16/02/2023 10:21

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2023 12:46

Arquivado Definitivamente
23/01/2023 15:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
23/01/2023 15:29

Recebidos os autos
23/01/2023 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/12/2022 10:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
02/12/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD
30/11/2022 13:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
01/11/2022 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 22:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2022 22:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:13

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
13/09/2022 13:25

Baixa Definitiva
13/09/2022 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022
13/09/2022 13:25

Recebidos os autos
13/09/2022 13:25

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 22:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 14:04

Juntada de ACÓRDÃO
18/07/2022 12:33

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
13/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 18:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
01/06/2022 19:08

Pedido de inclusão em pauta
01/06/2022 19:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2022 14:13

OUTRAS DECISÕES
15/05/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 13:46

Conclusos para despacho INICIAL
04/05/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/05/2022 13:46

Distribuído por sorteio
04/05/2022 13:46

Recebidos os autos
04/05/2022 11:41

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2022 19:38

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 19:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/05/2022 19:38

Juntada de Certidão
14/04/2022 14:58

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 18:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:38

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/02/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/12/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2021 10:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010575-51.2020.8.16.0194 Processo: 0010575-51.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.608,26 Autor(s): ALISON ROBERTO DIAS ORTEGA Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA SENTENÇA IMPROCEDENTE RELATÓRIO Homologo o negócio jurídico processual formalizado pelas partes nos mov. 51 e mov. 52 de dispensa do relatório, o que faço com fulcro no art. 190 do CPC.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda em que o autor alega que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos, desconhecendo a relação contratual que ensejou a inscrição.

Pugnou pela anulação da inscrição, inclusive em sede de tutela antecipada, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Por outro lado, a requerida apresentou contestação arguindo que concedeu financiamento ao autor, não havendo o pagamento das parcelas ensejando a inscrição.

Alega que a inscrição é legítima, sendo incabível a condenação em danos morais. - DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tal desfecho se impõe, pois, a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato, encontram-se sobejamente demonstrados por documentação carreada aos autos (do artigo 355, I do diploma processual civil). - DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, em que a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade de débito, assim como pagamento de indenização por danos morais, ante os transtornos decorrentes da inscrição indevida nos cadastros restritivos.

Passo então a analisar o mérito, com os indispensáveis preceitos normativos do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a relação de consumo estabelecida entre as partes.

DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO O requerente aduz a inexistência da dívida inscrita, enquanto o requerido aduz que concedeu financiamento ao réu, no valor de R$ 608,26, em 8 prestações, não havendo o pagamento das parcelas pelo autor, ocasionando o vencimento antecipado da dívida.

Da análise da documentação carreada aos autos, é possível observar que a inscrição nos cadastros negativos se deu no valor de R$ 608,26, vencida em 25/07/2017 (mov.1.15).

Por outro lado, a parte ré juntou aos autos contrato de financiamento (mov.19.2), assinado pelo autor, estabelecendo o valor financiado, prazo para pagamento e demais condições contratuais, não havendo pelo autor discussão sobre a autenticidade do contrato ou da assinatura.

No que diz respeito à inexigibilidade do débito, não merece prosperar as alegações da parte autora.

A parte ré cumpriu com seu ônus probatório, comprovando a regular contratação do financiamento pela parte autora, não havendo insurgência sobre a legitimidade do contrato ou da assinatura.

O autor limita-se a argumentar que o contrato juntado não diz respeito a negativação efetivada, não havendo comprovação que adquiriu produtos.

Veja-se que a controvérsia nos autos diz respeito à existência ou não de relação jurídica entre as partes, sendo afirmado pelo autor na inicial que jamais contratou a ré, o que de fato, não condiz com as provas juntadas nos autos.

O contrato carreado aos autos demonstra a regular contratação do financiamento, sendo que o crédito concedido corresponde àquele objeto da negativação, possuindo inclusive a mesma data de vencimento.

Ainda que o autor alegue não se tratar do mesmo contrato, é similar o código de autorização final constante no contrato, praxe comum nos contratos de financiamento.

