27/08/2025 17:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2025 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2025 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 08:24

INDEFERIDO O PEDIDO
09/07/2025 01:12

Conclusos para decisão
27/06/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2025 02:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 16:03

INDEFERIDO O PEDIDO
21/05/2025 13:20

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 02:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 14:28

DEFERIDO O PEDIDO
01/04/2025 13:37

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2025 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 17:05

INDEFERIDO O PEDIDO
12/03/2025 17:18

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2025 02:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2025 08:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:09

Conclusos para decisão
24/01/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/01/2025 05:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2025 10:49

INDEFERIDO O PEDIDO
11/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2024 02:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2024 02:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 13:04

Juntada de Certidão
01/10/2024 17:32

OUTRAS DECISÕES
01/10/2024 15:31

Conclusos para decisão
30/09/2024 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2024 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2024 02:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
17/09/2024 08:20

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
21/06/2024 01:04

Conclusos para decisão
20/06/2024 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
20/06/2024 14:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 15:25

DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
11/06/2024 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 06:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 17:48

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
28/05/2024 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
28/05/2024 13:32

Conclusos para decisão
27/05/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2024 09:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 16:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:55

Conclusos para decisão
03/05/2024 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 14:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
18/04/2024 11:09

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2024 14:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
10/04/2024 18:28

DEFERIDO O PEDIDO
01/02/2024 01:09

Conclusos para decisão
25/01/2024 23:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/12/2023 05:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 09:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 13:47

Recebidos os autos
04/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/12/2023 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2023 18:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2023 18:10

EVOLUÍDA A CLASSE DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/11/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 19:26

DEFERIDO O PEDIDO
09/11/2023 01:09

Conclusos para decisão
08/11/2023 18:26

Processo Reativado
01/11/2023 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/03/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 14:06

Recebidos os autos
10/03/2023 14:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/03/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/01/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2022 02:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2022 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/10/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2022 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2022 04:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 16:14

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
30/06/2022 01:05

Conclusos para despacho
29/06/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 03:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 08:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 01:06

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 03:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:39

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 18:10

Conclusos para despacho
07/04/2022 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 03:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2022 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2022 18:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022
14/03/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 09:23

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
21/09/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/09/2021 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/09/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001559-31.2018.8.16.0166 Processo: 0001559-31.2018.8.16.0166 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.196,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida Brasil, 970 - TERRA BOA/PR Réu(s): APARECIDA CELIA MILAN SEMPREBON (RG: 43598457 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*10-63) Rua RA , 39 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 EDSON JAIR SEMPREBON (RG: 35039791 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*95-00) RUA RA, 39 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 NB MILAN DE MATOS EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-08) Rodovia Terra Boa, 46, 46 caixa postal ? - rural - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Determinou-se a intimação da parte embargante N B Milan de Matos EIRELI ME para que apresentasse os documentos contábeis para a análise do pedido de Justiça Gratuita (mov. 133.1).

A postulada afirmou que não possui documentos contábeis e requereu a concessão do benefício ao menos na presente fase do processo para que consiga acesso à Justiça.

Com relação à necessidade da produção de prova pericial, afirmou que não possui condições de pagar por um profissional técnico com habilidade para impugnar o cálculo apresentado pelo autor.

Constou expressamente da decisão de mov. 125.1, que a ausência de comprovação de documentos contábeis ensejaria o indeferimento da concessão do benefício da Justiça Gratuita, pois no caso de pessoas jurídicas a precariedade financeira se comprova por meio de documentos contábeis.

Ademais, verifica-se que a embargante N B Milan de Matos EIRELI ME sequer explicitou os motivos que justificariam a concessão da benesse.

Diante disso, indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita a embargante N B Milan de Matos EIRELI ME.

Em que pese os embargantes tenham dito que não possuem condições de pagar um técnico habilitado para impugnar os cálculos do autor, sendo necessária a produção de prova pericial, como já se ressaltou ao mov. 125.1, nos termos do art. 702, § 2º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, deve indicar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

Ademais, tem-se que o valor devido pode ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Assim, anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito
02/09/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 11:12

OUTRAS DECISÕES
05/07/2021 13:11

Conclusos para decisão
01/07/2021 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2021 11:54

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 07:53

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
26/05/2021 11:12

Conclusos para decisão
24/05/2021 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2021 18:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 08:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3641-1446 Autos nº. 0001559-31.2018.8.16.0166 Processo: 0001559-31.2018.8.16.0166 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$282.196,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Avenida Brasil, 970 - TERRA BOA/PR Réu(s): APARECIDA CELIA MILAN SEMPREBON (RG: 43598457 SSP/PR e CPF/CNPJ: *95.***.*10-63) Rua RA , 39 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 EDSON JAIR SEMPREBON (RG: 35039791 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*95-00) RUA RA, 39 - CENTRO - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 NB MILAN DE MATOS EIRELI-ME (CPF/CNPJ: 23.***.***/0001-08) Rodovia Terra Boa, 46, 46 caixa postal ? - rural - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 1.

