TJPR - 0009772-73.2014.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL GONCALVES BACHOMAN

CPF *89.***.*75-18

ADRIANO ANTONIO DAL'PONTE

CPF *66.***.*40-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2023 13:59

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2023 13:25

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/05/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 11/05/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 11/05/2023 16:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023

  • 25/04/2023 13:25

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/04/2023 13:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/04/2023 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 00:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 00:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 00:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2023 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 22:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/04/2023 19:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:38

    Expedição de Carta precatória

  • 24/03/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 24/03/2023 15:35

    Expedição de Mandado

  • 22/02/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:28

    Expedição de Carta precatória

  • 26/08/2022 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 16:52

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/02/2022 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ANTONIO DAL'PONTE

  • 20/11/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ANTONIO DAL'PONTE

  • 20/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ADRIANO ANTONIO DAL'PONTE

  • 09/11/2021 13:14

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/11/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/10/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 29/10/2021 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 29/10/2021 08:43

    APENSADO AO PROCESSO 0008436-87.2021.8.16.0131

  • 27/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 13:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/10/2021 18:40

    REVOGADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 26/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/10/2021 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 10:03

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 01/10/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 18:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 17:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/10/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 12:27

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/08/2021 17:37

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 24/08/2021 19:28

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2021 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2021 14:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 17:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 24/06/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/05/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2021 14:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2021

  • 14/05/2021 14:08

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 14:08

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0009772-73.2014.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do crime e da sua autoria pelo acusado Adriano Antonio Dal'Ponte.   Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia em relação ao mencionado réu.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 12 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 13/05/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 16:18

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/05/2021 14:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0009772-73.2014.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Rafael Gonçalves Bachoman pela suposta prática do crime de lesão corporal grave, previsto no artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, ocorrido em 24 de agosto de 2014.  A pena máxima cominada para o delito é de 05 (cinco) anos de reclusão. 

    Por outro lado, o artigo 109, inciso III, do Código Penal dispõe que a prescrição antes de transitar em julgado a sentença final é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, ocorrendo em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 04 (quatro) anos e não excede a 08 (oito).   Mas deve ser considerado que o denunciado possuía menos de 21 anos na data do fato, ocasionando a redução pela metade do prazo prescricional (artigo 115 do Código Penal), que, portanto, ocorre em 06 (seis) anos.   Portanto, já se passaram mais de 06 (seis) anos a partir do fato sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva da prescrição, pois a denúncia não foi recebida, devendo ser decretada extinta a punibilidade.   Diante do exposto, rejeito a denúncia e declaro extinta a punibilidade de Rafael Gonçalves Bachoman, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   2.

    Sem prejuízo, retornem os autos ao Ministério Público para que se manifeste sobre o interesse na eventual proposta de suspensão condicional do processo em relação ao réu Adriano, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.   Pato Branco, 11 de maio de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 12/05/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/05/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 15:26

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 18:56

    PRESCRIÇÃO

  • 11/05/2021 15:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:48

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/05/2021 14:48

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/05/2021 13:56

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:56

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 21/01/2020 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2016 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2015 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2014 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/11/2014 15:50

    Recebidos os autos

  • 28/11/2014 15:50

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2014

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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