TJPR - 0005815-09.2018.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FRANCISCA LEOPOLDINO

CPF *11.***.*94-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO CETELEM S.A.

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:48

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
04/07/2025 12:47

Processo Desarquivado
29/04/2025 10:29

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 12:48

Recebidos os autos
16/04/2025 12:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2025 10:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2025 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2025 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/04/2025 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2025 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
02/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2025 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 00:47

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
11/02/2025 01:15

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
30/01/2025 09:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 15:53

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/12/2024 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 18:15

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
26/11/2024 14:59

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:59

Juntada de Certidão
29/10/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
20/10/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
16/08/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 15:20

Juntada de Certidão
10/05/2024 12:38

Recebidos os autos
10/05/2024 12:38

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/05/2024 10:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
28/03/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/03/2024 01:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2023 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 12:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2023 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/12/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
06/10/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
28/09/2023 09:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023 16:23

OUTRAS DECISÕES
25/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
01/03/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
04/02/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2023 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 17:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
20/10/2022 12:57

Conclusos para decisão
16/08/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
08/08/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
23/06/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/06/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2022 11:07

Juntada de Certidão
02/06/2022 11:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
02/06/2022 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 11:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
31/05/2022 15:36

Recebidos os autos
31/05/2022 15:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022
31/05/2022 15:36

Baixa Definitiva
31/05/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
28/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
08/05/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 03:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 17:44

Juntada de ACÓRDÃO
26/04/2022 14:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
06/04/2022 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59
31/03/2022 16:53

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2022 06:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 13:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 13:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59
21/03/2022 13:54

Deliberado em Sessão - Adiado
27/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/12/2021 18:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 16:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/03/2022 00:00 ATÉ 18/03/2022 23:59
13/12/2021 16:08

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/11/2021 03:38

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
04/11/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
10/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:02

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
10/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 08:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
30/08/2021 12:13

Recebidos os autos
30/08/2021 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/08/2021 12:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/08/2021 17:19

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 15:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
05/08/2021 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
02/08/2021 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2021 03:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 16:03

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2021 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
23/05/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 03:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005815-09.2018.8.16.0104 Vistos e examinados estes autos de DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELATÓRIO Relatou a parte autora que é aposentada e que verificou que em seu benefício previdenciário estavam sendo descontados empréstimos consignados que desconhecia.

Assevera que é pessoa idosa e indígena.

Declara ainda que, o benefício junto a previdência social, é seu único meio de sustento.

Relata que não realizou a contratação dos empréstimos.

Menciona ainda que ao caso é aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

Requereu a inversão do ônus da prova, determinando-se ao banco réu que junte aos autos os contratos de empréstimo mencionados na inicial.

Requereu ainda, a procedência dos pedidos com a declaração de inexistência de relação jurídica, comercial e débito, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente citado o réu apresentou contestação.

Alegando, em síntese, a legalidade e existência dos contratos firmados.

Alegou a inexistência de danos morais, ausência de conduta ilícita e não cabimento da repetição de indébito.

A autora impugnou a contestação ofertada, reiterando, em síntese, os termos da inicial.

O Juízo suspendeu o feito em virtude da admissão do IRDR nº 1.746.707-5.

Certificado o término da suspensão do feito, a parte autora requereu o processamento do feito.

O processo foi remetido à conclusão. É o relatório.

DECIDO.

O feito admite o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas sendo suficientes à solução da lide aquelas já acostadas ao feito, tratando-se de análise de questão de direito.

Da Ilegitimidade Passiva No caso dos autos, a requerente indica a requerida como responsável pelos prejuízos causados pelos descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de empréstimos consignados não reconhecidos.

Saber se tal fato é procedente ou não ou se a parte ré pode mesmo ser responsabilizada pelos mencionados danos materiais e morais é questão de mérito, e não de preliminar de ilegitimidade passiva. É importante considerar que a legitimidade das partes pressupõe a existência de um vínculo entre o autor da ação, a pretensão controvertida e a parte ré.

E para que se possa verificar a existência desse vínculo, não é preciso que se configure, ao final, a relação jurídica descrita pela parte autora. É preciso, sim, que o Juiz possa vislumbrar, de início, esse vínculo entre a pretensão deduzida em juízo e as partes da ação.

Assim, de conformidade com o sistema consagrado no nosso ordenamento processual, constitui parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual aquele que, em tese, possui direito de agir em relação ao objeto da demanda.

Com efeito, a apuração da existência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré acarretará a procedência ou não do pedido deduzido na inicial, e não na extinção do processo sem resolução do mérito.

Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida, no que tange a ilegitimidade passiva.

Da Falta de Interesse de Agir.

O interesse de agir é configurado pela necessidade, utilidade e adequação, e, surge quando a parte sofre um prejuízo, necessitando da intervenção do Poder Judiciário para se resguardar.

No caso em apreço, a sentença é útil e necessária para a autora, que pleiteia a restituição dos valores que estão sendo descontos mensalmente de seu benefício previdenciário pela parte requerida a título de empréstimo consignado, oriundos de supostos contratos firmados junto a Instituição Financeira.

Com isso, demonstrada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário para solucionar o conflito diante dos descontos mensais realizadas pela requerida junto ao benefício previdenciário da parte autora, está presente a condição da ação interesse de agir.

Da prescrição Em 18.12.2019 foi publicado acórdão do julgamento do IRDR nº 1746707-5, no qual foi firmada a seguinte tese: O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela.

