TJPR - 0000535-30.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SEVERINO GIRARDI

CPF *04.***.*76-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/12/2023 16:53

    Arquivado Definitivamente

  • 21/12/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 21/12/2023 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/12/2023 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/12/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 19/12/2023 16:07

    Juntada de CUSTAS

  • 19/12/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/12/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/11/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 16:44

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/10/2023 01:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/10/2023 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2023 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 05/07/2023 07:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 15:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/06/2023

  • 27/06/2023 15:07

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2023 15:07

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 21:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 04/05/2023 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2023 14:55

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 17/03/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 19:29

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59

  • 17/02/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 17/01/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:09

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/01/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2023 14:09

    Distribuído por sorteio

  • 23/12/2022 12:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2022 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/11/2022 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 07/10/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 09:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 29/09/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 29/08/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/08/2022 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 19:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 16:34

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 14:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/04/2022 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 07:33

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 07:33

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 07:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 07:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/03/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 18:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/12/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2021 14:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 10/11/2021 13:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/10/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 13/10/2021 23:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/10/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:18

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/10/2021 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 29/09/2021 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/09/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 18:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/09/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 24/09/2021 21:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2021 13:12

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2021 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] DECISÃO 1) Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2) Decorrido o prazo, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 07/05/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 14:58

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 10:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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