24/02/2025 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/02/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 00:51

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
22/02/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
07/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
30/01/2025 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2025 01:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2025 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 04:17

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
09/01/2025 01:08

Conclusos para despacho
04/01/2025 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
13/12/2024 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
12/12/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
11/12/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
10/12/2024 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2024 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 18:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
10/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
10/08/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
09/08/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
06/08/2024 01:10

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2024 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
25/07/2024 19:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 01:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2024 21:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 19:56

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
05/06/2024 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/04/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/04/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
27/03/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
05/03/2024 04:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2024 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2024 10:55

OUTRAS DECISÕES
01/02/2024 01:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 01:48

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
14/12/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2023 02:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 17:58

OUTRAS DECISÕES
31/10/2023 01:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
15/09/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
12/09/2023 17:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2023 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2023 02:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 09:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/08/2023 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 15:07

OUTRAS DECISÕES
10/07/2023 13:06

Conclusos para decisão
07/06/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2023 15:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/06/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
28/04/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2023 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2023 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2023 09:35

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2023 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS
16/03/2023 09:43

Juntada de Petição de laudo pericial
14/03/2023 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2023 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 18:29

Conclusos para decisão
10/01/2023 15:26

Juntada de COMPROVANTE
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08/12/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
05/12/2022 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/11/2022 02:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
25/11/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2022 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
26/10/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
18/10/2022 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2022 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 15:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
29/09/2022 09:07

OUTRAS DECISÕES
20/09/2022 01:02

Conclusos para decisão
17/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
17/09/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
12/09/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2022 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 16:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
08/09/2022 16:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
08/09/2022 11:15

OUTRAS DECISÕES
03/08/2022 01:12

Conclusos para decisão
02/08/2022 17:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2022 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 14:41

OUTRAS DECISÕES
20/05/2022 01:02

Conclusos para decisão
19/05/2022 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2022 05:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2022 14:12

Conclusos para despacho
14/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
13/05/2022 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
20/04/2022 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/04/2022 06:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 19:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 15:48

DEFERIDO O PEDIDO
03/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
26/02/2022 03:44

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
24/02/2022 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
22/02/2022 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
18/02/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 17:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 06:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 06:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2022 06:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/02/2022 01:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 13:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
10/11/2021 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
02/11/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
25/10/2021 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 16:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/10/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
20/10/2021 17:49

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/09/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 11:31

DECRETADA A REVELIA
26/07/2021 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
23/06/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
11/06/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A
11/06/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
08/06/2021 12:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 07:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
27/05/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 13:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 01:04

Conclusos para despacho
25/05/2021 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/05/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001383-86.2021.8.16.0056 Processo: 0001383-86.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.661.980,50 Autor(s): RONALDO DA CRUZ Réu(s): Banco Bradesco S.A Bradesco Vida e Previdencia S.A TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL I.

Uma vez que preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e considerando o disposto no art. 334, “caput”, do CPC, deverá a Secretaria promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na modalidade virtual na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), ficando salientado que o não comparecimento injustificado das partes na audiência inaugural de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8°, CPC).

II.

Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado acerca do agendamento (CPC, art. 334, § 3º), e cite-se a parte ré, por carta com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para participação na audiência a ser realizada por videoconferência, na data designada junto ao CEJUSC e, se não houver acordo, para ofertar sua contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva audiência (art. 335, I, CPC), sob pena de revelia. ii.1. Considerando as medidas atinentes à pandemia pelo COVID-19, e a consequente manutenção do teletrabalho pelo Decreto Judiciário 400/2020, saliento que a audiência a ser designada nestes autos seja realizada na forma virtual, através do sistema Microsoft Teams. Informo ainda que, o link de acesso à audiência encontra-se-a disponível no PROJUDI, na área de "PENDÊNCIAS", no link "Acessar", conforme abaixo demonstrado, após o agendamento pela Secretaria: ii.3.

Se o réu ou o advogado não dispuser de algum dos dados mencionados no caput, a informação deve ser prestada ao Juízo.

III.

Advirtam-se ambas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC).

IV.

Caso o A.R. retorne negativo, considerando a redação do artigo 334 do Código de Processo Civil, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência de conciliação, proceda a Secretaria o cancelamento da audiência até que a parte autora apresente novo endereço para citação, momento em que os autos deverão ser incluídos novamente em pauta.

V.

Na hipótese de não haver interesse na realização de audiência conciliatória pela parte requerida, poderá indicar seu desinteresse, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º), devendo a parte autora ser intimada acerca do pedido de cancelamento, caso não tenha manifestado desinteresse anteriormente. v.1.

Havendo desinteresse mútuo, proceda-se a retirada do processo da pauta do CEJUSC, ficando a requerida advertida desde já que neste cenário, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do protocolo do pedido de cancelamento citado no item i.1 (art. 335, II, CPC).

VI.

