TJPR - 0008898-46.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA CAROLINE DA CRUZ MACHADO

CPF *97.***.*87-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

OMNI BANCO S.A.

CNPJ: 60.850.229/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 06/11/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 19/09/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2023 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/08/2023 23:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 23:41

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2023 23:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2023

  • 28/08/2023 23:41

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/08/2023 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/07/2023 11:59

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/06/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59

  • 25/05/2023 06:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/05/2023 06:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:26

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2023 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/05/2023 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/05/2023 12:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/05/2023 12:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 12:01

    Processo Reativado

  • 03/05/2023 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2023 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/03/2023 23:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 23:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 15/12/2022 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 29/11/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/11/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 20:29

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/07/2022 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 06/07/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 22:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

  • 08/04/2022 12:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/04/2022 12:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/04/2022 12:28

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 13:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 13:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/11/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/11/2021

  • 11/11/2021 14:27

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2021 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 19/10/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 07/10/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 20:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:11

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/09/2021 15:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/09/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 18:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 21:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 30/08/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 19:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 15:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/09/2021 00:00 ATÉ 24/09/2021 23:59

  • 18/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008898-46.2021.8.16.0001   Processo:   0008898-46.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.435,23 Autor(s):   ANA CAROLINE DA CRUZ MACHADO Réu(s):   OMNI BANCO S.A. 1.

    Preliminarmente, intime-se a parte ré para que comprove o desfazimento da cessão de crédito noticiada, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de verificar a legitimidade para compor o polo passivo da demanda. 2.

    Após, tornem os autos conclusos para as pertinentes deliberações. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito IV

  • 11/08/2021 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 08:45

    Pedido de inclusão em pauta

  • 04/08/2021 08:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 22:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 14:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 14:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2021 00:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 11:31

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/06/2021 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 14/06/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/06/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OMNI BANCO S.A.

  • 09/06/2021 21:02

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/06/2021 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 11:45

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 22:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 20:06

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2021 20:06

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/05/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/05/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 20:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/05/2021 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 15:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2021 15:01

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2021 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2021 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/05/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008898-46.2021.8.16.0001 Processo:   0008898-46.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$16.435,23 Autor(s):   ANA CAROLINE DA CRUZ MACHADO (RG: 129340959 SSP/PR e CPF/CNPJ: *97.***.*87-26) Rua Amadeu Piotto, 1347 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-020 Réu(s):   OMNI BANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.***.***/0001-47) Rua São Gabriel, 555 5º andar - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001       1.

    Defiro à parte autora a gratuidade de justiça.

    Anote-se. 2.

    Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais, ajuizada por Ana Caroline da Cruz Machado em face de Omni Banco S.A., ambos qualificados nos autos.

    Alegou a parte autora que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SCPC), em razão de suposto débito contraído com a parte requerida.

    Isso porque as partes jamais mantiveram relação contratual.

    Assim, em razão da cobrança indevida de crédito, pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a retirada/sustação da negativação lavrada em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. É a síntese do necessário.

    Decido.

    Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora busca a abstenção/retirada da inscrição em órgão de proteção ao crédito em seu nome.

    Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito.

    Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo.

    A parte autora alega, em síntese, ausência de dívida com a requerida, até porque inexiste relação contratual entre as partes, isto é, sustenta a inexigibilidade do débito apontado.

    Deste modo, os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a empresa ré tem o dever de comprovar a existência da dívida.

    Enquanto a prova não for produzida, há forte probabilidade de que a parte autora não seja devedora da quantia apontada, porque se assim tivesse feito não estaria batendo às portas do Poder Judiciário para negar tal conduta.

    Dessa feita, restou demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes.

    De outro vértice, quanto ao fundado receio de dano irreparável, este não se encontra preenchido.

    Isso porque, muito embora tenha a parte requerente fundamentado sua pretensão em fato negativo, isto é, que nunca contratou os serviços com a requerida, infere-se do extrato acostado aos autos que possui outros apontamentos cuja irregularidade não fundamentou, tampouco disse estar discutindo a inexigibilidade administrativamente ou em outros autos, por exemplo.

    Assim, o fato de existir outros apontamentos, determinados por pessoas jurídicas diversas e em datas distintas, é fato suficiente para obstar a pretensão autoral, afastando o perigo de dano fundamentado em sede preambular.

    Ora, repiso, a existência de tais apontamentos revela-se capaz de afastar a presunção de ofensa à moral e honra do consumidor, porquanto na subsistência de apontamentos cuja exigibilidade não se questiona já não goza a parte autora de bom nome no mercado, uma vez que, com tais registros nos cadastros de proteção ao crédito, verifica-se que a parte autora não teve preocupação em honrar os compromissos financeiros assumidos e zelar por seu nome.

    Pontuo que, para que se proteja a honra, a imagem e o bom nome do consumidor, mister se faz que seja demonstrado que tais atributos se encontram incólumes, do contrário, caso a própria parte não possua o zelo de proteger os pressupostos de sua moral, não há o que justifique o perigo na demora à concessão do pronunciamento pretendido.

    Está demonstrado, portanto, que a autora é devedora de créditos cuja exigibilidade não questionou e, portanto, não há o que justifique a urgência da retirada dos apontamentos em sede de antecipação de tutela, tendo em vista que não resta evidente o abalo a imagem e a honra deste frente ao mercado de consumo. 3.

    Diante do exposto, indefiro a tutela pretendida, nos termos supracitados. 4.

    No mais, diante do manifesto desinteresse da parte autora na realização da audiência de conciliação e mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), deixo de designá-la neste momento processual. 5.

    Cite-se a parte ré, preferencialmente por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), observada a regra do art. 231 do CPC, advertindo-se que a falta de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato afirmados na inicial (arts. 344 do CPC). 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Patrícia de Fúcio Lages e Lima Juíza de Direito II

  • 11/05/2021 22:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/05/2021 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 22:51

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 10/05/2021 12:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 11:25

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:25

    Distribuído por sorteio

  • 07/05/2021 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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