TJPR - 0000181-49.2018.8.16.0066
1ª instância - Centenario do Sul - Juizo Unico
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 17:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 15:59
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
-
16/06/2025 13:08
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2025 16:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 13:30
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/06/2025 13:28
Juntada de Certidão
-
21/03/2025 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/03/2025 06:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS
-
21/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE KANANDA BEATRIZ SOARES
-
21/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE DJALMA EDGAR SOARES
-
21/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIA REGINA RAMPIM SOARES
-
21/03/2025 00:45
DECORRIDO PRAZO DE EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE
-
20/03/2025 15:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/03/2025 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2025 09:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2025 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2025 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2025 14:47
OUTRAS DECISÕES
-
16/01/2025 13:01
Conclusos para decisão
-
16/12/2024 10:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/12/2024 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 17:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 17:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/11/2024 17:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 12:13
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/11/2024 10:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 10:23
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
04/11/2024 10:36
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2024 17:22
Juntada de Certidão
-
15/05/2024 10:53
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
13/05/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/05/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2024 16:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/05/2024 13:43
Expedição de Carta precatória
-
02/05/2024 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/05/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 08:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2024 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2024 17:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/04/2024 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
07/03/2024 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2024 16:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/01/2024 16:55
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/10/2023 14:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/10/2023 14:59
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
02/10/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 00:20
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 16:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
18/05/2023 15:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2023 13:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/05/2023 13:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/04/2023 00:34
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2023 13:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2023 07:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/03/2023 12:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 22:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/03/2023 21:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2023 21:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2023 12:49
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2023 17:37
Expedição de Carta precatória
-
07/03/2023 17:16
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 17:16
Expedição de Mandado
-
07/03/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2023 17:09
Expedição de Mandado
-
07/03/2023 15:43
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:30
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 08:37
Recebidos os autos
-
30/11/2022 08:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
24/11/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2022 10:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2022 10:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2022 00:38
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
16/11/2022 11:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/11/2022 01:05
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 17:54
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/10/2022 08:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 13:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2022 13:59
Ato ordinatório praticado
-
10/10/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2022 14:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/09/2022 16:38
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 16:38
Expedição de Mandado
-
26/09/2022 16:28
Juntada de COMPROVANTE
-
26/09/2022 14:42
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/09/2022 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/09/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2022 15:55
Expedição de Mandado
-
13/09/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 11:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/09/2022 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2022 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 15:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/07/2022 15:51
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
23/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 18:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
27/06/2022 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
08/06/2022 15:11
Juntada de Certidão
-
19/05/2022 14:31
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 08:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2022 08:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2022 14:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2022 14:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2022 16:13
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
-
17/01/2022 13:19
Juntada de Certidão
-
16/12/2021 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
07/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2021 14:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 14:12
Recebidos os autos
-
29/10/2021 14:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/10/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 11:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/10/2021 11:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/10/2021 11:38
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/10/2021 13:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/10/2021 00:55
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
04/10/2021 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
16/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
13/09/2021 20:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2021 20:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:29
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
30/08/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2021 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/08/2021 14:42
Recebidos os autos
-
28/08/2021 14:42
Juntada de CUSTAS
-
28/08/2021 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 18:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
27/08/2021 17:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 17:42
Recebidos os autos
-
27/08/2021 17:42
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
27/08/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2021 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 14:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/08/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:06
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/08/2021 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2021 14:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
05/08/2021 14:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2021
-
03/08/2021 15:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
15/07/2021 13:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
03/06/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
22/05/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 10:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 08:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 08:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 07:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CÍVEL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3675-1594 SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Direito de Imagem Processo nº: 0000181-49.2018.8.16.0066 Autor(s): CLAUDIA REGINA RAMPIM SOARES Djalma Edgar Soares EDMILSON LUIZ SERGIO BONACHE KANANDA BEATRIZ SOARES Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN SUZE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS Proferida sentença de mov. 303.1, pela ré Marilza Mançan foram interpostos tempestivos embargos de declaração.
Aduz, em síntese, que, não obstante a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial esta restou omissa, quanto a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita para Marilza Alves dos Santos Reis Maçan. É o breve relato.
Decido. Os presentes embargos merecem ser conhecidos, eis que tempestivos.