Assim, entende este juízo que a parte requerida na qualidade de fornecedor, comprovou a relação jurídica entabulada entre as partes, conforme art. 373, inciso II, do CPC, visto que comprovou minimamente, a validade ou existência do crédito objeto da negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito e a relação negocial entre as partes.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

TELEFONIA.

AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

PROVA DA CONTRATAÇÃO.

INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

COBRANÇA DEVIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em razão da inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito.2.

Da análise dos autos se observa que a parte ré comprova a origem da dívida, a qual decorre de débitos originados dos serviços de telefonia fixa contratado pela parte a autora.Ademais, como evidenciado em audiência, há a confirmação da contratação do serviço.3.

Deste modo, não comprovado o pagamento do débito em discussão, a negativação em cadastros de inadimplentes é devida, razão pela qual não prospera a pretensão indenizatória por danos morais, por se tratar de exercício regular de direito.4.

Sentença mantida.5.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0031957-39.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 19.10.2021) (g.n).

Veja-se que a falha na prestação de serviços acarreta em responsabilidade dos fornecedores na reparação dos danos causados, conforme se constata no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, ainda mais no que se relaciona à segurança nas operações (art. 14, §1º, CDC), sendo que o fornecedor se exime quando comprovado que o defeito inexiste em relação ao serviço prestado (art. 14, §3º, II, CDC), o que ocorreu no presente caso.

Assim, ausente comprovação de pagamento da dívida, a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes constitui exercício regular do direito do credor, sendo regular a cobrança.

Reconhecida a validade da inscrição, resta prejudicado o pedido indenizatório.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, formulado pelo autor, nos termos da fundamentação acima.

Em consequência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios ao respectivos patrono do requerido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Diante dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, suspendo a exigibilidade nos moldes do art. 98, §3º do CPC.

Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado.

Revogo a liminar concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini, Juíza de Direito
07/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 17:13

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
16/11/2021 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/11/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010575-51.2020.8.16.0194 Processo: 0010575-51.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.608,26 Autor(s): ALISON ROBERTO DIAS ORTEGA Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA INTIMAÇÃO PARA DISPENSA DO RELATÓRIO 1.

Considerando que o valor da presente causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e conta com simplicidade, de forma que poderia ter sido ajuizada junto ao Juizado Especial Cível (art. 3º da Lei n. 9.099/95), aliado ao fato de que este juízo conta com sobrecarga de trabalho, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se concordam com a dispensa do relatório, como forma de cooperação entre si e com o juízo (art. 6º do CPC).

Havendo concordância das partes, haverá a homologação do negócio jurídico processual e prolatada sentença, sem relatório, tendo por base o art. 190 do CPC.

RETORNO PARA SENTENÇA 2.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito
03/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 15:42

Juntada de CUSTAS
21/06/2021 15:42

Recebidos os autos
21/06/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/06/2021 13:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/05/2021 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010575-51.2020.8.16.0194 Processo: 0010575-51.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.608,26 Autor(s): ALISON ROBERTO DIAS ORTEGA Réu(s): CREDIOK SERVICOS FINANCEIROS LTDA 1. Defiro o(s) pedido(s) formulado(s) pela(s) parte(s) e dou por encerrada a instrução processual, pois a matéria que versa o presente feito não demanda dilação probatória, de forma que será julgado antecipadamente o pedido (art. 355, inc.

I do CPC); 2.

Intimem-se as partes para que tenham ciência do item 1 supra; 3.

Em sequência, voltem conclusos para sentença. Cumpra-se, diligências necessárias.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito
12/05/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 08:31

DEFERIDO O PEDIDO
11/05/2021 19:28

Alterado o assunto processual
29/03/2021 13:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/03/2021 12:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 14:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/02/2021 21:50

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/02/2021 21:47

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/01/2021 16:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 15:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/12/2020 13:43

Juntada de Petição de contestação
18/12/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 13:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 16:09

INDEFERIDO O PEDIDO
14/12/2020 15:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
01/12/2020 11:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2020 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
30/11/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 11:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2020 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/11/2020 09:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)
16/11/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:33

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2020 13:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2020 11:59

Recebidos os autos
13/11/2020 11:59

Distribuído por sorteio
12/11/2020 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/11/2020 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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