TJPR - 0003152-34.2020.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL ANDREOLI LUIZ

CPF *98.***.*60-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/03/2023 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 13:33

    Expedição de Certidão GERAL

  • 07/03/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 09:41

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2023 14:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/03/2023 23:03

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 23:02

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 28/02/2023 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/02/2023 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 12:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/01/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 10/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/12/2022 01:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 20:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 20:36

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 17:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2022 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 21/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

  • 10/05/2022 19:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 17:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 11:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/04/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 23:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2022 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 17/03/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/03/2022 22:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 04/03/2022 16:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 02/03/2022 15:55

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 01/03/2022 11:34

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/03/2022 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/03/2022 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/03/2022 11:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 01/03/2022 11:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/01/2022

  • 01/03/2022 11:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2021 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 16:54

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2021

  • 10/09/2021 18:02

    Expedição de Mandado

  • 10/09/2021 17:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 15:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/08/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 15:14

    Expedição de Mandado

  • 30/08/2021 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 21:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/08/2021 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2021 14:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2021 23:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 21/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/08/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 19:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/08/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2021 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 21:54

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/08/2021 13:58

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 23:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 23:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 23:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 19:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:51

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 27/07/2021 13:06

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANDREOLI LUIZ

  • 24/07/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/07/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:09

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/07/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 13/07/2021 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/07/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2021 18:18

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/07/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/07/2021 17:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 30/06/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 18:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2021 09:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/06/2021 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 17:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/06/2021 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 18:09

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/06/2021 18:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/06/2021 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANDREOLI LUIZ

  • 23/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 11:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003152-34.2020.8.16.0196 Processo:   0003152-34.2020.8.16.0196 Ma Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   17/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   DANIEL ANDREOLI LUIZ Considerando a necessidade de revisão, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, verifico que as razões que ensejaram a decretação da custódia cautelar do acusado Daniel Andreoli Luiz permanecem íntegras, não havendo fato novo a exigir complementação da fundamentação.

    A fim de se evitar tautologia, reproduz-se parte da fundamentação da decisão que decretou sua prisão preventiva (mov. 89.1), verbis: “Após a homologação de sua prisão em flagrante, foi concedida liberdade provisória ao réu mediante o cumprimento de condições, dentre elas a monitoração eletrônica (movimento 19.1).A denúncia foi recebida aos 24 de agosto de 2020, conforme movimento 40.1.O acusado deixou de cumprir a condição da monitoração eletrônica, conforme informações dos movimentos 69 e 79, inclusive tendo retirado a tornozeleira no dia 06/10/2020.Ainda, a precatória expedida para citação do acusado não foi cumprida, pois o mesmo não foi localizado(movimento 82).Na sequência, o representante do Ministério Público se manifestou pela citação editalícia do réu, bem como pela decretação da sua prisão preventiva (movimento 85.1).Na espécie, comprovada a materialidade dos delitos e existindo indícios suficientes de autoria, bem como evidenciado o descumprimento de ao menos duas das condições impostas para a concessão da liberdade, já que o acusado cometeu infrações à monitoração eletrônica e que se ausentou da comarca sem prévia autorização judicial, estando foragido e impossibilitando sua citação pessoal, razão assiste ao Ministério Público ao se pronunciar pela decretação da custódia preventiva.

    A medida extrema se mostra indispensável diante da conduta do réu para com o Poder Judiciário e sobretudo, para assegurar a aplicação da lei penal, conforme autoriza o § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal.

    A liberdade do réu, diga-se, gera perigo concreto para o processo, pois coloca em risco a aplicação da lei penal, o que se extrai de sua conduta de desídia para com as obrigações assumidas quando da substituição da prisão, restando satisfeito o requisito acrescentado ao artigo 312 do Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019..” Como já dito, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e tal medida se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sendo admitido o decreto de prisão preventiva com respaldo no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, em se tratando de crimes de receptação, furto qualificado e corrupção de menor.

    Consoante já explanado na decisão acima mencionada, estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (indícios de materialidade e autoria) e tal medida se faz necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em se tratando de acusado que descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas e procedeu, inclusive, à retirada da tornozeleira eletrônica.

    Além disso, registro que a Corte de Justiça Paranaense já entendeu pela desnecessidade de se incursionar nos fundamentos e requisitos da prisão preventiva por ocasião da decisão de sua revisão quando não houver alteração fática, conforme recentíssima decisão proferida em sede de habeas corpus, abaixo reproduzida: “Inicialmente, destaca-se que a novel redação do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal tem por objetivo impor que se revise, a cada 90 (noventa) dias, se os motivos da decretação da prisão ainda se mantêm, mas não se presta a permitir nova discussão sobre o cabimento da medida sem que tenha havido alteração na situação fática que envolve o preso.