No mais, verifica-se que houve omissão na referida sentença quanto a concessão ou não dos benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos. Pois bem. Intimada para comprovação da necessidade da concessão dos benefícios pleiteados - mov. 325.1. a requerida manifestou-se no mov. 338.1 - não juntando os comprovantes indicados pelo juízo. Contudo, INDEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, MAS DEFIRO O PARCELAMENTO. Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca e em todo o Estado do Paraná, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”. O recém editado Novo Código de Processo reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade para a parte apresentar manifestação e documentos, conforme artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC. No caso concreto, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE NECESSIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – RENDA SUFICIENTE PARA PAGAMENTO PARCELADO - DEVIDAMENTE INTIMADA NÃO JUNTOU QUALQUER DOCUMENTO DOS REQUISITADOS. Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família, evitando-se aventuras jurídicas desprovidas de consequências. Neste sentido confira-se a atual jurisprudência: Processo: 1329909-7 - Agravo de Instrumento Protocolo: 2014/497851 Comarca: Centenário do Sul Vara: Juízo Único Ação Originária: 0000238-43.2013.8.16 Embargos a Execução Agravante: Bechara Saab e outros Agravado: Banco do Brasil Sa Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Relator: Des.
Hamilton Mussi Correa -------------------------------------------------- Devolução (Conclusão) em 23/01/2015 Des./Juiz: Hamilton Mussi Correa Despacho: Descrição: Despachos Decisórios Observação: Publicação em: I -Trata-se de agravo de instrumento contra o seguinte despacho proferido nos embargos do devedor opostos pelos agravantes à ação executiva ajuizada pelo agravado (f. 23): "DECISÃO O autor acostou comprovantes de renda e, principalmente, diante do objeto do processo e imóvel rural de sua propriedade, que demonstram a possibilidade de pagamento das custas processuais.
Portanto, não merece os benefícios da assistência jurídica gratuita, que deve ser reservada às pessoas pobres que, de fato, não possuem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e da família.
Neste sentido confira-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual diverge da majoritária adotada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Ante o exposto, intime-se a parte autora para que efetue o pagamento das custas e despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 19 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 257 do mesmo diploma legal ou demais cominações legais aplicáveis ao caso concreto." Alega-se que a decisão agravada não pode ser mantida posto que para a concessão da gratuidade do benefício da assistência judiciária basta a simples afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50. É 2 dito, ainda que, "o simples fato de o agravante ser pecuarista e possuir alguns bens destinados a sua atividade não quer dizer que os mesmos não estejam necessitando da assistência judiciária pleiteada", já que seu "endividamento chega a mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)".
Pedem, assim, a reforma da decisão agravada para que lhe seja concedida a justiça gratuita.
II - Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça aos agravantes.
O inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A interpretação de que para o deferimento da assistência judiciária basta a afirmação da parte, na petição inicial, de sua impossibilidade no pagamento das despesas processuais, não se exigindo a prova da miserabilidade dada a presunção de veracidade até prova em contrário, tem como amparo a Lei 1060 de 1950 e a redação dada ao art. 4º pela Lei 7.510 de 1986, ambas anteriores à Constituição Federal de 1988.
O ordenamento imposto pela Lei Maior reflete no ordenamento jurídico existente, reclamando uma releitura de todos os diplomas infraconstitucionais que a ela deve se submeter.
Assim, se o constituinte veio a disciplinar ser a assistência jurídica integral e gratuita voltada apenas àqueles que comprovarem a insuficiência de recurso, o critério adotado pelo Poder Judiciário com fundamento em norma anterior não pode mais ser empregado indistintamente para alargar o benefício e incluir todos que simplesmente declarem não possuir condições de custear os serviços da justiça.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça admite, por exemplo, que para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda, também, a mesma Corte Superior já teve oportunidade de decidir que: "o benefício da 3 gratuidade não é amplo e absoluto.
Não é injurídico condicionar a concessão da gratuidade à comprovação de miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ, Resp 178.244-RS - Rel.
Min.
Barros Monteiro, in RSTJ 117/449).
No caso, a decisão agravada indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita em razão de o comprovante de renda dos agravantes demonstrar que eles declararam no ano calendário de 2013 serem proprietários de apartamento, fazenda, automóvel, possuírem saldo em VGBL e título de capitalização, e ainda receberem benefício previdenciário (fs. 35/47), circunstância que realmente afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza, pois embora os recorrentes aleguem que o "endividamento chega a mais de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)" não é possível admitir a situação de miserabilidade com o patrimônio que possuem.
Assim, sem ser possível haver como inválido o critério adotado pelo Juízo para afastar a presunção de pobreza afirmada pela parte agravante, e considerando não ter ela demonstrado ser carente a ponto de não possuir recursos para arcar com as despesas do processo, a decisão agravada não merece reparo.
