TJPR - 0004372-47.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA

CNPJ: 80.791.056/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 05:56

    Arquivado Definitivamente

  • 15/04/2025 00:47

    Recebidos os autos

  • 15/04/2025 00:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2025 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2023 07:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 23:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/08/2023 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2022 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 17:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/12/2022 08:47

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 08:47

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2022 08:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2022 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 08/12/2022 17:27

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 08/12/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 08/12/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/10/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 16:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 16:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 16:49

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 16:49

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 16:49

    Baixa Definitiva

  • 25/10/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 08:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 13/10/2021 08:30

    Recurso Especial não admitido

  • 05/10/2021 13:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/10/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/10/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/10/2021 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/10/2021 15:27

    Distribuído por dependência

  • 04/10/2021 15:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/10/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 10:35

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 09:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 16:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 11/08/2021 15:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/08/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:22

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 15:22

    Distribuído por dependência

  • 03/08/2021 15:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/07/2021 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/07/2021 00:00 ATÉ 09/07/2021 23:59

  • 27/05/2021 16:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/05/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2021 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2021 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/05/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/05/2021 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004372-47.2013.8.16.0185 Processo:   0004372-47.2013.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.516,82 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   LUCYR PASINI CONSTRUCOES LTDA Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC.

    Decido.

    Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que o devedor obteve administrativamente a extinção da dívida.

    Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa.

    No caso concreto, verifica-se que a parte executada não foi sequer encontrada no imóvel gerador do tributo e nada esclarece o exequente sobre quem ou quando foi realizado o pagamento, nem sequer trazendo elementos que confirmem a legitimidade do suposto devedor. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte.

    Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual.

    Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários.

    Nesse contexto, ausente citação e ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual.

    Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.

    Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE.

    EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO.

    AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE.

    RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU.

    INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES).

    PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA.

    CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 04.06.2019)   DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

    PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.

    PEDIDO DE EXTINÇÃO.

    CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.

    APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Leonel Cunha -  J. 27.11.2018)   PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    IPTU.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.

    CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.

    CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

    ISENÇÃO PLENA.

    LEF, ARTS 26 E 39.

    IMPOSSIBILIDADE.

    AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932.

    VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo -  Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro -  J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc.

    III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local.

    Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.

    Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.

    Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 29/01/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 16:15

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/10/2019 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/10/2019 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 04/10/2019 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2019 10:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/05/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2018 13:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/05/2017 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2017 14:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2017 15:00

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2014 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2014 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2014 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2013 13:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/06/2013 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2013 12:43

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/06/2013 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2013 16:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2013 16:47

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2013 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2013 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2013

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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