    No caso, para indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, o MM.

    Juiz a quo destacou (mov. 16.1 dos autos nº 0000558-40.2020.8.16.0069) que “Os pressupostos e motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva estão presentes, foram devidamente avaliados e ainda persistem, de modo que não há que se falar em constrangimento ilegal.

    Assim, não houve mudança fática ou argumentos convincentes que pudessem justificar a revogação da prisão já decretada.

    Desta forma, faz-se necessária a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública”.

    E a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente expôs, expressamente, que a prisão cautelar se faz necessária para a garantia da ordem pública porque “o indiciado é reincidente específico (mov. 10.1) e demonstra periculosidade à sociedade, eis que as testemunhas Pedro e Paulo afirmaram que comprariam a substância entorpecente na residência do indiciado e com ele, tratando-se se cocaína, que possui alto valor no mercado do tráfico”.

    Como se pode perceber, a r. decisão foi fundamentada na necessidade da prisão para garantir a ordem pública em razão da reiteração criminosa.

    Além disso, salienta-se que a exigência de “fatos novos ou contemporâneos” são requisitos para fundamentar a decretação da prisão preventiva do paciente, e não para fundamentar a decisão que indefere o pedido de revogação da prisão preventiva e, por ausência de alteração na situação fática do réu, mantém a prisão cautelar pelos fundamentos já expostos na decisão anterior.

    E, no caso, como não houve alteração na situação fática do paciente, não se constata nenhuma irregularidade na decisão que manteve a sua prisão preventiva.

    Desse modo, não se reconhece a existência do alegado constrangimento ilegal.

    Do exposto, voto por denegar a ordem[1]”. (sem grifos no original).  Destarte, diante do exposto, REVISO e MANTENHO a prisão preventiva do acusado Daniel Andreoli Luiz.

    Intime-se a defesa e dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Em nada mais havendo, aguarde-se a realização do ato aprazado.   [1] TJ/PR, HC 0004847-29.2020.8.16.0000, Relator Des.

    Rui Portugal Bacellar Filho, julgado aos 13/02/2020.   Curitiba, data da assinatura digital.

    José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito

  • 12/05/2021 12:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:25

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/05/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:17

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 14:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 19:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/05/2021 14:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/05/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2021 18:19

    Juntada de LAUDO

  • 26/04/2021 19:29

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 08:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/02/2021 08:59

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 19:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/02/2021 19:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 18:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/02/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANDREOLI LUIZ

  • 02/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANDREOLI LUIZ

  • 09/12/2020 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2020

  • 09/12/2020 13:39

    Arquivado Definitivamente

  • 09/12/2020 13:39

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DANIEL ANDREOLI LUIZ

  • 07/12/2020 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 17:11

    Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS

  • 27/11/2020 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 27/11/2020 15:43

    APENSADO AO PROCESSO 0020614-68.2020.8.16.0013

  • 26/11/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 17:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 26/11/2020 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 24/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/11/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 18:08

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 22/10/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 22/10/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 19:23

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 20/10/2020 18:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 18:39

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 19/10/2020 18:06

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2020 14:43

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2020 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/10/2020 19:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/10/2020 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/10/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 15:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2020 09:44

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 06/10/2020 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 04/10/2020 10:08

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 09:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2020 09:55

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 11:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 13:02

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2020 08:47

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 12:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/09/2020 06:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 10:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 14/09/2020 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 19:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/09/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 12:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/09/2020 12:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2020 12:13

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 09:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2020 22:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2020 22:20

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 10:54

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/08/2020 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 14:42

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 26/08/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 26/08/2020 13:45

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2020 10:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/08/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2020 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2020 14:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/08/2020 14:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/08/2020 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/08/2020 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 21:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2020 20:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2020 18:11

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2020 18:10

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/08/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/08/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 12:48

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 24/08/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2020 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 10:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 14:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/08/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/08/2020 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 21/08/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 10:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/08/2020 23:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/08/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 14:34

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 14:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 18:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:53

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/08/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/08/2020 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:49

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/08/2020 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 09:46

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 20:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 19:18

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 15:24

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:03

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 18/08/2020 09:28

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/08/2020 09:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2020 08:53

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2020 08:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/08/2020 08:53

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 08:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2020 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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