Trata-se de ação monitória proposta pelo Banco do Brasil S.A em face de N B Milan de Matos EIRELI ME, Aparecida Celia Milan Semprebon e Edson Jair Semprebon, na qual afirmou que por meio de Contrato de Crédito e aditivos de retificação e ratificação do contrato, disponibilizou aos postulados o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) como limite de crédito.

Disse que os réus utilizaram o valor contratado, mas não cumpriram com as obrigações definidas no instrumento de crédito e se tornaram inadimplentes, sendo exigida a integralidade da dívida em 12/01/2018, o qual perfaz o montante de R$ 282.196,62.

Os postulados foram citados (mov. 20.1, 21.1 e 31.1).

Em decisão de mov. 58.8, dos autos nº 0001902-27.2018.8.16.0166, determinou-se a juntada dos embargos e documentos nos presentes autos, certificando-se a data em que foram apresentados.

Em sede de embargos à ação monitória (mov. 58.2), os réus alegaram preliminarmente, que não foi apresentado com a petição inicial memorial de cálculo, devendo ser extinta a ação; e que o valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação correspondendo a quantia de R$ 212.335,32.

No mérito, afirmou que a instituição financeira está fazendo a cobrança de juros compostos, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio; que há várias cláusulas abusivas e, portanto, nulas tanto no contrato de cheque especial quanto da renegociação, especialmente a cláusula flutuante de fixação de juros do cheque especial e, também, o da renegociação porque não demonstraram os juros pré-fixados nas parcelas.

Pugnaram, ainda, pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios (mov. 63.1) afirmando que os postulados não preenchem os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita; e que a petição de embargos monitórios é inepta, pois os réus não mencionaram ou comprovaram o depósito dos valores considerados incontroversos, nem o pagamento das parcelas dos contratos firmados junto ao Banco, nos termos do art. 330, § 2º e 3º do CPC.

Disse que o título executado está em conformidade com o artigo 783, do CPC, estando presentes nele todos os requisitos de existência e validade impostos pelo ordenamento jurídico; que o título é líquido, certo e exigível; que o negócio jurídico é válido e os valores cobrados sempre foram devidos, não havendo que se falar em nulidade do contrato firmado entre as partes; que o embargante aduziu de forma genérica que os contratos firmados entre as partes possuem cláusulas abusivas e encargos ilegais, mas não os comprovou; que os juros pactuados no contrato estão em conformidade com a legislação, não havendo que se falar em abusividade.

Disse que os réus não indicam onde entendem ter havido a capitalização de juros; que o contrato celebrado aponta de forma clara qual seria a taxa cobrada; que os juros bancários não podem ser regulados pelas disposições inseridas na Lei de Usura, não estando as instituições financeiras sujeitas ao limite de 1% ao mês; que o Banco cumpriu com suas obrigações, não cabendo aos postulados nenhuma razão quando alegam que foram vítimas de abusos e ilegalidades.

Refutou os cálculos apresentados pelos embargantes, pois eles inutilizaram os encargos verdadeiramente contratados, utilizando-se daqueles que julgam serem aplicáveis; que não é cabível no caso a repetição do indébito, pois não foi demonstrada a má-fé do credor; que a simples cobrança de juros acima de 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade contratual; e que não é cabível no caso a inversão do ônus da prova.

Após a intimação para especificação de provas (mov. 81 e 105/107), o Banco do Brasil S/A requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 82.1), enquanto os postulados pugnaram pela produção de prova pericial para que apresentasse laudo técnico do cálculo e o valor exato com base nos juros legais passíveis de cobrança à época da contratação e pela designação de audiência de conciliação (mov. 108.1).

O autor informou que não possui interesse na designação de audiência de conciliação (mov. 114.1), bem como não tem campanhas ou propostas para apresentar aos requeridos, mas que estava aberto a propostas.

Por sua vez, os postulados informaram que estão impossibilitados em oferecerem qualquer tipo de proposta de acordo, pugnando pelo prosseguimento do feito. 2.

Da detida análise do presente feito, observa-se que ainda não houve o recebimento dos embargos à ação monitória c/c pedido de efeito suspensivo, embora o autor já tenha apresentado resposta aos embargos (art. 702, § 5º, do CPC) (mov. 63.1).

Dispõe o artigo 702, §4º, do CPC, que “a oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau”.

O artigo 701, mencionado no parágrafo citado, trata da decisão proferida no evento 16.1. 2.1.

Assim, atribuo aos embargos de mov. 58.2 o efeito suspensivo descrito no artigo 702, §4º, do CPC. 2.3.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a Aparecida Célia Milan Semprebon e Edson Jair Semprebon (declaração de hipossuficiência de mov. 58.5), uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC). 2.4.

