TJPR - 0001126-66.2017.8.16.0132

1ª instância - Peabiru - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAGO ROSETTO DE LIMA

CPF *98.***.*70-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2022 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2022 16:47

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2022 16:32

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/07/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 16:09

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/04/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 22:44

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 18:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/04/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 22/02/2022 01:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2022 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 16:40

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr.

    Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44)3531-2144 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001126-66.2017.8.16.0132   Processo:   0001126-66.2017.8.16.0132 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Favorecimento real Data da Infração:   14/05/2017 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO Vítima(s):   JOÃO AFONSO BARROS Réu(s):   YAGO ROSETTO DE LIMA SENTENÇA   1.

    Trata-se de ação penal movida em desfavor de YAGO ROSETTO DE LIMA pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo(s) artigo 349-A do Código Penal (seq. 123.1).

    Durante o trâmite do feito, o Ministério Público apresentou manifestação pugnando pela declaração da extinção da punibilidade do acusado ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (seq. 228.1).

    Assim, os autos vieram conclusos para apreciação. É o relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    A denúncia narra a prática do delito previsto no art. 349-A do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 1 (um) ano de detenção.

    Nesse sentido, pela dicção do artigo 109, V, do CP, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 4 (quatro) anos.

    Todavia, se aplica ao presente caso uma das hipóteses previstas no art. 115 do CP, devendo ser reduzido pela metade o prazo prescricional, isto é, para 2 (dois) anos, por ser o(a) acusado(a), ao tempo do suposto delito, menor de 21 (vinte e um) anos de idade.

    Assim, desde a data do(s) fato(s), ocorrido(s) em 14/05/2017, até o recebimento da denúncia em 21/10/2019 (seq. 179.1), houve o transcurso de prazo superior a 2 (dois) anos, sem a ocorrência de quaisquer das causas interruptivas previstas no art. 117 do CP, estando, portanto, prescrita a pretensão punitiva. 2.1.

    Desse modo, acolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público no seq. 228.1, aliadas ao acima mencionado, JULGO EXTINTO este feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a)(s) investigado(a)(s)/acusado(a)(s) YAGO ROSETTO DE LIMA, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva do Estado, relativamente aos fatos apurados no presente feito, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal. 2.2.

    Por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente feito. 3.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Arquive-se com observância das formalidades legais.

    Peabiru, datado eletronicamente.   Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 10/05/2021 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 14:01

    PRESCRIÇÃO

  • 22/02/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 16:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 11:34

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 11:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2020 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 12:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 12:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2020 15:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2020 14:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/02/2020 17:36

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/02/2020 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 17:47

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/12/2019 12:58

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2019 23:04

    Recebidos os autos

  • 01/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 18:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2019 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 24/10/2019 15:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/10/2019 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 15:23

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 22/10/2019 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 22/10/2019 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/10/2019 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/10/2019 14:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/10/2019 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 13:47

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 22/10/2019 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2019 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 22/10/2019 13:03

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2019 13:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 21/10/2019 20:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2019 14:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 18/10/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 18:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/10/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 14:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 18:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/10/2019 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 14:28

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/10/2019 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 14:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2019 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2019 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2019 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2019 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/08/2019 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 13:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 12:59

    Expedição de Mandado

  • 13/08/2019 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/08/2019 12:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 13/08/2019 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 12:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/08/2019 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2019 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2019 10:56

    Recebidos os autos

  • 10/08/2019 10:56

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2019 13:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/08/2019 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 17:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2019 15:40

    Expedição de Carta precatória ELETRÔNICA

  • 07/08/2019 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2019 14:45

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 14:37

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 07/08/2019 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2019 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/07/2019 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2019 11:44

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/05/2019 11:44

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2019 16:32

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2019 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/05/2019 16:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 16:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 13:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2019 13:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE YAGO ROSETTO DE LIMA

  • 09/04/2019 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/03/2019 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 15:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2018 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2018 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 08/08/2018 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 01:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 18:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2018 18:33

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2018 18:27

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 25/06/2018 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 15:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/04/2018 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2018 16:14

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2018 10:34

    Recebidos os autos

  • 13/04/2018 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2018 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2018 15:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2018 15:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/04/2018 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2018 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/03/2018 11:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/03/2018 18:37

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2018 18:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 18:33

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/03/2018 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2018 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 16:08

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/02/2018 15:28

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2018 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2018 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2017 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2017 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2017 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2017 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/11/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2017 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2017 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2017 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2017 13:07

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/10/2017 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2017 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2017 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2017 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2017 16:46

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 16:46

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2017 14:42

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2017 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 14:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 11/07/2017 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 07/07/2017 10:52

    Recebidos os autos

  • 07/07/2017 10:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2017 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/06/2017 17:11

    Recebidos os autos

  • 19/06/2017 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/06/2017 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2017 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/06/2017 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/06/2017 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2017 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2017 17:59

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/06/2017 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2017 17:53

    Expedição de Mandado

  • 08/06/2017 15:23

    Homologada a Transação

  • 07/06/2017 18:10

    Recebidos os autos

  • 07/06/2017 18:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2017 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 12:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 05/06/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 17:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 02/06/2017 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2017 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 02/06/2017 16:32

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2017 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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