TJPR - 0002101-20.2008.8.16.0095

1ª instância - Irati - 1ª Vara Civel, da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL LUCAS MALANSKI

CPF *16.***.*47-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 15:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2023 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/06/2023 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 13:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/05/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/04/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/03/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 18:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:32

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 06/02/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:54

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/07/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 15:38

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 11:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 18:32

    Recebidos os autos

  • 01/11/2021 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 01/11/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 16:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/10/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 14/09/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 12:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 10/09/2021 12:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/07/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 12/07/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 17:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2021 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2021 10:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002101-20.2008.8.16.0095/1   Recurso:   0002101-20.2008.8.16.0095 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Requerente(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA Requerido(s):   JOEL LUCAS MALANSKI   INSTITUTO AGUA E TERRA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    O Recorrente alegou violação ao artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil, alegando que o acordão recorrido desrespeitou o princípio da causalidade, pois atribuiu a causalidade ao exequente (mov. 1.1).

    Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Mantida a prescrição intercorrente, também se mantém a condenação do ente estadual ao pagamento do ônus sucumbencial” (mov. 13.1).   Dessa forma, infere-se do v. acórdão recorrido que a Câmara julgadora não emitiu pronunciamento à luz do artigo referido e do princípio da causalidade, tampouco foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente.

    Por consequência, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 da Corte Superior.

    Nesse sentido:   “PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    ESTAGIÁRIO.

    BOLSA-AUXÍLIO.

    FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO.

    PRESCRIÇÃO DECENAL.

    DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO.

    APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIO CIVIL.

    I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo França Ortiz contra a decisão que negou o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

    No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.

    Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

    II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.

    Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial.

    Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

    III - Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

    IV - Os dispositivos legais sob os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim.

    V - Reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea c.

    Nesse sentido: (EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25/8/2014.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1536599/SP, Rel.

    Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 15/04/2021)”   “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECRETADA.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ. 1.Ação de execução de título extrajudicial. 2.A decretação da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente.

    Súmula 568/STJ. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1731001/PR, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021)”.   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por INSTITUTO AGUA E TERRA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26  

  • 07/05/2021 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 12:26

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2021 16:42

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/04/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 12:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/04/2021 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2021 12:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/04/2021 12:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 30/04/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 17:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/04/2021 13:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 13:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 02/03/2021 11:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 02/03/2021 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/02/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 18/02/2021 09:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/02/2021 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/02/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 16:24

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2019 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 19:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2019 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 18:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/01/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2018 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 03/04/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 03/04/2018 10:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/04/2018 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/03/2018 15:38

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2017 14:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2017 13:28

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2017 18:12

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2017 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2017 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2008

Ultima Atualização
10/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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