SILVA
-
14/07/2020 19:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2020 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2020 13:02
OUTRAS DECISÕES
-
08/05/2020 10:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/02/2020 23:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
20/01/2020 15:34
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/01/2020 18:15
Juntada de Petição de substabelecimento
-
09/12/2019 09:51
Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
22/11/2019 16:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/10/2019 01:08
DECORRIDO PRAZO DE DANIELA BRUM DA SILVA
-
09/10/2019 16:42
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2019 16:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
09/10/2019 16:41
Recebidos os autos
-
09/10/2019 16:40
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
09/10/2019 16:37
Recebidos os autos
-
09/10/2019 16:36
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
09/10/2019 16:33
Recebidos os autos
-
09/10/2019 16:29
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
09/10/2019 16:26
Recebidos os autos
-
09/10/2019 16:23
CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
-
04/10/2019 18:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2019 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2019 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
17/09/2019 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 12:40
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
12/09/2019 16:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/09/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2019 00:30
Proferido despacho de mero expediente
-
09/09/2019 15:39
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
06/09/2019 13:04
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 13:03
Conclusos para despacho
-
06/09/2019 13:01
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 09:34
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
05/09/2019 11:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2019 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/09/2019 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2019 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2019 20:39
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2019 20:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/05/2019 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
26/03/2019 12:43
Conclusos para despacho
-
25/03/2019 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2019 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2018 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2018 09:50
Conclusos para decisão
-
24/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2017 11:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/12/2017 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2017 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2017 09:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2017 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2017 10:18
Recebidos os autos
-
06/09/2017 10:18
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/07/2017 16:50
Conclusos para despacho
-
11/07/2017 16:50
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
05/07/2017 19:17
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2017 16:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/03/2017 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2017 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2017 12:26
Conclusos para despacho
-
16/12/2016 18:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2016 16:33
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
08/12/2016 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 17:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2016 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2016 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2016 10:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2016 00:05
DECORRIDO PRAZO DE GUEST ADMINISTRADORA DE HOTÉIS LTDA.
-
25/11/2016 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2016 13:47
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
24/11/2016 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
24/11/2016 15:21
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
17/11/2016 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2016 12:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2016 13:56
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
07/10/2016 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2016 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2016 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2016 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2016 11:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2016 12:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/09/2016 09:32
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2016 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2016 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2016 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2016 09:08
Juntada de Certidão
-
26/08/2016 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2016 16:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2016 15:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/08/2016 15:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2016 15:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/08/2016 15:21
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2016
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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