TJPR - 0002107-19.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FABIANO JUNIOR URBAN

CPF *38.***.*48-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

REPARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS AGRARIO NAUTICO E VEICULOS LTDA

CNPJ: 27.299.808/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE REPARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS AGRARIO NAUTICO E VEICULOS LTDA

  • 07/07/2025 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 00:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2025 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2025 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:11

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 14:49

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2025 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 13:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/02/2025 19:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2025 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2025 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 07:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/02/2025 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/01/2025 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2025 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/12/2024 01:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2024 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/12/2024 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2024 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/11/2024 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2024 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 12:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/10/2024 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2024 16:24

    Expedição de Carta precatória

  • 19/06/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 07:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 12:52

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/03/2024 06:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2024 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 17:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 02/02/2024 15:36

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 18:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2023 14:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:54

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/10/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/07/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2023 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:33

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 18:39

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 15/06/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2023 12:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 17/11/2022 14:28

    Expedição de Carta precatória

  • 17/11/2022 08:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/10/2022 10:35

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 27/10/2022 10:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/10/2022 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 23/09/2022 15:03

    Expedição de Carta precatória

  • 23/08/2022 18:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/08/2022 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 17:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/04/2022 22:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2022 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2022 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 14:03

    Expedição de Mandado

  • 06/04/2022 18:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 18:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2022 09:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 07:58

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 07:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 14:29

    Juntada de CUSTAS

  • 02/02/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2022 08:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2022 08:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/01/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2022 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 22/12/2021 15:20

    Juntada de CUSTAS

  • 22/12/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 09:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:25

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 23/08/2021 08:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 17:06

    Juntada de CUSTAS

  • 30/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE REPARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS AGRARIO NAUTICO E VEICULOS LTDA

  • 05/07/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 21:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 19:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 20/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002107-19.2021.8.16.0112   Processo:   0002107-19.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$15.187,65 Autor(s):   FABIANO JUNIOR URBAN Réu(s):   REPARA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS AGRARIO NAUTICO E VEICULOS LTDA Vistos, etc. 1.

    O art. 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    Nesse sentido, preceitua o Enunciado 35 das Quarta e Quinta Câmaras Cíveis do TJPR que: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, o art. 99, §2º, do CPC, autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade, reforçando a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. 2.

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de renda mensal dos últimos três meses, bem como anexar aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos ou, no caso de ser isento(a), comprovar juntando impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que seu CPF não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp, ou certidão negativa de bens móveis e imóveis.

    Ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deve trazer aos autos sua certidão de casamento, indicando a profissão do cônjuge e comprovando sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da concessão da gratuidade da justiça.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente JULIANA CUNHA DE OLIVEIRA DOMINGUES Juíza de Direito

  • 10/05/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2021 16:25

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 05/05/2021 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 17:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/05/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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