06/06/2025 23:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 23:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 21:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 21:21

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
06/06/2025 18:20

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 14:41

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:40

Processo Desarquivado
06/06/2025 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2023 13:50

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 14:28

Recebidos os autos
16/06/2023 14:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/06/2023 11:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/06/2023 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 11:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023
22/05/2023 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 18:15

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2023 14:52

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2023 17:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/03/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 19:58

Declarada incompetência
06/10/2022 10:25

Conclusos para decisão
05/10/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2022 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 13:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
14/09/2022 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 17:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
21/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 15:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/07/2022 21:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 18:56

INDEFERIDO O PEDIDO
07/04/2022 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2022 11:35

Conclusos para decisão
07/04/2022 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2022 11:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/04/2022 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
09/03/2022 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 20:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 20:12

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2022 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2022 00:24

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 11:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/01/2022 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 16:02

Juntada de INFORMAÇÃO
27/10/2021 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/10/2021 22:15

OUTRAS DECISÕES
22/10/2021 21:30

Conclusos para decisão
22/10/2021 21:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 20:12

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/10/2021 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 13:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 10:04

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2021 10:04

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2021 09:59

Juntada de INFORMAÇÃO
21/09/2021 09:53

Juntada de INFORMAÇÃO
17/09/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/09/2021 15:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/09/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 23:58

OUTRAS DECISÕES
11/09/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 15:05

Juntada de INFORMAÇÃO
10/09/2021 13:08

Conclusos para decisão
10/09/2021 13:04

Juntada de Certidão
10/09/2021 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
09/09/2021 16:24

Concedida a Medida Liminar
02/09/2021 23:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/09/2021 23:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2021 19:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2021 09:16

Conclusos para decisão
31/08/2021 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 09:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/08/2021 14:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 21:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2021 14:15

Conclusos para decisão
18/08/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 14:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2021 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
25/06/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 11:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 20:30

OUTRAS DECISÕES
22/06/2021 16:36

Conclusos para decisão
22/06/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 16:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
22/06/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 13:59

Juntada de COMPROVANTE
18/06/2021 13:58

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2021 16:30

Alterado o assunto processual
26/05/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2021 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2021 23:14

Juntada de COMPROVANTE
22/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
12/05/2021 15:28

Recebidos os autos
12/05/2021 15:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000998-36.2021.8.16.0187 Processo: 0000998-36.2021.8.16.0187 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): OZIEL PRADO DE CARVALHO Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação de declaração de validade jurídica do negócio jurídico c/c indenização.

Consta na inicial que o autor comprou do requerido um veículo caminhonete em 10 de março de 2021 pelo valor de R$ 30.000,00.

Segundo o autor, foi consultado na época o extrato veicular junto ao Detran e não constava nenhum impedimento/restrição para a compra.

Assim, o autor assevera que como tinha interesse em revender o veículo, pediu ao requerido para que o mesmo fizesse apenas uma procuração pública conferindo poderes para transferência veicular a terceiros, pois assim não precisaria pagar duas transferências.

Ocorre que seis dias após a compra do veículo, o antigo proprietário (pessoa que vendeu o veículo ao requerido) noticiou à Polícia Civil de Mato Grosso que o requerido havia lhe furtado o veículo.

Assim, ante à restrição de roubo/furto o autor entrou em contato com o requerido, mas este não mais atendeu seus telefonemas.

Em seguida, o autor entrou em contato com a vítima que prestou a noítica de furto/roubo, e esta lhe informou que havia vendido o veículo ao requerido pelo valor de R$ 47.000,00, mas como o requerido lhe repassou um cheque sem fundos, a "vítima" foi até a delegacia e realizou o boletim de ocorrência.

Diante deste cenário, o autor alega que é terceiro adquirente de boa-fé e pretende continuar com o veículo, uma vez que não encontrou nenhuma constrição sobre o veículo, sendo que a negociação fora consumada no dia 10/03/2021, e a notícia de furto/roubo apenas no dia 16/03/2021.

Este Juízo, em análise do pedido, determinou a emenda da inicial para que o autor a) incluísse no pólo passivo o antigo proprietário do veículo, o qual comunicou à Polícia a ocorrência de roubo/furto do bem; b) juntasse os áudios constantes na conversa de WhatsApp demonstrada no evento 1.3; c) juntasse o documento de transferência do veículo (DUT), uma vez que o documento juntado no evento 1.7 se trata de certificado de licenciamento veicular; d) juntasse o boletim de ocorrência que noticia o crime de furto/roubo do veículo adquirido.

O autor então, juntou aos autos os documentos solicitados e requereu a inclusão do requerido ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA, o qual comunicou o furto/roubo veicular à autoridade policial, bem como requereu a concessão de media liminar para que fosse mantido na posse do bem e exercesse amplos poderes e gerais sobre o veículo. É o relatório.

Decido.

Quanto à inclusão do proprietário que vendeu o veículo ao requerido.

Defiro o pedido de inclusão À Secretaria para que inclua no pólo passivo da demanda ISRAEL RODRIGUES DE SOUZA, brasileiro, CPF e RG desconhecido pelo Autor, residente e domiciliado à Rua João de Souza Leal, 163, Bairro Vila Rica, Arenápolis/MT.

Desde já autorizo a busca de endereço da parte requeira nos sistemas disponíveis, em caso de não ser no encontrado no endereço citado.

