TJPR - 0005167-37.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE AMPARO AOS IDOSOS ? JESUS, MARIA JOSE

CNPJ: 00.363.296/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENE MATOS DA SILVA

CPF *81.***.*81-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/04/2025 19:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/03/2025 17:11

    Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO

  • 18/03/2025 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 18/03/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/03/2025 14:38

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 16/03/2025 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/02/2025 12:49

    Processo Desarquivado

  • 05/08/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2024 16:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2024 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/06/2024 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2024 17:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2024 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2024 17:42

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2024

  • 05/04/2024 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2024

  • 05/04/2024 20:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2024

  • 05/04/2024 20:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2024

  • 19/03/2024 12:46

    Juntada de AGUARDA PRAZO TRÂNSITO EM JULGADO

  • 27/02/2024 14:37

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 14:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2023 17:38

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 19:51

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 19:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2023 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2023 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 12:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE MATOS DA SILVA

  • 10/09/2023 00:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2023 13:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2023 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2023 22:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 13:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/05/2023 00:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 00:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/03/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 21:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2023 13:36

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 02/02/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 16:28

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2022 21:53

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 21:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2022 16:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2022 16:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/11/2022 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE AMPARO AOS IDOSOS ? JESUS, MARIA JOSÉ REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA

  • 12/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 06/09/2022 22:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/09/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 22:11

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/07/2022 22:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 12/07/2022 22:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 12/07/2022 22:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 12/07/2022 22:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 17/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE AMPARO AOS IDOSOS ? JESUS, MARIA JOSÉ REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA

  • 12/04/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 10:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/04/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 17:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 09:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/03/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 10:53

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2022 01:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 16:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 16:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2022 14:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/02/2022 11:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/01/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:15

    Juntada de TERMO DE CURADOR

  • 08/12/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:57

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 07/12/2021 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 17:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:36

    NOMEADO CURADOR

  • 29/11/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 14:22

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 09/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRO DE AMPARO AOS IDOSOS ? JESUS, MARIA JOSÉ REPRESENTADO(A) POR MARIA JOSÉ DA SILVA SOUZA

  • 15/10/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 18:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 16/08/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 11:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 18:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:16

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 14/07/2021 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 16:37

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/07/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 17:40

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/07/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 16:02

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/05/2021 09:27

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/05/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2021.8.16.0035   Processo:   0005167-37.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Interdição/Curatela Assunto Principal:   Interdição Valor da Causa:   R$100,00 Requerente(s):   CENTRO DE AMPARO AOS IDOSOS ? JESUS, MARIA JOSÉ representado(a) por Maria José da Silva Souza Requerido(s):   IRENE MATOS DA SILVA 1.

    Vistos, etc.

    A parte autora ajuizou demanda pretendendo o benefício da assistência judiciária gratuita.

    Ocorre que a documentação colacionada aos autos não denota que a parte autora possua condição que a torne pobre na acepção jurídica do termo.

    A situação de miserabilidade que visa a proteção da lei é aquela em que a parte não possua condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio.

    Como parâmetro, observe-se que a média percebida mensalmente por mais da metade da população brasileira, segundo o IBGE, foi de menos de um salário mínimo no ano de 2018 (R$928,00 mensais, enquanto o salário mínimo era de R$954,00).

    A assistência judiciária deve ser concedida àqueles que não possuem condições de se socorrer do Poder Judiciário sem prejuízo do sustento próprio, conforme previsão do texto constitucional, o que não se evidencia na hipótese. É cediço que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade, no entanto, em casos em que existem indícios contrários à situação de pobreza absoluta narrada pela parte requerente, o afastamento da presunção é medida que se impõe.

    Não se trata, em hipótese alguma, de inviabilizar o acesso do autor à justiça, mas sim, de direcionar os recursos disponíveis para aqueles que estão em real situação de miserabilidade, buscando garantir o acesso irrestrito da população ao Poder Judiciário, em cumprimento à Constituição Federal.

    Assim, diante da ausência de elementos que evidenciem a necessidade de concessão da gratuidade, em cumprimento à previsão do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, oportunizo à parte requerente, no prazo de 15 dias, a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais que autorizem a concessão do benefício, tais como declaração de IR dos últimos 3 anos, extratos bancários dos últimos 3 meses, holerite dos últimos 3 meses, comprovante de propriedade de bens móveis (comprovante de IPVA) e imóveis (comprovante de IPTU), e comprovantes de despesas mensais fixas ATUAIS, tais como água e luz, visando comprovar a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo do próprio sustento. 2.

    Alternativamente, no mesmo prazo poderá a parte autora promover o recolhimento das custas processuais, inclusive mediante o parcelamento previsto no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil, em até 3 parcelas mensais e sucessivas. 3.

    Com a manifestação, ou pagas as custas, voltem conclusos na forma da Ordem de Serviço 01/2019. 4.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 11/05/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 08:03

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 13:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/05/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 13:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2021 13:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 13:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 30/04/2021 09:15

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 09:15

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Processo nº 0009711-40.2012.8.16.0017

Antonio Carlos Basso

Brascob Cobrancas LTDA

Advogado: Adriana Eliza Federiche Mincache

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/04/2012 14:34

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