TJPR - 0000757-13.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA

CNPJ: 82.083.270/0001-78

PANTALEAO THEODOCIO ATHANASIO

CPF *94.***.*67-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2025 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 10:51

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/07/2025 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2025 10:51

    Processo Desarquivado

  • 12/06/2025 18:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/05/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 10:07

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2025 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2025 10:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2025 09:56

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 12:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2024 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2024 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 08:01

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 26/04/2024 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 18:06

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 15/02/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 26/01/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 15:47

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 30/10/2023 23:54

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 23:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2023 08:18

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 08:18

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 14:00

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/10/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2023 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2023 15:18

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/06/2023 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/06/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/05/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 17:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/03/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2022 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 21:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 23:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 17:07

    REJEITADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/08/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2022 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2022 16:17

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2022 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:00

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/07/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 18:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000757-13.2019.8.16.0129   Processo:   0000757-13.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$219.304,86 Autor(s):   CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA Pantaleão Theodocio Athanasio Réu(s):   Município de Paranaguá/PR DECISÃO 1. Requerimento instruído de acordo com o art. 534 do NCPC. 2. Proceda-se à alteração de classe para "cumprimento de sentença", a ser processada de acordo com os arts. 534 e segs. do NCPC. 3. De acordo com o item I da Instrução Normativa n. 03/2015 do TJPR, não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (art. 475-J, do CPC), nem mesmo (...) na hipótese de cumprimento voluntário de sentença.

    Só serão devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença (Tabela IX do Regimento de Custas), conforme item II da mesma IN. 4. Intime-se a Fazenda Pública executada para, imediatamente, proceder o cancelamento de todos os lançamentos de IPTU do imóvel objeto da lide desde 2013, conforme reconhecido na sentença (seq. 71.1) e confirmado pelo e.

    TJPR (seq. 83, dos autos de recurso nº 0000757-13.2019.8.16.0129 – Apelação Cívil/Reexame Necessário). 5. Intime-se, ainda, a Fazenda Pública executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, sob pena de expedição de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. (art. 535, caput e § 3.º, do NCPC) 5.1.

    A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública (art. 534, § 2.º, do NCPC). 5.2.

    Tratando-se de RPV, com ou sem impugnação, fixo honorários no percentual de 10, 8, 5, 3 ou 1% sobre o valor exequendo, conforme o caso (art. 85, § 3.º, do NCPC). 5.3.

    Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de PRECATÓRIO, desde que não tenha sido impugnada. (art. 85, § 7.º, do NCPC) 6. Ainda, no mesmo prazo (30 dias), deverá a Fazenda Pública executada para que proceder o cancelamento de todos os lançamentos de IPTU do imóvel objeto da lide desde 2013, conforme reconhecido na sentença (seq. 71.1) e confirmado pelo e.

    TJPR (seq. 83, dos autos de recurso nº 0000757-13.2019.8.16.0129 – Apelação Cívil/Reexame Necessário). 7. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (art. 535, § 3.º, do NCPC): 7.1.

    Expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, PRECATÓRIO em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal. 7.2.

    Expeça-se, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. 8. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento, por meio de PRECATÓRIO ou RPV, conforme o caso. (art. 535, § 4.º, do NCPC) 9. Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema.   BRIAN FRANK Juiz de Direito Substituto

  • 12/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/05/2021 13:54

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 23/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 19:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2021 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2021

  • 11/03/2021 18:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 18:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/03/2021

  • 11/03/2021 18:23

    Baixa Definitiva

  • 11/03/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 06/10/2020 13:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/10/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 08:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 21:27

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2020 19:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/09/2020 19:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/09/2020 19:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 29/09/2020 19:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 20/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 29/09/2020 13:30

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/09/2020 15:54

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 16:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 23:59

  • 26/08/2020 16:20

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 05/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 18:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2020 00:00 ATÉ 28/08/2020 23:59

  • 24/07/2020 18:25

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/07/2020 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 13:42

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/07/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 14/07/2020 13:33

    Juntada de PARECER

  • 10/07/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2020 20:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2020 12:06

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/06/2020 17:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/06/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/06/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 20:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/06/2020 17:14

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2020 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2020 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2020 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/04/2020 06:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2020 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:09

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 14/02/2020 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/02/2020 09:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 15:33

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 18:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/10/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:52

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 14:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2019

  • 02/09/2019 14:52

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2019 14:52

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2019 14:52

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA

  • 30/07/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 15/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 11:43

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 11:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/07/2019 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 10:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2019 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/07/2019 14:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/07/2019 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/07/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 13:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/07/2019 13:30

  • 04/06/2019 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 15:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/06/2019 15:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 14:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/05/2019 21:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2019 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2019 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/04/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA

  • 30/04/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 26/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2019 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/04/2019 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 16:36

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/04/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 23/04/2019 16:28

    Juntada de PARECER

  • 23/04/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2019 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2019 22:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 18:07

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/04/2019 13:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2019 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 13:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2019 18:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/04/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 12:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA

  • 14/03/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 09/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 07/03/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2019 12:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 28/02/2019 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 08:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2019 08:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/02/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA SERRA DA PRATA LTDA

  • 26/02/2019 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PANTALEÃO THEODOCIO ATHANASIO

  • 22/02/2019 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2019 16:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 22/02/2019 16:36

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/02/2019 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/02/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:49

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 21/02/2019 12:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/02/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

  • 20/02/2019 18:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/02/2019 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 13:15

    APENSADO AO PROCESSO 0004000-96.2018.8.16.0129

  • 08/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/02/2019 15:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/02/2019 14:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 21:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/02/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 12:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 01/02/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 12:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2019 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 12:15

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 01/02/2019 08:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2019 08:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2019 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2019

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0013477-46.2018.8.16.0129

Municipio de Paranagua

Paranagua Saneamento S.A

Advogado: Brunna Helouise Marin

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 01/12/2020 09:00

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