TJPR - 0001084-81.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LACERDA SILVESTRE

CPF *91.***.*64-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 05/12/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/12/2022 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 11:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/12/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 09:39

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2022 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/12/2022 12:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/12/2022

  • 01/12/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE LACERDA SILVESTRE

  • 26/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 27/10/2022 03:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/10/2022 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 13:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 26/10/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 13:36

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LACERDA SILVESTRE

  • 15/10/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 22/09/2022 04:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 19:42

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/09/2022 12:29

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 20/09/2022 12:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LACERDA SILVESTRE

  • 02/09/2022 03:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 22:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/06/2022 14:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/06/2022 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 14:47

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2022 14:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/06/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/06/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/06/2022 14:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/06/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 13:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 23:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 09/05/2022 03:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 15:11

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 25/03/2022 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/03/2022 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2022 03:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/02/2022 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 12:25

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/11/2021 22:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 03:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 23:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/10/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2021 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/09/2021 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 14/09/2021 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 21:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/08/2021 02:34

    DECORRIDO PRAZO DE LACERDA SILVESTRE

  • 23/08/2021 19:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/08/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 17:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:36

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 26/07/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 11:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/07/2021 12:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001084-81.2021.8.16.0130 Autor(s): LACERDA SILVESTRE Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.

    Vistos etc. 1.

    Trata-se de ação revisional c/c repetição de indébito, em que a parte autora requereu os benefícios da justiça gratuita, aduzindo não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

    Juntou declaração de hipossuficiência e comprovante de renda (movs. 1.5 e 9.4). 2.

    Pois bem.

    Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Em consonância ao texto constitucional, o art. 98, caput, do CPC, estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

    Assim, depreende-se que o pressuposto legal para concessão da gratuidade é a comprovação de insuficiência de recursos.

    Ressalta-se que a presunção de veracidade conferida à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC) é relativa.

    Logo, o requerimento de concessão do benefício pode ser indeferido caso se verifiquem elementos que apontem a existência de recursos em relação ao requerente.

    Importante destacar que a legislação processual civil não fixa parâmetros específicos e objetivos para a análise da comprovação da insuficiência de recursos, pelo que se faz necessária uma interpretação sistemática, ponderando-se as peculiaridades de cada situação trazida à análise do Poder Judiciário.

    Nessa perspectiva, a utilização da tabela progressiva do imposto de renda como parâmetro é medida que se mostra razoável para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita.

    Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044659-78.2020.8.16.0000 - Curitiba -  Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter -  J. 02.03.2021) Ademais, tal critério harmoniza-se com a previsão legal de possibilidade de redução percentual das despesas processuais, de acordo com o caso concreto, nos termos do art. 98, §5º do CPC[1].

    No caso em apreço, a parte autora juntou extratos do portal da transparência, indicando que é aposentado e aufere mensalmente o valor entre R$ 3.751,16 e R$ 3.974,99 (mov. 1.5).

    Associando tal valor com a tabela de isenção do imposto de renda, tem-se que a quantia percebida pela autora está inserida na faixa de alíquota de 22,5%, fazendo jus, portanto, à concessão de 25% das benesses da Justiça Gratuita, nos termos da fundamentação. 3.

    Ante o exposto, concedo parcialmente os benefícios da justiça gratuita, determinando a redução proporcional das despesas processuais, cabendo à autora suportá-las na razão de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores devidos. 4.

    Intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas processuais, de distribuição e da taxa judiciária, em favor do FUNREJUS, nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.

    No mesmo prazo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar a petição inicial aos moldes dos artigos 319 do Código de Processo Civil, consoante ao artigo 321 do mesmo diploma legal.

    Assim, deverá juntar procuração atualizada[2]. 5.

    Após, retornem conclusos para decisão inicial. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito       [1] CPC, Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [2] Com base no poder geral de cautela e porque se trata de ação em massa é de bom alvitre a juntada de procuração atualizada.      

  • 11/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 17:34

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/05/2021 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/04/2021 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2021 14:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2021 13:56

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/02/2021 10:56

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 10:56

    Distribuído por sorteio

  • 11/02/2021 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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