Assim, considerando que a parte autora é indígena, o termo inicial do prazo prescricional deve ser o dia correspondente ao vencimento da última parcela do contrato objeto da demanda, ou seja, a data do último desconto realizado no benefício da parte autora.

Deste modo, restam prescritas todas as parcelas referentes aos 05 anos que antecedem ao vencimento da última parcela, diante da prescrição quinquenal reconhecida.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável aos contratos bancários ou de financiamento, uma vez que as instituições financeiras estão inseridas na definição de prestadoras de serviços, conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90.

Segundo o desembargador ARNALDO RIZZARDO (Contratos de Crédito Bancário.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p.p. 24): "...não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078, de 11.09.1990, aos contratos bancários.

Como é bastante comum, as entidades financeiras, cuja mercadoria é a moeda, usam nas suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que necessitam de crédito para suas atividades.

Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato".

Este entendimento, inclusive, é consolidado no STJ, que editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Portanto, são aplicáveis as disposições consumeristas ao caso em liça, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova.

Estabelecida esta premissa, passa-se a analisar a elação jurídica do processo sob o enfoque das regras da proteção contratual da Lei nº 8078/90, ressaltando-se que, com a inversão do ônus da prova, transferiu-se à instituição financeira ré o ônus de provar o seu direito, para elidir a presunção de veracidade dos fatos alegados, que passou a viger em favor do consumidor (autora).

Da alegada nulidade da contratação.

A autora pretendeu a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, com descontos em benefício previdenciário, além dos danos materiais e morais.

O pedido é improcedente.

Tendo sido invertido o ônus da prova, a instituição ré deveria apresentar documentos que conduziram à improcedência do pedido, tendo-o feito em sua contestação.

Note-se que quando do oferecimento da defesa, a ré juntou os contratos e comprovantes de pagamento com relação a todos os contratos relatados na inicial.

Vislumbra-se ainda a colocação do polegar da parte autora nos contratos, bem como a assinatura de duas testemunhas.

Como destacado na contestação, o documento de identificação apresentado no momento da contratação coincide com o documento apresentado na inicial.

Portanto, o contrato foi devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, na forma do art. 595, do Código Civil.

Desta forma, não há como acolher a tese de nulidade dos contratos.

Ora, a despeito de a parte autora ser analfabeta, repita-se, o termo de adesão (contrato) apresentado pela ré dá conta de que foi colocada a digital da autora, o que já denota prévio conhecimento e concordância, e foi assinado por duas testemunhas, cumprindo a disposição referida acima.

Além disso, ainda em exame aos documentos apresentados, os comprovantes de pagamento, refletem o recebimento pela parte autora dos valores emprestados.

Logo, conclui-se que de fato houve crédito em favor da parte autora dos montantes emprestados, eis que devidamente comprovada a contratação e o recebimento.

Inúmeros precedentes do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, acerca da validade do o contrato se assinado a rogo com presença de duas testemunhas, verbis.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

I – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

REQUISITOS PRESENTES.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DOS ESTADO ECONÔMICO DA BENEFICIÁRIA.

II – CONTRATANTE ANALFABETO.

LEGALIDADE DO CONTRATO.

DEMONSTRAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EMPRESTADOS.

PRÉVIO CONHECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO.

APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO.

I – Havendo sido deferido o benefício da Assistência Judiciária no decorrer da demanda, bem como inexistindo provas acerca da modificação do estado de necessidade econômico da parte beneficiária, não há que se falar em revogação dos benefícios.

II – “O contrato de empréstimo-mútuo não exige forma escrita, de modo que os descontos das parcelas durante longo período, convola o contrato em que a parte analfabeta apôs sua digital, ainda mais quando na presença de duas testemunhas, afastando qualquer possibilidade de vício.

Assim, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do empréstimo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas assim como a pretensão de indenização por dano moral” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1725154-4 - Mangueirinha - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017).

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000811-55.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 03.10.2018).

Quanto aos demais pedidos, de devolução de valores em dobro, cessação dos descontos, indenização por danos morais, também não podem ser acolhidos.

Ora, inexistindo qualquer nulidade nos contratos firmados, não há que se falar em ilegalidades consectárias, conforme pretendeu a autora.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixando a verba honorária em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual.

Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E.

TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.

BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito
12/05/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/04/2021 08:38

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
19/04/2021 12:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/04/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
06/04/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
26/03/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2021 03:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 21:59

Juntada de Certidão
05/03/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
12/02/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2021 01:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
16/12/2020 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCA LEOPOLDINO
08/12/2020 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 12:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 10:23

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
16/11/2020 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2020 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/10/2020 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2020 20:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/09/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 16:29

Juntada de Certidão
29/08/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/08/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 15:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/08/2020 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 12:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/07/2020 12:24

Juntada de INFORMAÇÃO
31/07/2020 12:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/12/2019 15:44

PROCESSO SUSPENSO
18/12/2019 00:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/10/2019 13:28

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2019 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
09/10/2019 15:12

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
21/08/2019 12:56

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
05/07/2019 13:42

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
31/05/2019 16:10

APENSADO AO PROCESSO 0005813-39.2018.8.16.0104
21/01/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2019 12:55

PROCESSO SUSPENSO
17/01/2019 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2018 14:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/12/2018 13:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2018 15:25

Juntada de Certidão
04/12/2018 10:51

Recebidos os autos
04/12/2018 10:51

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
30/11/2018 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/11/2018 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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