TJPR - 0011971-61.2018.8.16.0185
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2023 11:36
Arquivado Definitivamente
-
19/05/2023 16:11
Recebidos os autos
-
19/05/2023 16:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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18/05/2023 12:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2023 03:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/03/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 07:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2023 21:22
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
-
09/03/2023 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2023 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2023 16:31
Recebidos os autos
-
13/01/2023 16:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
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13/01/2023 10:50
Recebidos os autos
-
13/01/2023 10:50
Juntada de CUSTAS
-
13/01/2023 10:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2023 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
12/01/2023 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/01/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:12
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
-
12/01/2023 15:12
Alterado o assunto processual
-
12/01/2023 15:12
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
12/01/2023 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2023 15:11
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2021 12:56
Recebidos os autos
-
27/10/2021 12:56
TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021
-
27/10/2021 12:56
Baixa Definitiva
-
27/10/2021 12:56
Juntada de Certidão
-
20/09/2021 11:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2021 18:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/08/2021 17:11
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/07/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/07/2021 12:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
-
13/07/2021 12:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2021 13:39
Pedido de inclusão em pauta
-
12/07/2021 13:39
Proferido despacho de mero expediente
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06/06/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/05/2021 12:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/05/2021 12:04
Conclusos para despacho INICIAL
-
26/05/2021 12:04
Distribuído por sorteio
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25/05/2021 15:07
Recebido pelo Distribuidor
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25/05/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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25/05/2021 15:03
Ato ordinatório praticado
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21/05/2021 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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19/05/2021 10:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011971-61.2018.8.16.0185 Processo: 0011971-61.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.995,74 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): VALMIR SCHILING DE SOUZA Vistos O Município se manifestou nos autos pedindo o arquivamento nos termos do art. 924, II, do CPC.
Decido.
Diante do requerimento formulado pela parte exequente, entende-se que o devedor obteve administrativamente a extinção da dívida.
Não é aplicável, todavia, o art. 924, II, do CPC, porque não houve citação, o executado não foi convocado formalmente ao processo, nem compareceu espontaneamente e não restou esclarecido como foi passada a quitação administrativa.
No caso concreto, verifica-se que a parte executada não foi sequer encontrada no imóvel gerador do tributo e nada esclarece o exequente sobre quem ou quando foi realizado o pagamento, nem sequer trazendo elementos que confirmem a legitimidade do suposto devedor. É preciso observar que, encontrando-se a dívida ativa sob cobrança judicial, deve o credor acautelar-se quanto à regularidade do executivo fiscal, mesmo quando recebe eventual pagamento na via administrativa, tal como de resto faz relativamente aos honorários da parte.
Sabe-se que o pedido de extinção nessas hipóteses não é feito sem integral recolhimento de tal verba, que, na verdade, integra o ônus processual.
Impõe-se, em suma, que o credor identifique o pagador, informe-o nos autos (até porque sem isso não há nem sequer como aceitar que houve o comparecimento espontâneo a suprir a falta de citação) ou condicione o pagamento à quitação das custas, tal como se dá em relação aos honorários.
Nesse contexto, ausente citação e ausente qualquer demonstração a respeito, a extinção deve se dar com base no inciso III do art. 924 e é inviável impor as custas do processo a quem não integrou a relação processual.
Com efeito, o pressuposto indeclinável para atribuição da sucumbência é a integração da lide por quem foi por ela responsabilizado – situação aqui não verificada porque, como visto, a despeito da extinção do crédito no âmbito administrativo, a triangulação da relação jurídico-processual não se aperfeiçoou.
Sendo assim, o próprio exequente responde pelos encargos processuais, conforme precedentes: TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
PROCESSO EXTINTO A PEDIDO DO EXEQUENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE JÁ NÃO HÁ DÉBITO PENDENTE.
EXECUTADO NÃO CITADO PARA O PROCESSO.
AUSÊNCIA DE PROVA, ADEMAIS, DE QUE RECONHECEU E/OU QUITOU A DÍVIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE ASSEMELHA À DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO EXEQUENTE.
RESPONSABILIDADE PELOS ATOS QUE PROMOVEU.
INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE QUE O INSPIRA (CPC, ARTS 82 E SEGUINTES).
PRETENSÃO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO EXECUTADO NÃO ACOLHIDA.
CONDENAÇÃO AFASTADA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932, NÃO RESSALVADA NA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0024796-42.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 04.06.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA DÍVIDA.
PEDIDO DE EXTINÇÃO.
CUSTAS PELO EXEQUENTE, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
Se, mesmo após o ajuizamento de Executivo Fiscal e sem que tenha havido citação, o Município Apelante aceita o pagamento pela via administrativa, limitando-se a requerer a extinção da demanda pelo adimplemento, cabe a ele, Município, arcar com as custas e despesas processuais, haja vista que, inexistente a triangularização da relação processual, não há como se atribuir ao Executado sucumbência ou causalidade.
APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 27.11.2018) PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E QUITAÇÃO DA DÍVIDA ANTES MESMO DA CITAÇÃO.
CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO.
CABIMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
ISENÇÃO PLENA.
LEF, ARTS 26 E 39.
IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE NORMA LOCAL DE DISPENSA, À EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSIDERANDO O PREVISTO NO ART. 3º, LETRA I, DO DECRETO ESTADUAL N. 962/1932.
VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ISENÇÃO HETERÔNOMA (CF, ART. 151, III).
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0015039-45.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 19.03.2020) Diante do exposto, julgo extinta a execução com fundamento no art. 924, inc.
III, do CPC, e diante do que supra consignado, resta condenado o Município nas custas e encargos do processo, à exceção da taxa judiciária, da qual isento por norma local.
Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições.
Oportunamente aplique-se o Código de Normas e, inexistindo recurso, pagas as custas, arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Curitiba, 10 de maio de 2021.
Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito -
11/05/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 22:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
10/05/2021 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
29/01/2021 10:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
19/11/2020 16:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/11/2020 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2020 19:16
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
30/10/2020 19:14
Juntada de COMPROVANTE
-
25/09/2020 13:11
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/06/2020 12:23
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
26/06/2020 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/06/2020 17:08
Juntada de COMPROVANTE
-
17/05/2020 15:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/04/2020 16:19
Juntada de Certidão
-
18/12/2018 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2018 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 13:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2018 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
22/10/2018 18:27
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
01/10/2018 12:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/10/2018 12:19
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2018 18:51
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
04/06/2018 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2018 12:47
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
29/05/2018 18:06
Recebidos os autos
-
29/05/2018 18:06
Distribuído por sorteio
-
28/05/2018 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/05/2018 12:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2018
Ultima Atualização
30/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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