08/10/2021 14:47

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
08/10/2021 14:47

Transitado em Julgado em 08/10/2021
16/09/2021 05:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2021
15/09/2021 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/09/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2021
15/09/2021 17:10

Não conhecido o recurso de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ENIGMA LTDA e SURIA MARIA ABOU SAAB
01/09/2021 14:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
01/09/2021 14:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/07/2021 18:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0028280-33.2018.8.16.0000/7 Recurso: 0028280-33.2018.8.16.0000 Pet 7 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Requerente(s): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ENIGMA SURIA MARIA ABOU SAAB Requerido(s): Banco do Brasil S/A Preliminarmente, indefiro o pedido de mov. 22.1, pois embora o artigo 223, §2º, do Código de Processo Civil, possibilite o deferimento do pedido de restituição de prazo para a prática de atos processuais, este está condicionado à comprovação de justo impedimento, o que não foi demonstrado pelos Recorrentes.

Ademais, compulsando os autos, verifica-se que os recorrentes já haviam solicitado prorrogação de prazo para a juntada do mandato, conforme petição de mov. 15.1, deferida no despacho de mov. 17.1.

Sendo assim, como a parte recorrente, devidamente intimada, não cumpriu o determinado no despacho de mov. 17.1, o recurso não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que, não suprido o vício, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos será considerado inexistente, em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

SÚMULA N. 115/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte descumpre a determinação para regularizar sua representação processual no prazo assinalado.

Incidência da Súmula n. 115 desta Corte. 2.

Os prazos processuais no STJ foram suspensos de 19/3/2020 a 30/4/2020.

Nesse período, as publicações ocorreram normalmente.

Observância do disposto nos arts. 5º, "caput" e § 1º, da Resolução STJ/GP n. 5, de 18/3/2020 (atualizada pela Resolução STJ/GP n. 6, de 20/3/2020), 6º da Resolução STJ/GP n. 9/STJ, de 17/4/2020, e 1º da Resolução STJ/GP n. 10, de 28/4/2020. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1868998 / RN AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0074153-0, Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 23/04/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

- • Arquivo

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