III - Diante do exposto, em consonância com decisões reiteradas dos demais integrantes desta Câmara em mesma situação, nos termos do artigo 557, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento para manter o indeferimento da assistência judiciária.
Publique-se.
Curitiba, 21 de janeiro de 2015.
Des.
HAMILTON MUSSI CORRÊA - Relator
Por outro lado, CABÍVEL O PARCELAMENTO segundo jurisprudência e NCPC – artigo 98 - nestes casos: § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AFASTADA.
HIPÓTESE APENAS DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.
O magistrado pode indeferir a concessão dos benefícios se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante.
Caso concreto em que é afastada a presunção de pobreza. 3.
Hipótese apenas de parcelamento das custas iniciais, tendo em vista o reconhecimento da dificuldade da agravante de custeá-las de uma só vez, nos termos do art. 98º, § 6º, do CPC/2015. 4.
Recurso parcialmente provido. (TJ-SP 22163107320178260000 SP 2216310-73.2017.8.26.0000, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 02/05/2018, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 02/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
INDEFERIMENTO NA ORIGEM.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO NESTE TOCANTE.
CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
SENTENÇA MODIFICADA NO TÓPICO.
PARCELAMENTO DAS CUSTAS.
DEFERIMENTO DE OFÍCIO.
Gratuidade judiciária.
A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do art. 98, caput, do CPC/15.
No caso, a prova documental produzida demonstrou que o rendimento mensal dos apelantes perfaz valor superior a cinco salários mínimos, não fazendo eles jus ao benefício da assistência judiciária gratuita postulado.
Por outro lado, e no intuito de não obstaculizar o acesso ao Judiciário aos apelantes, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas iniciais, conforme previsão do art. 98, § 6º, do CPC/15.
Todavia, destaco que não estão abarcadas, porém, as demais despesas e custas que sobrevierem no curso da demanda, devendo ser objeto de nova apreciação pelo magistrado de origem.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
UNÂNIME. (Apelação Cível Nº *00.***.*20-47, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/11/2018).(TJ-RS - AC: *00.***.*20-47 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/11/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2018) Ademais os abusos na concessão da denominada justiça gratuita devem ser coibidos sob pena de inviabilizar o acesso à justiça dos realmente hipossuficientes.
Mais fácil seria mesmo o deferimento do requerimento de justiça gratuita, mas deve o Poder Judiciário adotar a postura correta e não aquela mais simples e superficial (deferimento sem análise dos elementos específicos de cada processo). Ante o exposto, RESTA INDEFERIDA a Justiça Gratuita a embargante - artigo 99, parágrafo, 2º, do NCPC.
AUTORIZO, conforme fundamentação, o PARCELAMENTO DAS CUSTAS, em 03 parcelas mensais, conforme artigo 98, parágrafo 6º, do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se.
Centenário do Sul, 10 de maio de 2021. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito -
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 19:54
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
06/05/2021 15:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/05/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/04/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 17:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/04/2021 09:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/04/2021 00:45
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
07/04/2021 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
23/03/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 19:28
OUTRAS DECISÕES
-
08/03/2021 13:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/03/2021 13:50
Juntada de Certidão
-
12/02/2021 10:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
09/02/2021 17:36
Juntada de Certidão
-
04/02/2021 20:50
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/01/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 08:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 07:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2021 18:26
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
11/09/2020 13:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
09/09/2020 00:16
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
29/08/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
31/07/2020 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/07/2020 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 14:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2020 08:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2020 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2020 19:49
CONCEDIDO O PEDIDO
-
17/03/2020 13:08
Conclusos para decisão
-
05/03/2020 08:13
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 12:28
Juntada de Petição de contestação
-
10/02/2020 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/02/2020 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 00:44
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
05/02/2020 08:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/02/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/01/2020 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/01/2020 00:45
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
27/01/2020 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2019 20:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/07/2019 18:56
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
24/07/2019 08:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/07/2019 13:10
Conclusos para decisão
-
09/07/2019 14:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2019 12:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2019 12:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 13:56
Juntada de Certidão
-
11/06/2019 21:35
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
11/06/2019 20:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2019 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 17:55
Juntada de Certidão
-
24/05/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE SUZE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
-
09/05/2019 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 14:01
Juntada de Certidão
-
25/03/2019 16:59
Juntada de Certidão
-
19/02/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
09/02/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
05/02/2019 00:51
DECORRIDO PRAZO DE SUZE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
-
04/02/2019 22:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 18:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 18:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 07:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 01:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2019 12:47
Recebidos os autos
-
24/01/2019 12:47
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2019
-
24/01/2019 12:47
Baixa Definitiva
-
24/01/2019 12:45
Expedição de Certidão GERAL
-
24/01/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
24/01/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE SUZE CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
-
24/01/2019 00:34
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
24/12/2018 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2018 01:03
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
14/12/2018 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2018 13:47
Juntada de Certidão
-
13/12/2018 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2018 07:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2018 15:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
03/12/2018 12:48
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/11/2018 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
