TJPR - 0002404-98.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVO SOARES

CPF *79.***.*24-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/10/2023 08:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2023 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 08:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/10/2023 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 10/10/2023 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 10/10/2023 08:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/09/2023

  • 10/10/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 08:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2023 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 14:03

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2023 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 14:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/08/2023 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/08/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 13:59

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2023 19:01

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/07/2023 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/07/2023 00:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/07/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2023 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 14/07/2023 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2023 18:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2023 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/07/2023 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2022 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 08:06

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 08:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 10:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/07/2022 10:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2022 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/06/2022 08:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/06/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 10:14

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2022 10:13

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 23:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 08:36

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/05/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 15:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 18/05/2022 16:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2022 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2022 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 11:09

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 28/04/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE IVO SOARES

  • 23/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 10:56

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 08/04/2022 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANN WALLACE OCANHA

  • 29/03/2022 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 19:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 13:27

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 10:59

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 17:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/02/2022 17:20

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 16:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/02/2022 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2022 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2022 16:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/02/2022 16:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 16:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 09/02/2022 16:11

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 09/02/2022 11:48

    Recebidos os autos

  • 09/02/2022 11:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/05/2021 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 13:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/05/2021 13:28

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2021 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002404-98.2021.8.16.0088   Processo:   0002404-98.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   10/05/2021 Vítima(s):   DONÁRIA MONTEIRO Flagranteado(s):   IVO SOARES Inicialmente, registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, em razão do agravamento da situação da pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Pois bem, os crimes, em tese, perpetrados pelo flagranteado, lesão corporal e ameaça, se enquadram nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que os fatos se deram no âmbito doméstico.

    Conforme consta das peças informativas, o flagranteado discutiu com sua convivente para que saísse de casa, lhe ameaçou de morte e disse que passaria com o carro por cima.

    Segundo a vítima, precisou fugir para a casa da sua amiga, a fim de escapar das agressões físicas de Ivo.

    Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011.

    Conjugando as leis vigentes conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima, o que ainda não ocorreu.

    Apesar da violência empregada pelo flagranteado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao indiciado, independentemente de fiança.

    Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de Ivo Soares, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 11 de maio de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/05/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2021 13:14

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 11/05/2021 12:47

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/05/2021 12:44

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 12:42

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 12:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/05/2021 11:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 11/05/2021 11:01

    APENSADO AO PROCESSO 0002405-83.2021.8.16.0088

  • 11/05/2021 11:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 11:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/05/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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