22/05/2024 12:39

Juntada de Petição de substabelecimento
12/01/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
12/01/2023 13:21

Recebidos os autos
12/01/2023 13:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/01/2023 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2023 17:12

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
10/01/2023 01:05

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
16/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 12:31

Recebidos os autos
21/11/2022 12:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022
21/11/2022 12:31

Baixa Definitiva
17/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE GISELLE HORTOLAM
17/11/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JULIANE GISELLE HORTOLAM
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HORTOLAM JUNIOR
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HORTOLAM JUNIOR
14/11/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2022 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2022 09:19

Juntada de ACÓRDÃO
07/10/2022 19:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
07/10/2022 19:12

PREJUDICADO O RECURSO
07/10/2022 19:12

PREJUDICADO O RECURSO
09/09/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 17:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 13:30 ATÉ 07/10/2022 19:00
22/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 16:31

Conclusos para despacho INICIAL
11/05/2022 16:31

Recebidos os autos
11/05/2022 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/05/2022 16:31

Distribuído por sorteio
11/05/2022 14:03

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2022 14:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:20

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
18/03/2022 12:20

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
25/02/2022 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 11:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2022 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 18:53

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/02/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2022 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/12/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 09:56

Recebidos os autos
16/12/2021 09:56

Juntada de Certidão
15/12/2021 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 17:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 15:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/11/2021 14:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/11/2021 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE HORTOLAM JUNIOR
03/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CLASSE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA ME
04/08/2021 11:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 11:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
22/07/2021 15:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2021 14:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/05/2021 09:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/05/2021 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 15:54

Juntada de INFORMAÇÃO
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011233-48.2021.8.16.0030 Trata-se de pedido de antecipação de tutela provisória, para que determinar que os reclamados restabeleçam a vigência do plano de saúde pactuado em 01/10/1994, nas exatas condições de preço e cobertura vigorantes até 30/04/2021, tenho que razão não lhe assiste.

A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.Parágrafo único.

A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final.

Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva).

Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental.

Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, alegam os autores que estão inscritos em plano familiar, no qual seu genitor é titular, contudo, foram notificados pela reclamada que seriam excluídos do plano de saúde em questão a partir do dia 01/05/2021 por terem atingido 24 anos.

Assim, requerem a antecipação de tutela para que a reclamada mantenha o plano de saúde dos reclamantes.

Em que pesem as alegações apresentadas, o pedido não merece deferimento.

Isso porque, não se mostra, neste ato de cognição sumária, evidente a verossimilhança do direito dos reclamantes, já que estava previsto no contrato que os filhos solteiros ao atingirem 24 anos perderiam a condição de dependentes, conforme se observa no contrato apresentado em item 1.4, cláusula 2.1 e 4.1: 2.1 – São considerados usuários, após devidamente inscritos, para os efeitos deste contrato, o (a) CONTRATANTE, usuário titular, bem como aquele a ele (a) relacionados, considerados usuários dependentes, conforme segue: a) cônjuge; b)filhos solteiros, até 24 anos incompletos; c) o enteado, o menor sob guarda por força de decisão judicial e o menor tutelado que ficam equiparados aos filhos; d) a companheira ou companheiro, havendo união estável na forma da lei, sem eventual concorrência com o cônjuge, salvo por decisão judicial; e) filhos inválidos. (...) 4.1 – Os filhos e filhas que atingirem a idade limite ou venham a contrair matrimônio, perderão a condição de usuários dependentes do usuário titular.

Desse modo, à princípio não vislumbro nenhuma irregularidade das reclamadas em excluírem os dependentes do plano, considerando que os reclamantes possuem mais de 24 anos, além do que foram devidamente notificados que não se enquadravam mais na condição de dependentes, sendo informados da possibilidade de contratação de novo plano, razão pela qual não se evidencia a probabilidade do direito alegado.

Desta forma, entendo que não estão presentes os requisitos legais para o acolhimento da pretensão.

II - Assim, indefiro o pedido de a tutela provisória de urgência antecipada incidental.

III – Aguarde-se, no mais, a audiência de conciliação já designada.

Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito
12/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2021 15:18

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2021 14:47

Recebidos os autos
11/05/2021 14:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 14:43

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/05/2021 14:43

Recebidos os autos
11/05/2021 14:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 14:43

Distribuído por sorteio
11/05/2021 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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