02/02/2024 13:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2024
02/02/2024 13:56

Baixa Definitiva
02/02/2024 13:56

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:03

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/12/2023 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 19:38

Recebidos os autos
14/11/2023 19:38

Juntada de CIÊNCIA
14/11/2023 19:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/11/2023 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/11/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 10:11

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
10/11/2023 12:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/11/2023 12:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/11/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ/PR
27/09/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
23/09/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2023 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2023 13:13

Juntada de DOCUMENTO
09/09/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2023 13:56

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
29/08/2023 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/08/2023 13:56

Conclusos para despacho INICIAL
29/08/2023 13:56

Recebidos os autos
29/08/2023 13:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/08/2023 13:56

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO
29/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 19:22

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 19:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
28/08/2023 19:19

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0015459-26.2020.8.16.0000/2 DESPACHO DECISÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por GILSON JOSÉ DOS SANTOS, contra os termos da decisão de mov. 38.1, proferida em agravo de instrumento, assim consignada: Denota-se que já houve o indeferimento da inicial do presente recurso, com o julgamento e trânsito em julgado do Agravo Interno.

Assim, nada mais sendo requerido, arquive-se. Sustenta que inicialmente o recurso de agravo de instrumento não foi conhecido, mas em sede de agravo interno, foi dado provimento ao recurso para o fim de conhecer do agravo de instrumento; a decisão de mov. 38.1 incorreu em erro material, vez que desconsiderou a decisão colegiada. Requer, o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, a fim de determinar o regular prosseguimento do agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas no mov. 9.1. É o relatório. DECIDO: Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1022, I, II e III do Código de Processo Civil, e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Assiste razão ao embargante quanto ao erro material alegado. Num primeiro momento, o agravo de instrumento por ele interposto não foi conhecido, por ser manifestamente inadmissível, diante da ausência de conteúdo decisório. Todavia, no agravo interno interposto, verificou-se que havia conteúdo decisório implícito, pois a dilação de prazo para que o Município apresentasse impugnação à execução poderia afetar o agravante, tendo em vista tratar-se de execução de honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentícia, conforme entendimento do e.

Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, deu-se provimento ao agravo interno, para conhecer do agravo de instrumento. Porém, na decisão de mov. 38.1, determinou-se o arquivamento do agravo de instrumento, quando o correto seria determinar o seu prosseguimento. Sendo assim, resta configurado o erro material apontado, passível de correção pela via dos aclaratórios, razão pela qual acolho os embargos de declaração interpostos, para o fim de determinar o prosseguimento do agravo de instrumento. Curitiba, 08 de maio de 2021. DESª.

REGINA AFONSO PORTES Relatora
04/05/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/03/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 09:07

PREJUDICADO O RECURSO
18/02/2021 15:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/02/2021 15:16

Processo Desarquivado
25/11/2020 13:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2020
25/11/2020 13:07

Baixa Definitiva
17/06/2020 20:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 14:04

Juntada de Petição de agravo interno
25/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 17:37

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
11/04/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/03/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 14:33

Conclusos para despacho INICIAL
31/03/2020 14:33

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
31/03/2020 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
31/03/2020 14:03

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
31/03/2020 07:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:13

Conclusos para despacho INICIAL
30/03/2020 17:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
30/03/2020 17:02

Recebido pelo Distribuidor
30/03/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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