30/10/2022 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 19:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022
27/10/2022 19:43

Baixa Definitiva
27/10/2022 19:43

Juntada de Certidão
16/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 15:55

Recebidos os autos
07/10/2022 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:14

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
05/10/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 11:20

Juntada de Certidão
05/10/2022 11:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
05/10/2022 11:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 10:11

Juntada de ACÓRDÃO
03/10/2022 10:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
30/08/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 11:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/08/2022 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2022 11:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59
19/08/2022 10:50

Pedido de inclusão em pauta
19/08/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 08:51

CONCLUSOS PARA REVISÃO
16/08/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 09:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2022 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:33

CONCLUSOS PARA REVISÃO
10/08/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2022 20:44

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 19:24

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/04/2022 17:22

Recebidos os autos
07/04/2022 17:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/04/2022 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 23:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2022 19:22

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/03/2022 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 12:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/03/2022 12:08

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2022 12:08

Recebidos os autos
15/03/2022 12:08

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2022 12:08

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/03/2022 17:07

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av.

Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3421-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010447-92.2021.8.16.0130 Processo: 0010447-92.2021.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a mulher Data da Infração: 26/11/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARIANA MOREIRA DE SOUZA Réu(s): RODRIGO DE PAULA GOMES DA SILVA 1.

Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor constituído (mov. 76). 2.

O excelso Supremo Tribunal Federal – STF pacificou o entendimento de que a extinção da ação penal de forma prematura somente se dá em hipóteses excepcionais, quando patentemente demonstrada: a) a atipicidade da conduta; b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou c) a presença de causa extintiva da punibilidade (STF - HC 112957, Relator(a): Min.

TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 02/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 16-04-2013 PUBLIC 17-04-2013).

No caso, a denúncia narrou de forma individual e objetiva a conduta do acusado, adequando-a, em tese, ao tipo penal nela descrito.

Outrossim, foram indicados os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, de forma a permitir o pleno exercício do direito de defesa.

Destarte, não há que se falar em rejeição em rejeição da denúncia por ausência de justa causa (art. 395, CPP).

No mais, não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP), porquanto as questões suscitadas pela defesa (atipicidade da conduta por consentimento da ofendida, ausência de dolo ou erro de proibição), demandam regular instrução probatória.

Ademais, a detração penal é matéria a ser analisada por ocasião do julgamento de mérito, na forma do art. 387, § 2º, do CPP. 3.

Nos termos dos arts. 399 e 400 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o DIA 26/05/2022, ÀS 13:30 HORAS.

Intime-se ou requisite-se (caso esteja preso) o(a)(s) acusado(a)(s), o(a) defensor(a), o Ministério Público, o(a)(s) ofendido(a)(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. 3.1.

Expeça-se mandado regionalizado (INC nº 25/2020) ou carta precatória, com prazo de 15 dias (réu preso) ou 40 dias (réu solto), conforme o caso. 4.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Int. e dil.

Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema.

Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001620-84.2020.8.16.0047

Luiz Gustavo Funchal

Santa Casa de Misericordia de Cornelio P...

Advogado: Roberto Alexandre Hayami Miranda

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/07/2025 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0047314-59.2012.8.16.0014

Barreto, Palomo &Amp; Bercini S/S LTDA

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Flavio Henrique Caetano de Paula

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/02/2019 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0020988-91.2014.8.16.0014

Metropolitan Life Seguros e Previdencia ...

Paulo Henrique de Almeida

Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2017 09:00

Exibir Processo

Processo nº 0009800-78.2013.8.16.0130

Imobiliaria Nikkey

Claudio Aparecido Correia Alves

Advogado: Priscila Leal Rolanski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/10/2013 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0002058-75.2017.8.16.0028

Joao Paulo das Neves Campolin

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Alexandre Galliano Daros Zeigelboim

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/02/2025 14:32

Exibir Processo