03/08/2023 16:26

Recebidos os autos
28/10/2021 15:29

Baixa Definitiva
28/10/2021 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2021
28/10/2021 15:29

Juntada de Certidão
25/10/2021 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2021 16:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/10/2021 03:45

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIAO CATHARIN
06/09/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 09:22

Recebidos os autos
27/08/2021 09:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/08/2021 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 14:53

Juntada de ACÓRDÃO
22/08/2021 10:47

PREJUDICADO O RECURSO
14/07/2021 17:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59
12/07/2021 18:23

Pedido de inclusão em pauta
12/07/2021 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 16:03

Conclusos para despacho DO MAGISTRADO
08/07/2021 16:02

Cancelada a movimentação processual
08/07/2021 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 13:25

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/06/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/05/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001363-28.2014.8.16.0190 DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sebastião Catharin contra a r. sentença de mov. 145.1, que julgou improcedentes os pedidos por ele formulado na ação de declaração de nulidade de processo disciplinar administrativo com reintegração no cargo c/c indenização por danos morais e antecipação de tutela ajuizada em face do Município de Maringá.

Em suas razões recursais (mov. 162.1) pretende o apelante, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita.

No tocante ao mérito pugna pela reforma da sentença. 2.

Pois bem.

Para ter acesso à Justiça Gratuita é necessário apenas seu requerimento, por intermédio de uma declaração que ateste de forma idônea a necessidade do auxílio.

Entretanto, a presunção é relativa, válida até prova em contrário.

Todavia, por se tratar de mera presunção, não obriga o Magistrado a aceitá-la, tanto que havendo fundada dúvida, ante os elementos dos autos, pode o Magistrado determinar a comprovação da real necessidade do benefício.

A assistência judiciária gratuita é deferida apenas àqueles que realmente não podem, sem prejuízo do sustento próprio, pagar as custas do processo.

Não se destina a quem, com menor ou maior esforço, pode arcar com as despesas. 3.

No presente caso, não verifico nos autos provas atuais e suficientes que demonstrem a hipossuficiência do apelante, que até o presente momento não havia pleiteado o benefício. 4.

Assim, intime-se o apelante Sebastião Catharin para que no prazo de 10 (dez) diasapresente documentação comprobatória da alegada hipossuficiência, como comprovante de rendimentos e eventuais despesas, e, ainda, a declaração de imposto de renda.

Int. Curitiba, 10 de maio de 2021. Desembargadora Regina Afonso Portes Relatora
11/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 15:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/04/2021 13:09

Recebidos os autos
19/04/2021 13:09

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/04/2021 13:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/04/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
14/04/2021 12:10

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/04/2021 15:28

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 15:25

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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