TJPR - 0000665-56.2020.8.16.0143

1ª instância - Reserva - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSELI DE JESUS DA LUZ

CPF *03.***.*54-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 20:24

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2024 22:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2024 16:16

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2024 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 07:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 21/05/2024 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2024 06:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2024 09:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/04/2024 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2024 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2024

  • 15/04/2024 09:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/03/2024

  • 15/04/2024 09:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2024

  • 18/03/2024 09:29

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/02/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 17/02/2024 09:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2024 18:41

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 02/02/2024 18:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/01/2024 12:10

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2024 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2024 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/12/2023 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2023 10:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/10/2023 21:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/10/2023 21:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 04/09/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2023 09:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 11/05/2023 10:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 21/03/2023 17:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/01/2023 17:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/09/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/07/2022 16:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/06/2022 15:51

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 29/06/2022 15:19

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/06/2022 15:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/05/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 14/03/2022 21:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 15/01/2022 20:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 14:32

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2021 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 21:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/10/2021 21:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2021 00:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 25/08/2021 16:36

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 09/06/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 11:58

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2021 11:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000665-56.2020.8.16.0143   Processo:   0000665-56.2020.8.16.0143 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração:   05/06/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   ROSELI DE JESUS DA LUZ 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ROSELI DE JESUS, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 12, caput, da Lei n° 10.826/2003.

    Da análise superficial que a etapa comporta, constata-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia se contenta com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    Aliás, neste sentido, é o ensinamento advindo do Superior Tribunal de Justiça: ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

    INÉPCIA DA DENÚNCIA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    REQUISITOS ART. 41 DO CPP ATENDIDOS.

    TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DILAÇÃO PROBATÓRIA.

    RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

    TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

    ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

    INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA.

    AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

    O trancamento da ação penal em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, forem demonstradas a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. (...) 3.

    A decisão que recebe a denúncia, assim como a que rejeita a resposta à acusação, consubstancia mero juízo de admissibilidade da imputação, em que se trabalha com verossimilhança, e não com certeza. [...]. (STJ, RHC 54.203/RJ, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016).

    Não há que se falar em inépcia da inicial acusatória, uma vez que ela contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal.

    Feitas estas considerações, conclui-se que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça acusatória, devendo ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto. 2.

    Designo o dia 02/09/2021, às 14h30min, para a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo. 3.

    Cite-se a acusada, o seu defensor e o Ministério Público. 4. Caso a acusada não compareça acompanhado de defensor, deverá ser nomeado advogado dativo em seu favor. 5. Ademais, desde agora: a) procedam-se às comunicações necessárias, conforme CN-CGJ, e Ofício Circular 129.2016 CGJ. b) certifiquem-se os antecedentes do réu, de maneira detalhada, junto a este juízo, no Sistema Oráculo, bem como junto ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Vara de Execuções Penais da Comarca de Guarapuava. 6.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Reserva, data da assinatura digital.   Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

  • 07/05/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 14:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2021 14:18

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 07/05/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 14:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/04/2021 19:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/03/2021 02:24

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2021 02:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 13/03/2021 02:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 12/03/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2020 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2020 17:17

    Despacho

  • 08/11/2020 19:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2020 10:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 19/10/2020 10:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2020 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 17:14

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/09/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2020 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 00:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 18:39

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2020 21:38

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2020 02:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/06/2020 17:19

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 17:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 14:26

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2020 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:57

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2020 18:12

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/06/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:29

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 17:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 15:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/06/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 08/06/2020 12:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 12:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2020 22:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 05/06/2020 22:03

    Recebidos os autos

  • 05/06/2020 22:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/06/2020 22:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/06/2020 22:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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