Quanto ao pedido liminar de baixa da restrição de roubo no veículo O autor juntou aos autos documentos para comprovar a existência de boa-fé na compra do veículo, alegando que à época da compra não continha a restrição de roubo veicular (impeditiva de transferência).

Pois bem.

Em que pesem os documentos demonstrarem indícios de boa-fé na compra do veículo pelo autor, verifica-se que a tutela de baixa na restrição de transferência (por motivo de roubo) não se mostra sistemicamente desejável, posto que a baixa na restrição de roubo liberará o veículo para transferência a terceiro, gerando maiores incertezas e prejuízos a terceiros.

Portanto, faz-se necessário, primeiro, resguardar o exercício do contraditório e da ampla defesa dos requeridos envolvidos na venda veicular.

Entretanto, considerando que os documentos indicam a boa-fé na compra do veículo por parte do autor, sendo que o registro do roubo (em 16/03/2021) ocorreu somente depois da compra (em 10/03/2021), defiro a manutenção da posse veicular em nome do autor, até o julgamento da presente ação.

Nesse cenário, indefiro o pedido de tutela de urgência quanto ao exercício pleno dos direitos de propriedade do autor em relação ao veículo GM/S10 EXECUTIVE, chassi 9BG138KJ06C401459, mantendo apenas a posse do veículo, até ao menos o julgamento da presente ação, com o requerente, que a partir de 10/03/2021 assume todas as responsabilidades civis, criminais e administrativas decorrentes da posse veicular. Demais diligências Inicialmente, de rigor se destacar que, no presente momento, faz-se necessária a compatibilização da prestação jurisdicional e da promoção do andamento dos feitos com a necessidade de isolamento e distanciamento social, sem que isso signifique a paralisação das ações em trâmite junto ao Poder Judiciário.

Diante disso, no que diz respeito à audiência de conciliação preliminar, considerando-se o Decreto Judiciário n. 227/2020, expedido pelo E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que dispõe sobre a necessidade de fechamento temporário dos Fóruns e a priorização da realização de audiências por videoconferência, bem como que a possibilidade da prática de atos não presenciais foi prevista nos artigos 22 e 24 da Lei 9.099 de 1995, determino que o ato ocorra por videoconferência.

Determino que a audiência de conciliação por videoconferência, a ser conduzida por conciliador ou juiz leigo, ocorra, em regra, pelo aplicativo Whatsapp, eis que, notadamente, é a ferramenta de comunicação instantânea com maior adesão na atualidade, o que, em tese, permitirá uma diminuição dos casos de impossibilidade técnica para a realização do ato.

Para tanto, intimem-se as partes, pessoalmente ou por meio de seu advogado, conforme o caso, para que informem seu número de celular com acesso ao aplicativo Whatsapp.

O número de telefone poderá ser informado: a) diretamente nos autos; b) via o endereço de e-mail [email protected]; c) por meio de telefonema ao número (41) 3312-5350; d) por mensagem Whatsapp ao número (41) 8702-0164.

Fixo o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.

A parte que estiver impossibilitada tecnicamente de participar do ato virtual deverá, no mesmo prazo, informar fundamentadamente tal impossibilidade nos mesmos canais de comunicação acima listados.

Fica a parte autora advertida de que: a) a ausência de manifestação, seja para informar o número de telefone, seja para alegar impossibilidade técnica, ensejará o reconhecimento da ausência da autora para a participação do ato, acarretando a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95; b) o não comparecimento da parte autora à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95.

Por sua vez, fica o reclamado advertido de que: a) a ausência de manifestação, seja para informar o número de telefone, seja para alegar impossibilidade técnica, ensejará o reconhecimento da recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial, nos termos do artigo 23 da Lei 9.099/95, caso em que será decretada sua revelia, procedendo-se ao julgamento da lide. b) o não comparecimento à sessão de conciliação virtual, no dia que será designado pelo conciliador ou juiz leigo, acarretará o reconhecimento da ausência do reclamado, caso em que será decretada sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Ainda, caso a parte informe possuir número de telefone e celular com acesso ao aplicativo Whatsapp, mas aduza impossibilidade de realizar chamada de vídeo, a tentativa de conciliação poderá ocorrer via chat, de forma análoga ao que ocorre no Fórum Virtual disponibilizado pelo próprio PROJUDI.

Na hipótese de ser realizada tentativa de conciliação, mas sendo esta infrutífera, caberá ao juiz (a) leigo (a) analisar a necessidade de dilação probatória e a possibilidade de realização desta por ato não presencial, observando-se as peculiaridades de cada demanda.

Por fim, a não ser que haja acordo expresso de ambas as partes, entendo ser incabível a suspensão do feito até a normalização dos serviços presenciais junto Poder Judiciário, para então ser realizada a audiência de conciliação de forma presencial.

Isso porque, apesar de a prática de atos presenciais ser estimulada pela Lei 9.099/95, deve-se promover uma harmonização também com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, os quais, por sua vez, devem prevalecer caso a prática de atos presenciais enseje a paralisação do feito.

Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito
11/05/2021 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 19:24

Concedida a Medida Liminar
04/05/2021 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 14:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/04/2021 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/04/2021 10:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/04/2021 12:41

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
06/04/2021 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2021 14:19

Recebidos os autos
31/03/2021 14:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/03/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/03/2021 17:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/03/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 17:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/03/2021 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/03/2021 16:59

Recebidos os autos
30/03/2021 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/03/2021 16:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/03/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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