TJPR - 0000873-24.2021.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHACARA BELA VISTA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 14.313.490/0001-90

FERNANDO SOTANA

CPF *41.***.*79-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 17:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/05/2025 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2025 18:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 09/05/2025 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/05/2025 15:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/04/2025 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/04/2025 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2025 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 12:37

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 13:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/01/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2024 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 27/08/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 14:56

    Juntada de CUSTAS

  • 16/08/2024 14:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2024 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 16/08/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2024

  • 16/08/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2024

  • 16/08/2024 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2024 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 19:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/05/2024 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2024 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 12:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 16:56

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 16:56

    Juntada de CUSTAS

  • 23/01/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2024 18:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 01:11

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/10/2023 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 08:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2023 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/11/2022 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 10:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/09/2022 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 18:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:57

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CHÁCARA BELA VISTA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

  • 22/07/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/06/2022 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 02/03/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 02/02/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 13/01/2022 17:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/01/2022 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/11/2021 12:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/11/2021 16:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 11:00

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 23:08

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 11/10/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2021 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2021 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 16:36

    Expedição de Mandado

  • 19/08/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2021 13:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/08/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 13:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected]  Autos nº. 0000873-24.2021.8.16.0137 Processo:   0000873-24.2021.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.090,47 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Ltda FERNANDO SOTANA DESPACHO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porecatu/PR, em face de FERNANDO SOTANA e Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Ltda, para a cobrança do débito previsto na Certidão de Dívida Ativa. 2.

    Presentes os requisitos da petição inicial previstos no artigo 6º da Lei nº 6.830/80, cite-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito descrito na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, o qual será acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 3.

    Em caso de não pagamento, nem garantida da execução, autoriza-se penhora dos bens da parte executada, nos termos do artigo 10 da Lei nº 6.830/80, ressalvando que a parte executada terá 30 (trinta) dias para oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 4.

    A penhora dos bens observar-se-á a ordem preferencial fixada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, iniciando-se com a penhora via sistema Sisbajud, valendo o extrato do sistema como termo de penhora, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 5.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 12/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2021 15:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 16:09

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 16:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2021 22:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/05/2021 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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