TJPR - 0000870-35.2016.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVILEI DE PADUA

CPF *81.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 18:53

    Recebidos os autos

  • 02/04/2025 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2025 18:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 31/03/2025 19:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 18/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 15:11

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2025 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2025 00:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/03/2024 17:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/02/2024 20:05

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 28/02/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2024 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2024 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2023 18:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/02/2023 14:17

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 01/02/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/01/2023 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/01/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:28

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2023 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 16:09

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/11/2021 14:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 05/11/2021 18:32

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2021 18:32

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/10/2021 02:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 20/09/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/07/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 13:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2021 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/07/2021 12:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2021 09:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/06/2021 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/06/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 18:39

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2021 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2021 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 20:34

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 20:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/05/2021 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 16:34

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida João Gualberto, nº 1073, Alto da Glória, Curitiba-PR.

    Autos nº 0000870-35.2016.8.16.0011 I.

    Como se sabe, excepcionalmente pode se dispensar a prova oral da fase inquisitorial, e, no caso em tela, há possibilidade da formação de um juízo de convicção mínimo a respeito da imputação formulada com base na prova documental e pericial, constantes nas mov. 13.2, p. 03 e mov. 13.2, p. 07.

    II.

    Assim, a denúncia oferecida preenche os requisitos legais exigidos, razão pela qual a RECEBO, determinando a citação do acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, por intermédio de advogado, apresente resposta à acusação, indicando o rol de testemunhas e as demais provas que pretende produzir.

    III.

    Determino, a fim de dar maior celeridade processual, que o Oficial de Justiça, ao efetuar a citação, verifique se o acusado já possui advogado constituído ou tem condições de constituir um, certificando-se no mandado citatório, deixando-o ciente de que, em não sendo apresentada a resposta no prazo acima, fica nomeado desde já defensor dativo, devendo a Secretaria intimar o advogado, obedecendo a ordem da lista emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil.

    Se o advogado nomeado não apresentar a resposta no prazo legal, deverá ser intimado o seguinte da lista e assim sucessivamente.

    IV.

    Defiro os pedidos constantes na denúncia de mov. 13.1, p. 03/04, atenda a Secretaria os requerimentos ali constantes, caso ainda pendentes de cumprimento.

    V.

    Promovam-se as comunicações e demais determinações previstas no Código de Normas da eg Corregedoria Geral da Justiça.

    VI.

    Com a apresentação da resposta, se aventada alguma preliminar, independentemente de nova conclusão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação.

    Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital.     Marcia Margarete do Rocio Borges   Juíza de Direito   F/L

  • 13/05/2021 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 11:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2021 11:57

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/05/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/05/2021 11:56

    Alterado o assunto processual

  • 30/03/2021 23:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/03/2021 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 14:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/02/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:20

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/02/2021 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2021 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 15:53

    Juntada de DENÚNCIA

  • 08/08/2020 22:38

    Recebidos os autos

  • 08/08/2020 22:38

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 30/07/2020 18:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 17:57

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2019 07:20

    Recebidos os autos

  • 27/10/2019 07:20

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

  • 23/10/2019 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2016 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2016 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0005661-81.2015.8.16.0011

  • 10/02/2016 17:54

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2016 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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