Quando apresentada contestação, intime-se a autora para que apresente Impugnação à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo da parte requerida sem apresentação de contestação, manifeste-se a parte autora, também no prazo de 15 (quinze) dias.

VII.

Apresentada a impugnação, ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, sob pena de preclusão ou indeferimento, restando ainda advertidas de que a especificação de provas não é protesto por provas, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
18/05/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 18:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 17:43

Juntada de Petição de contestação
13/05/2021 14:00

DEFERIDO O PEDIDO
13/05/2021 01:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/05/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd.

São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001383-86.2021.8.16.0056 Processo: 0001383-86.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.661.980,50 Autor(s): RONALDO DA CRUZ Réu(s): Banco Bradesco S.A Bradesco Vida e Previdencia S.A TOP CLUBE BRADESCO SEGURANÇA EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL I – O artigo 98 do CPC garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários.

Tal dispositivo, interpretado isoladamente, leva à precipitada conclusão de que basta a afirmação, na petição inicial, da insuficiência de recursos, para que o juiz defira o pedido de assistência judiciária.

Tal interpretação tem conduzido a abusos, subvertendo a finalidade do instituto da assistência judiciária, que é de garantir a todo cidadão, humilde ou abastado, o irrestrito acesso à Justiça.

Nesse sentido, a Constituição Federal se primou por garantir o acesso à Justiça, sem incentivar o demandismo, tanto que dispõe, em seu art. 5º, LXXIV, o seguinte: "o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Assim, há que se interpretar teleologicamente a lei.

A toda evidência, deve prevalecer o Texto Constitucional.

Destarte, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como "simples afirmação" preceituada pelo artigo 4º da Lei 1.060/50.

Afinal, fatos comprovados são aqueles integralmente demonstrados ou postos em evidência.

Nesse sentido, já se decidiu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060/50 - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE SUPORTAR CUSTOS DA DEMANDA - INDEFERIMENTO - VOTO VENCIDO.

A interpretação constitucional da Lei 1.060/50, que garante aos necessitados a assistência judiciária gratuita - permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões. deve ser mantida a decisão que indefere a gratuidade da justiça quando não há demonstração da alegada incapacidade do recorrente suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0702.06.311934-2/001(1) Relator: Afrânio Vilela DP: 31/03/2007). "GARANTIA CONSTITUCIONAL - ACESSO DO NECESSITADO À JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO – VOTO VENCIDO.

V.v.: É de ser indeferida a gratuidade judiciária quando o recorrente não se exime de comprovar a alegada incapacidade de suportar os custos da demanda". (Número do processo: 1.0024.04.387830-5/001(1) Relator: AFRÂNIO VILELA DP: 26/05/2006).

No caso em comento, o autor, embora sustente não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, intimado para comprovar a situação de hipossuficiência alegada, acostou aos autos comprovante de recebimento de seguro-desemprego no valor de R$ 1.912,00, conforme seq. 8.3, alegando que atualmente não possui condições de arcar com as custas processuais.

Todavia, não há como acolher o pedido de gratuidade.

Em seq. 16.4/16.6, o autor apresentou Declaração Anual de Imposto de Renda, Anos-calendários 2017/2018/2020 com anotação de rendimentos tributáveis nos valores de, respectivamente, R$ 117.528,79 (cento e dezessete mil e quinhentos e vinte oito reais e setenta e nove centavos), R$ 124.971,94 (cento e vinte quatro mil novecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos) e R$ 113.313,90 (cento e treze mil trezentos e treze reais e noventa centavos).

Ademais, os comprovantes de despesas elencados em mov. 16.3, sendo conta telefônica, assinatura de TV Sky, no valor de R$ 553,31 (quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos), consumo de energia elétrica no valor de R$ 434,07 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sete centavos), demonstram que o autor possui gastos não compatíveis com a condição de quem se apresenta como hipossuficiente. Entendo, pois, que o conjunto probatório denota que o autor não se enquadra na condição de miserabilidade alegada na inicial, bem como não comprova a impossibilidade de arcar com as custas processuais e, ainda, contratou advogado particular, o que evidencia ter possibilidade econômica de pagar as custas processuais, sabidamente menos onerosas que os honorários cobrados por qualquer advogado para o patrocínio de causa com relevância econômica similar à presente demanda.

Assim, entendo que os documentos trazidos não condizem com a situação de hipossuficiência alegada.

Por fim, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade.

II.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

III.

Intime-se o autor para que, em 15 (quinze) dias, efetue o preparo das custas iniciais, bem como o pagamento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição. IV.

Recolhidas as custas, voltem conclusos para apreciação.

V.

Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito
10/05/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 14:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/05/2021 16:01

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
07/05/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/05/2021 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO DA CRUZ
30/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2021 13:59

OUTRAS DECISÕES
19/03/2021 01:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/03/2021 11:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2021 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 16:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/03/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 01:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/03/2021 11:43

Recebidos os autos
03/03/2021 11:43

Distribuído por sorteio
02/03/2021 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/03/2021 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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