TJPR - 0000639-51.2019.8.16.0189

1ª instância - Pontal do Parana - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial e Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO ALEXANDRE BRAGA

CPF *11.***.*02-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2023 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2022 13:15

    Processo Reativado

  • 25/10/2022 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 24/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 14:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 14:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/10/2022 14:54

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/10/2022 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/10/2022 14:28

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2022 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2022 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/09/2022 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 17:49

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 29/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE PROTOCOLO DIGITAL

  • 27/04/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 27/04/2022 12:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/04/2022

  • 25/04/2022 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/04/2022 15:10

    Expedição de Carta precatória

  • 08/04/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/04/2022 12:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2022 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 12:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/04/2022 19:02

    PRESCRIÇÃO

  • 05/04/2022 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2022 13:52

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 17:40

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 12/05/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000639-51.2019.8.16.0189 DECISÃO 1.

    Diante do falecimento do Dr.

    Luiz Hamilton Zanon e sua nomeação como defensor dativo nos autos, para fins de remuneração dos serviços advocatícios prestados pelo defensor dativo no presente processo, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à LUIZ HAMILTON ZANON (OAB/PR 82.991) honorários advocatícios devidos em razão do trabalho desenvolvido, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA e o artigo 85 do CPC, em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando a apresentação de defesa prévia, conforme item 1.11 da mencionada tabela.

    Considere-se esta decisão para fins de certidão de cobrança de honorários e, caso seja necessário, expeça-se certidão quando requerida pelos sucessores do patrono. 2.

    Determino ainda que seja nomeado outro defensor(a) dativo(a) nos termos da Portaria nº 16/2019 deste Juízo para continuidade da defesa nos presentes autos. 3.

    Ciência às partes.

    Pontal do Paraná, datado digitalmente.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 11/05/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/05/2021 19:29

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/05/2021 18:04

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2020 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2020 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2020 15:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 09:40

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/10/2020 01:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 18:59

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/10/2020 18:25

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/09/2020 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 29/07/2020 13:01

    Expedição de Carta precatória

  • 17/07/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/07/2020 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 13:26

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 17:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/07/2020 12:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2020 19:23

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 16/03/2020 09:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 13:22

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2020 10:44

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2020 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 21:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 21:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2020 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2020 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2020 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2019 18:29

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 02/09/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 18:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/07/2019 15:21

    Expedição de Mandado

  • 09/07/2019 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 18:19

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2019 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2019 11:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 16/05/2019 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2019 17:47

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/03/2019 09:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/03/2019 15:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/03/2019 16:55

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2019 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2019 16:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/03/2019 15:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/03/2019 21:06

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 09:40

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 17:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/02/2019 17:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 25/02/2019 16:33

    Recebidos os autos

  • 25/02/2019 16:33

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 11:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/02/2019 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/02/2019 18:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2019 11:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2019 14:47

    Expedição de Carta precatória

  • 14/02/2019 19:45

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 14/02/2019 19:04

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 14/02/2019 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2019 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/02/2019 18:05

    Expedição de Mandado DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (E-MANDADO)

  • 14/02/2019 18:00

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/02/2019 17:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 14/02/2019 17:29

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2019 10:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2019 10:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/02/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 12/02/2019 16:05

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 12/02/2019 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/02/2019 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2019 14:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 11/02/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 11/02/2019 17:25

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 11/02/2019 12:23

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 11/02/2019 11:36

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 08:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2019 08:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/02/2019 05:31

    APENSADO AO PROCESSO 0001166-28.2019.8.16.0116

  • 11/02/2019 05:31

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 11/02/2019 05:31

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 05:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2019 05:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2019

Ultima Atualização
13/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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