30/11/2018 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2018 09:24
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/11/2018 17:22
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
07/11/2018 21:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2018 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 13:45
Conclusos para decisão
-
01/11/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/11/2018 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2018 13:29
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
30/10/2018 07:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 14:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/11/2018 13:30
-
27/10/2018 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/10/2018 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
22/10/2018 18:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2018 18:34
Juntada de Certidão
-
18/10/2018 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
17/10/2018 01:21
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 00:42
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
15/10/2018 13:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2018 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2018 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2018 16:23
Juntada de Certidão
-
11/10/2018 16:08
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
10/10/2018 00:28
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
09/10/2018 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2018 01:24
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
05/10/2018 07:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 20:23
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/10/2018 17:43
Conclusos para decisão
-
02/10/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
26/09/2018 17:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2018 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/09/2018 14:22
APENSADO AO PROCESSO 0001410-44.2018.8.16.0066
-
24/09/2018 07:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2018 14:33
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/09/2018 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2018 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2018 07:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 22:05
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
18/09/2018 17:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 15:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2018 14:56
Juntada de Certidão
-
18/09/2018 14:43
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
18/09/2018 13:07
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
18/09/2018 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2018 11:39
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/09/2018 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/09/2018 04:43
DECORRIDO PRAZO DE MARILZA ALVES DOS REIS MANÇAN
-
27/08/2018 08:23
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/08/2018 00:59
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
13/08/2018 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2018 12:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2018 18:15
EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
-
06/08/2018 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2018 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2018 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 14:19
Juntada de Certidão
-
01/08/2018 16:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
30/07/2018 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/07/2018 09:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2018 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2018 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 19:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
19/07/2018 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2018 15:39
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
19/07/2018 15:35
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
06/07/2018 01:49
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
05/07/2018 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/07/2018 12:29
Conclusos para decisão
-
05/07/2018 12:27
Conclusos para despacho INICIAL
-
05/07/2018 12:27
Distribuído por sorteio
-
05/07/2018 12:07
Recebido pelo Distribuidor
-
05/07/2018 09:31
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2018 00:02
DECORRIDO PRAZO DE FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
-
04/07/2018 18:41
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/07/2018 18:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2018 17:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/06/2018 07:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 12:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 12:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2018 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2018 21:10
Decisão Interlocutória de Mérito
-
23/04/2018 12:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/04/2018 18:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
09/04/2018 18:15
Juntada de Certidão
-
05/04/2018 15:45
Juntada de Petição de contestação
-
03/04/2018 01:27
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2018 21:14
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2018 17:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/03/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2018 13:13
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/03/2018 09:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/03/2018 17:16
Recebidos os autos
-
07/03/2018 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 16:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 14:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2018 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 13:57
Juntada de Certidão
-
07/03/2018 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2018 13:53
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
07/03/2018 13:47
Expedição de Mandado
-
07/03/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/03/2018 12:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/03/2018 17:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2018 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 08:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2018 07:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:59
Juntada de Certidão
-
02/03/2018 15:19
Juntada de Certidão
-
02/03/2018 15:17
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 15:16
Ato ordinatório praticado
-
02/03/2018 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/03/2018 14:35
Concedida a Antecipação de tutela
-
26/02/2018 12:40
APENSADO AO PROCESSO 0000206-62.2018.8.16.0066
-
26/02/2018 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
25/02/2018 12:28
Conclusos para despacho
-
23/02/2018 19:31
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
23/02/2018 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2018 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2018 15:01
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/02/2018 13:15
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
21/02/2018 13:07
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/02/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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21/02/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:06
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
21/02/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/02/2018 12:54
Juntada de Certidão
-
21/02/2018 12:46
Recebidos os autos
-
21/02/2018 12:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
21/02/2018 10:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/02/2018 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2018
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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