No tocante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à empresa N B Milan de Matos EIRELI ME, sabe-se que a comprovação de precariedade financeira se dá através de documentos contábeis.

Sobre a matéria, a jurisprudência: APELAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -INDEFERIMENTO. - Havendo comprovação da condição de hipossuficiência das pessoas físicas recorrentes, é devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária por eles pleiteada. – Os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, mediante apresentação de documentos contábeis, sua hipossuficiência financeira. - Ausente comprovação de insuficiência financeira da pessoa jurídica, a gratuidade judiciária por V.V.: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS ela pleiteada deve ser indeferida. À EXECUÇÃO.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO.

INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO PRÉVIO.

INÉRCIA.

PRECLUSÃO.

PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA. 1) Constatando-se que foi indeferido o pedido de justiça gratuita formulado pelos embargantes, competia a eles recolher as custas processuais ou impugnar a decisão, por recurso próprio. 2) Tendo em vista que os embargantes-apelantes limitaram-se a reiterar o pedido de justiça gratuita, correta a sentença que entendeu pela preclusão e julgou extinto o feito, sem exame do mérito.(Des.

Marcos Lincoln) APELAÇÃO - DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR ÚLTIMO - Tendo a parte interposto duas apelações contra uma única sentença, aquela apresentada por último não deverá ser conhecida em obediência ao princípio da unirrecorribilidade. (TJ-MG - AC: 10701140070817001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 05/08/2015, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2015). 2.5.

Portanto, concedo o prazo de 05 dias para que a empresa postulada apresente seus documentos contábeis para análise do pedido.

Ressalto, porém, que a falta de comprovação desses documentos ensejará o indeferimento da concessão do benefício. 3.

Verifica-se que os postulados pugnaram pela produção de prova pericial para que fosse apresentado laudo técnico do cálculo e o valor exato com base nos juros legais passíveis de cobrança à época da contratação.

Ocorre que, para que seja possível a elaboração de laudo pericial na forma requerida pelos postulados, salvo melhor juízo, deve ser decidido em sentença quais são os juros legais que eram passíveis de cobrança à época da contratação, uma vez que tal tese foi aventada em sede de embargos à ação monitória. 3.1.

Desse modo, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte postulada também deverá esclarecer a pertinência de tal prova, sobretudo em razão da previsão do art. 702, § 2º, do CPC, que dispõe: “Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” 4.

Intimem-se. 5.

Diligências necessárias. Terra Boa, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito
07/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2021 21:18

DEFERIDO O PEDIDO
11/03/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2021 18:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:16

Conclusos para decisão
11/02/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2021 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 14:25

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/12/2020 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 10:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/11/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2020 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2020 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2020 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 09:25

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
27/10/2020 23:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 13:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/07/2020 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2020 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 08:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 16:26

Recebidos os autos
10/06/2020 16:26

Juntada de CUSTAS
10/06/2020 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2020 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2020 07:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 11:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/06/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2020 23:36

CONCEDIDO O PEDIDO
29/05/2020 09:31

Conclusos para decisão
28/05/2020 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2020 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2020 14:59

Juntada de Certidão
21/05/2020 14:59

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2020 01:52

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CELIA MILAN SEMPREBON
13/05/2020 01:51

DECORRIDO PRAZO DE EDSON JAIR SEMPREBON
01/05/2020 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/05/2020 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2020 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 02:23

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 13:11

Conclusos para decisão
25/10/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE EDSON JAIR SEMPREBON
25/10/2019 00:58

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CÉLIA MILAN SEMPREBON
23/10/2019 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 18:34

Juntada de Certidão
24/09/2019 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2019 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2019 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 15:40

Recebidos os autos
05/09/2019 15:40

Juntada de Certidão
05/09/2019 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
04/09/2019 17:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/05/2019 15:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/05/2019 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2019 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 12:26

Recebidos os autos
24/04/2019 12:26

Juntada de CUSTAS
24/04/2019 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/04/2019 14:20

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
01/04/2019 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2019 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2019 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE EDSON JAIR SEMPREBON
10/12/2018 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/11/2018 16:04

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
29/11/2018 15:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2018 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NB MILAN DE MATOS EIRELI-ME
23/11/2018 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2018 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2018 13:40

Juntada de Certidão
22/11/2018 13:38

Juntada de COMPROVANTE
15/11/2018 00:01

DECORRIDO PRAZO DE APARECIDA CÉLIA MILAN SEMPREBON
05/11/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 15:49

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2018 15:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/10/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/10/2018 17:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 13:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/10/2018 15:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
02/10/2018 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2018 14:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
01/10/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 14:21

Recebidos os autos
28/09/2018 14:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/09/2018 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2018 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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